No dia 03/06/2016, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento abriu a Consulta Pública 51/2016 para revisão da Instrução Normativa 30/1999, sobre bebidas dietéticas e de baixa caloria, com prazo de 60 dias para contribuições.
Os associados da ABIR poderão participar da CP individualmente e ainda enviar suas sugestões para a ABIR, que consolidará todas as sugestões enviadas.