LEGISLAÇÃO

Nesta página, a Abir disponibiliza a lista de legislações pertinentes ao setor de bebidas não alcoólicas.
Para facilitar a busca, a legislação está classificada por órgão emitente.

IBAMA / MMA

Tipo de Norma Número Ano Tema Palavra-chave Link
Instrução Normativa 6 2013 Regulamentar o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais Cadastro técnico federal Acesse aqui
Instrução Normativa 31 2009 Cadastro Técnico Federal Cadastro técnico federal Acesse aqui
Lei 6938 1981 Política Nacional de Meio Ambiente meio ambiente Acesse aqui

Tags: PNRS, Decreto, Resolução, Lei, Portaria, Instrução Normativa, Medida Provisória, Informe Técnico, política nacional de meio ambiente, cadastro técnico federal, atividade potencialmente poluidora, recusrsos ambientais

Inmetro/Conmetro

Órgão Tipo de Norma Número Ano Tema Palavra-chave
Inmetro / Conmetro Portaria 307 2014 Requisitos de avaliação de conformidade para água mineral natural e água natural envasada avaliação conformidade, água mineral. Água natural
Inmetro / Conmetro Portaria 45 2003 Prorrogar até 31/08/03 a data do início da vigência da Portaria INMETRO n.157 de 19/08/02, que estabelece a forma de expressar o conteúdo líquido a ser utilizado nos produtos pré-medidos. Revogar o subitem 4.4 do Regulamento Técnico Metrológico da Portaria acima citada. Conteúdo líquido
Inmetro / Conmetro Portaria 157 2002 Estabelecer a forma de expressar a indicação quantitativa do conteúdo líquido dos produtos pré-medidos. Conteúdo líquido; rótulo
Inmetro / Conmetro Resolução 12 1988 Adoção do quadro geral de unidades de medida e emprego de unidades do Sistema Internacional de Unidades – S.I. Unidades de Medida

MAPA

Tipo de Norma Número Ano Tema Palavra-chave Link
Instrução Normativa 34 2015 Institui o Sistema Eletrônico Integrado de Produtos e Estabelecimentos. Cadastro eletrônico de estabelecimentos e produtos Acesse aqui
Instrução Normativa 19 2015 Complementa a IN 17 de 2013. preparado sólido, PIQ Acesse aqui
Instrução Normativa 17 2015 Regulamenta o registro de estabelecimento e produtos registro, estabelecimento, produto, unidade central, unidade industrial, terceirizaçào Acesse aqui
Instrução Normativa 37 2014 Altera e prorroga a IN 17/2013, inclui % de suco na rotulagem Rotulagem, % de suco, PIQ, refresco, refrigerante, bebida composta, chá e soda Acesse aqui
Instrução Normativa 23 2014 Altera e prorroga a IN 19/2013, inclui % de suco na rotulagem Rotulagem, % de suco, PIQ, refresco, refrigerante, bebida composta, chá e soda Acesse aqui
Decreto 8198 2014 Regulamenta a produção, distribuição e comercialização de uva e vinho uva,  vinho Acesse aqui
Instrução Normativa 19 2013 Padrões de identidade e qualidade para refresco, refrigerante, bebida composta, chá e soda PIQ, refresco, refrigerante, bebida composta, chá e soda Acesse aqui
Instrução Normativa 18 2013 Padrões de identidade e qualidade para xarope, preparado líquido para refresco, refrigerante, bebida composta e chá PIQ,  xarope, preparado líquido, refresco, refrigerante, bebida composta e chá Acesse aqui
Instrução Normativa 17 2013 Padrões de identidade e qualidade para preparado sólido para refresco e bebida composta preparado sólido, piq Acesse aqui
Instrução Normativa 42 2013 Prorroga as instruções normativas 08 e 09 de 2013, Regulamenta a colocação do % de suco no rótulo dos néctares néctar, teor de suco de laranja e uva, % de suco no rótulo Acesse aqui
Instrução Normativa 8 2013 Prorroga a instrução normativa 21 de 2012 – teor de suco no néctar de laranja néctar, teor de suco de laranja Acesse aqui
Instrução Normativa 9 2013 Prorroga a instrução normativa 24 de 2012 – teor de suco no néctar de uva néctar, teor de suco de uva Acesse aqui
Instrução Normativa 24 2012 Fixar a quantidade mínima de cinqüenta por cento de polpa ou suco de uva no Néctar de Uva. PIQ Néctar de Uva Acesse aqui
Instrução Normativa 21 2012 Fixar a quantidade mínima de cinquenta por cento de suco de laranja no Néctar de Laranja. PIQ Néctar de Laranja Acesse aqui
Instrução Normativa 50 2011 Aprova, na forma dos Anexos I e II da presente Instrução Normativa, o Formulário XVIII – Termo de Coleta e Envio de Amostras e o Formulário XXXI – Requerimento para Anuência de Mercadoria para Ajuda Humanitária ou Suprimento de Base Militar. (Altera IN 36/06). Importação; VIGIAGRO Acesse aqui
Instrução Normativa 51 2011 Aprova os procedimentos de controle sanitário, fitossanitário, zoossanitário e de qualidade de produtos agropecuários, quando sujeitos ao licenciamento de importação no SISCOMEX. Importação; VIGIAGRO Acesse aqui
Instrução Normativa 32 2010 Definir os modelos de documentos, bem como suas respectivas finalidades, a serem adotados no exercício da fiscalização de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho e de suas matérias primas. Termos utilizados na fiscalização Acesse aqui
Instrução Normativa 19 2010 Altera o art. 24 e o § 3º do art. 44 da Instrução Normativa MAPA nº 55, de 18 de novembro de 2009. Modelos de Etiqueta e Invólucro de Lacração da Amostra Acesse aqui
Lei 12.320 2010 Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica. Definição de Vinho Composto Acesse aqui
Instrução Normativa 8 2010 Acrescer a Seção XVII – Elementos de Segurança ao Capítulo II – Procedimentos Administrativos e Operacionais – do Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, aprovado na forma do Anexo da Instrução Normativa MAPA nº 36, de 10 de novembro de 2006. Manual VIGIAGRO Acesse aqui
Decreto 6.871 2009 Regulamenta a Lei no 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. Bebidas em geral; definições; rótulo; PIQs; infrações; sanções Acesse aqui
Instrução Normativa 55 2009 Estabelecer para os produtos bebida, fermentado acético e matéria-prima, assim como todo produto abrangido pelo Regulamento aprovado pelo Decreto no 6.871, de 4 de junho de 2009, os procedimentos para coleta e destinação de amostra de produto; para a realização de análise pericial ou perícia de contraprova e para análise de desempate ou perícia de desempate de amostra de produto; para amostragem de produto importado; e para exportação e importação de produto. Termos utilizados para procedimento de importação e exportação Acesse aqui
Instrução normativa 27 2009 Padrões de Identidade e Qualidade para água de coco PIQs, água de coco Acesse aqui
Instrução Normativa 54 2009 Estabelece para verificação dos padrões de identidade e qualidade de vinho e derivados da uva e do vinho os procedimentos para colheita e destinação de amostras; para realização de análise pericial ou perícia de contraprova e de análise ou perícia de desempate de amostra; de amostragem de importados e para exportação e importação. Exportação; importação; amostragem Acesse aqui
Instrução Normativa 50 2009 Institui o selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica. Selo produto orgânico Acesse aqui
Decreto 6.344 2008 Dá nova redação ao § 1º do art. 66 do Decreto nº 99.066, 8 de março de 1990, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva. Definição Suco de Uva Reconstituído; rótulo Acesse aqui
Instrução Normativa 64 2008 Aprova o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal. Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal Acesse aqui
Instrução Normativa 1 2007 Estabelece os critérios para credenciamento, reconhecimento, extensão de escopo e monitoramento de laboratórios no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de forma a integrarem a Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, constantes do Anexo à presente Instrução Normativa. Rede de laboratórios credenciados ao MAPA; definições; documentos necessários Acesse aqui
Instrução normativa 58 2007 Modifica a Instruçào Normativa 13/2005, sobre aditivos, coadjuvantes de fabricação e outras substâncias aditivos, coadjuvantes de fabricação Acesse aqui
Instrução Normativa 39 2007 Oficializa o método analítico para determinação da razão isotópica do carbono em suco, refresco, néctar e bebida de uva. Razão isotópica do carbono  
Instrução Normativa 36 2006 Aprova o Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional. Manual VIGIAGRO Acesse aqui
Instrução Normativa 34 2006 Aprova, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa, as Normas, Requisitos e Procedimentos para Registro de Estabelecimento Produtor de Vinho e Derivados da Uva e do Vinho, Organizado em Cooperativa Legalmente Constituída, e para Registro dos Respectivos Produtos Elaborados. Vinho e derivados; cooperativa Acesse aqui
Instrução Normativa 36 2006 Aprova o Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, anexo, a ser utilizado pelos Fiscais Federais Agropecuários na inspeção e fiscalização do trânsito internacional de animais, vegetais, seus produtos e subprodutos, derivados e partes, resíduos de valor econômico e insumos agropecuários, nos Portos Organizados, Aeroportos Internacionais, Postos de Fronteira e Aduanas Especiais. Manual VIGIAGRO REPETIDO
Instrução Normativa 22 2005 Regulamenta a rotulagem de produtos de origem animal rotulagem, derivados do leite Acesse aqui
Instrução Normativa 24 2005 Aprova o Manual Operacional de Bebidas e Vinagres. Manual da Qualidade, Protocolo de Validação de Métodos Físico-Químicos, Protocolo de Cálculo da Incerteza Associada às Medições e os Métodos de Análise de Bebidas Fermentadas, Destiladas, Não Alcoólicas e de Vinagre, que passam a constituir padrões oficiais para análise físico-química de bebidas e vinagre  
Instrução normativa 13 2005 Padrões de Identidade e Qualidade para aguardente de cana e cachaça PIQ, aguardente de cana, cachaça Acesse aqui
Instrução Normativa 5 2005 Aprova os Padrões de Identidade e Qualidade Para Sangria. PIQ Sangria  
Instrução Normativa 2 2005 Aprova o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para Coquetel de Vinho ou Bebida Alcoólica Mista de Vinho, na forma constante do Anexo a esta Instrução Normativa. PIQ Coquetel de Vinho ou Bebida Alcoólica Mista de Vinho (alterado pela IN 51/08)  
Lei 10.970 2004 Altera dispositivos da Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Definições; vinho e derivados Acesse aqui
Instrução Normativa 19 2003 Aprova as Normas sobre Requisitos, Critérios e Procedimentos para o Registro de Estabelecimento, Bebida e Fermentado Acético e Expedição dos Respectivos Certificados. Documentos necessários para Registro de Estabelecimento e Registro de Bebida junto ao MAPA Acesse aqui
Instrução Normativa 25 2003 As importações de vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico, agrotóxicos, produtos técnicos e afins, uma vez atendidas as legislações pertinentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observarão as normas para registro no SISCOMEX. Requerimento de Importação Acesse aqui
Instrução Normativa 12 2003 Aprova o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade Gerais para Suco Tropical; os Padrões de Identidade e Qualidade dos Sucos Tropicais de Abacaxi, Acerola, Cajá, Caju, Goiaba, Graviola, Mamão, Manga, Mangaba, Maracujá e Pitanga; e os Padrões de Identidade e Qualidade dos Néctares de Abacaxi, Acerola, Cajá, Caju, Goiaba, Graviola, Mamão, Manga, Maracujá, Pêssego e Pitanga. PIQ Suco Tropical; PIQ Néctar; rótulo (não pode ser utilizada para Suco Tropical de Abacaxi, Caju e Maracujá; conflito com Decreto nº 6.871/09) Acesse aqui
Instrução Normativa 55 2002 Aprova o regulamento técnico para fixação de critérios para indicação da denominação do produto na rotulagem de bebidas, vinhos, derivados da uva e do vinho e vinagres. Definições, rótulo Acesse aqui
Instrução normativa 39 2002 Padrões de Identidade e Qualidade para água de coco PIQs, água de coco Revogada pela Instrução Normativa 27/2009
Instrução normativa 54 2001 Regulamento técnico para o Mercosul sobre padrões de identidade e qualidade (PIQs) de produtos de cervejaria Mercosul, produtos de cervejaria, PIQs Acesse aqui
Instrução Normativa 4 2001 Aprova a Metodologia de Análise da Razão Isotópica que especifica em Produtos e Subprodutos das Plantas do Ciclo Fotossintético que menciona. (Revogada parcialmente – itens 5.4 e 6, pela Instrução Normativa nº 06, de 03/04/2012). Razão Isotópica 13C/12C  
Instrução Normativa 5 2000 Aprova o Regulamento Técnico para a fabricação de bebidas e vinagres, inclusive vinhos e derivados da uva e do vinho, dirigido aos estabelecimentos que especifica. Definições; requisitos gerais para os estabelecimentos, bpf  
Instrução Normativa 1 2000 Aprova o Regulamento Técnico Geral para fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para Polpa de Fruta (e suco de fruta). PIQ Polpa; PIQ Suco; rótulo; PIQ Polpas de: Acerola, Cacau, Cupuaçu, Graviola, Açaí, Maracujá, Caju, Manga, Goiaba, Pitanga, Uva, Mamão, Cajá, Melão, Mangaba; PIQ Sucos: Maracujá, Caju, Caju alto teor de polpa, Caju Clarificado ou Cajuína, Abacaxi, Uva, Pêra, Maçã, Limão, Lima Ácida e Laranja Acesse aqui
Instrução Normativa 30 1999 Aprova o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para a bebida dietética e a de baixa caloria. Definições; PIQ Bebida Dietética; PIQ Bebida de Baixa Caloria; rótulo  
Portaria 40 1998 Aprova o Manual de Procedimentos no Controle da Produção de Bebidas e Vinagres, em anexo, baseado nos princípios do Sistema de Análise de Perigo e Pontos Críticos de Controle – APPCC Manual APPCC; definições, adesão espontânea  
Portaria 544 1998 Aprova os Regulamentos Técnicos para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade, para refresco, refrigerante, preparado ou concentrado líquido para refresco ou refrigerante, preparado sólido para refresco, xarope e chá pronto para o consumo. PIQ Refresco, Refrigerante, Preparado ou Concentrado Líquido para Refresco ou Refrigerante, Preparado Sólido para Refresco, Xarope e Chá Pronto para o consumo; rótulo  
Portaria 410 1998 Altera o artigo 7º das Normas e Padrões de Qualidade da Uva destinada à indústria, aprovados pela Portaria Ministerial nº. 1.012, de 17 de novembro de 1978. Cadastro viticultor; capacidade máxima da caixa de transporte de uva  
Portaria 283 1998 Normas de Requesitos, Critérios e Procedimentos para o Registro de Estabelecimentos, Bebidas e Vinagres, inclusive Vinhos e Derivados da Uva e do Vinho e Expedição dos Respectivos Certificados. Documentos necessários para Registro de Estabelecimento produtores de Vinhos e derivados da uva e do vinho e de seus produtos junto ao MAPA Acesse aqui
Portaria 1 1996 Estabelecer que, para importação de vinhos e derivados da uva e do vinho serão adotados, para coletas e destino de amostras. Dispensada coleta de amostra para vinhos e derivados da uva e do vinho de excepcional qualidade, considerados mundialmente como verdadeiras obras-primas e com produção limitada; Lista de vinhos de excepcional qualidade  
Lei 8.918 1994 Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências. Bebidas em geral; definições e aplicações; rótulo Acesse aqui
Decreto 113 1991 Altera o Decreto nº 99 066, de 8 de março de 1990, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988. Definições; rótulo  
Decreto 99.066 1990 Regulamenta a Lei n.° 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva. Vinho e derivados; definições; rótulo; infrações; sanções Acesse aqui
Lei 7.678 1988 Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Definições; vinho e derivados; infrações; sanções Acesse aqui
Portaria 270 1988 Altera os grupos de variedades constantes do Artigo 4º das Normas e Padrões de Qualidade da Uva para fins industriais, aprovadas pela Portaria MA nº 1012, de 17 de novembro de 1978. Classificação da uva para fins industriais de acordo com a sua aptidão/qualidade enológica  
Portaria 229 1988 Aprovar as Normas referentes a Complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade do Vinho. Classes de vinho; PIQ Acesse aqui
Portaria 91 1988 Aprova os Padrões de Identidade de Qualidade do Cooler com Vinho. PIQ Cooler com Vinho  
Portaria 330 1984 Altera o artigo 7º da portaria nº 1.012, de 17 de novembro de 1978, publicada no Diário Oficial da União, de 22 de novembro de 1978, referente ao transporte da uva para fins industriais. (Não foi revogada, no entanto, foi substituída pela Portaria nº 410/98) Acesse aqui
Portaria 124 1984 Aprova o modelo de “Guia de Livre Trânsito”, em anexo, em substituição ao modelo de Guia aprovado pela Portaria nº 46, de 06 de fevereiro de 1981. Guia de Livre Trânsito  
Portaria 1.012 1978 Aprova as Normas e Padrões de Qualidade, em anexo, para classificação e comercialização da uva destinada a fins industriais em todo o território nacional. Definições; uva para fins industriais  
Portaria 879 1975 Aprova as “Normas para Instalações e Equipamentos Mínimos para Estabelecimentos de Bebidas e Vinagres”. Equipamentos mínimos exigidos para estabelecimentos de bebidas e vinagres Acesse aqui
Portaria 879 1975 Aprova as “Normas para Instalações e Equipamentos Mínimos para Estabelecimentos de Bebidas e Vinagres”. Equipamentos mínimos exigidos para estabelecimentos de bebidas e vinagres  
Decreto 50.040 1961 Regulamenta o emprego de aditivos químicos a alimentos Aditivos aromatizantes, aromas Acesse aqui

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MERCOSUL

Tipo de Norma Número Ano Tema Palavra-chave Link
Decreto 5.738 2006 Dispõe sobre a execução da Decisão no 37/05 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova a regulamentação transitória da Decisão CMC 54/04 "Eliminação da Dupla Cobrança e Distribuição de Renda Aduaneira", adotada em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005. Aduana Acesse aqui
Decreto 5.455 2005 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 23 de fevereiro de 2005. Acordo de complementação econômica Acesse aqui
Resolução 12 2002 Modificação da Resolução GMC n° 45/96 – Regulamento Vitivinícola do Mercosul Regulamento Vitivinícola  
Resolução 14 2001 Regulamento Técnico Mercosul de Produtos de Cervejaria. Cerveja Acesse aqui
Resolução 25 1999 Regulamento técnico sobre embalagens descartáveis PET multicamadas pet multicamadas, mercosul Acesse aqui
Resolução 86 1996 Regulamento técnico do Mercosul sobre aditivos alimentares a serem empregados segundo as Boas Práticas de Fabricação BPF). Boas Práticas de Fabricação; BPF Acesse aqui
Resolução 45 1996 Regulamento Vitivinicola del Mercosur Regulamento Vitivinícola Acesse aqui

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Tipo de Norma Número Ano Tema Palavra-chave Link
Portaria 81 2002 Estabelece regra para a informação aos consumidores sobre mudança de quantidade de produto comercializado na embalagem. Rótulo; mudança de quantidade Acesse aqui

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MINISTÉRIO DA SAÚDE

Tipo de Norma Número Ano Tema Palavra-chave Link
RDC 136 2017 Regulamento técnico referente a alimentos para fins especiais, para dispor sobre os alimentos para dietas com restrição de lactose. Alimentos para fins especiais, lactose Acesse aqui
RDC 135 2017 Estabelece os requisitos para declaração obrigatória da presença de lactose nos rótulos dos alimentos. Lactose, rotulagem Acesse aqui
Informe Técnico 70 2016 Esclarecimentos sobre a declaração de alegações de conteúdo para aditivos alimentares na rotulagem de alimentos e bebidas. Presença ou ausência de alegações de aditivos na rotulagem Acesse aqui
Informe Técnico 68 2015 Classificação dos corantes caramelos II, III e IV e dos demais corantes autorizados para uso em alimentos. Corante caramelo II, III e IV Acesse aqui
Resolução 28 2015 Declaraçào do porte da empresa porte da empresa Acesse aqui
Resolução RDC 26 2015 Regulamenta rotulagem de alergênicos alergênicos, rotulagem Acesse aqui
Resolução RDC 24 2015 Regulamenta recolhimento de alimentos recall, recolhimento Acesse aqui
Informe Técnico 62 2014 Edulcorantes em suplementos vitamínicos Edulcorantes, suplementos vitamínicos Acesse aqui
Resolução RDC 14 2014 Presença de matérias estranhas macroscópicas e microscópicas matérias estranhas, microscópicas, macroscópicas Acesse aqui
Resolução RDC 42 2013 Contaminantes inorgânicos em alimentos Arsenio, chumbo, cádmio, mercúrio, estanho Acesse aqui
Resolução RDC 8 2013 Lista positiva de aditivos alimentares aditivos Acesse aqui
Resolução RDC 56 2012 Monômeros para a produção de plásticos para embalagens de alimentos pet, plástico, monômeros Acesse aqui
Resolução RDC 54 2012 Informaçào nutricional complementar rotulagem, informação nutricional Acesse aqui
Resolução RDC 31 2012 Extensão do prazo adequação de embalagens retornáveis rotulagem, retornáveis, informação nutricional Acesse aqui
Portaria 1.161 2012 As ações de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao exercício do poder de polícia, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, obedecerão o disposto nesta Portaria e na legislação pertinente. Anvisa – atuação e poder de polícia Acesse aqui
Informe Técnico 48 2012 Esclarecimentos sobre a segurança de uso do corante Caramelo IV – processo sulfito amônia (INS 150d). Corante Caramelo IV Acesse aqui
Portaria 2914 2011 Potabilidade da água potabilidade, água para consumo humano Acesse aqui
Resolução RDC 62 2011 Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº. 49, de 23 de novembro de 2010, que aprova a Farmacopeia Brasileira, 5ª edição e dá outras providências. Farmacopéia Brasileira – FB 5 (inclusões) Acesse aqui
Resolução RDC 40 2011 Aprova o uso de ácido tânico e taninos como coadjuvantes de tecnologia na função de agentes de clarificação/filtração para fabricação de açúcar e bebidas alcoólicas. Aditivo Bebida Alcoólica Acesse aqui
Resolução RDC 34 2011 Dispõe sobre a extensão de prazo estabelecido pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003, e prorrogado pela Resolução – RDC nº 36, de 19 de junho de 2007 para adequação da rotulagem nutricional das bebidas não-alcóolicas comercializadas em embalagens retornáveis até 1º de março de 2012. Rotulagem nutricional; embalagem retornável; rótulo; tampa Acesse aqui
Resolução RDC 7 2011 Dispõe sobre limites máximos tolerados (LMT) para micotoxinas em alimentos. Micotoxina Acesse aqui
Resolução RE 5.052 2011 Dispõe sobre a proibição da importação, fabricação, distribuição e comercialização, em todo território nacional, de alimentos e bebidas à base de Aloe vera. Aloe Vera Acesse aqui
Informe Técnico 47 2011 Esclarecimentos sobre comercialização de Aloe vera (babosa) e suas avaliações de segurança realizadas na área de alimentos da Anvisa. Aloe vera Acesse aqui
Resolução RDC 49 2010 Aprova a Farmacopeia Brasileira, 5ª edição e dá outras providências. Farmacopéia Brasileira – FB 5 Acesse aqui
Resolução RDC 46 2010 Dispõe sobre limites máximos para aditivos excluídos da lista de “aditivos alimentares autorizados para uso segundo as Boas Práticas de Fabricação (BPF). Aditivo; Boas Práticas de Fabricação; BPF Acesse aqui
Resolução RDC 45 2010 Dispõe sobre aditivos alimentares autorizados para uso segundo as Boas Práticas de Fabricação (BPF). Aditivo; Boas Práticas de Fabricação; BPF Acesse aqui
Resolução RDC 27 2010 Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário. Alimentos e embalagens isentos de registro Acesse aqui
Resolução RDC 24 2010 Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional, nos termos desta Resolução, e dá outras providências. Propaganda; alimentos com açúcar, gordura, sódio Acesse aqui
Resolução RDC 18 2010 Alimentos para atletas isotônicos Acesse aqui
Informe Técnico 45 2010 Esclarecimentos sobre a regulamentação de chás. Chá Acesse aqui
Resolução RDC 41 2009 Dispões sobre o Regulamento Técnico sobre Atribuição de Aditivos e seus Limites Máximos para a Subcategoria 16.1.1 Bebidas Alcoólicas (com exceção das fermentadas). Aditivos; Bebidas Alcoólicas (exceto Fermentadas). Usar para: Bebida Alcoólica Mista ou Coquetel de vinho; Usar para Coquetel de Fermentados (Alcoólico por Mistura) Acesse aqui
Informe Técnico 40 2009 Esclarecimentos sobre ciclamato de sódio Ciclamato de sódio Acesse aqui
Resolução RDC 26 2009 Aprovar a lista de enzimas permitidas para uso em alimentos destinados ao consumo humano conforme a sua origem. Enzimas permitidas Acesse aqui
Portaria 29 2008 Regulametno técnico referente a alimentos para fins especiais Alimentos para fins especiais, Fenilalanina Acesse aqui
Resolução RDC 20 2008 Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre embalagens de polietilenotereftalato (PET) pós-consumo reciclado grau alimentício (PET-PCR grau alimentício) destinados a entrar em contato com alimentos. PET reciclado Acesse aqui
Resolução RDC 18 2008 Dispõe sobre o "Regulamento Técnico que autoriza o uso de aditivos edulcorantes em alimentos, com seus respectivos limites máximos". Aditivos; Edulcorantes Acesse aqui
Resolução RDC 17 2008 Dispõe sobre Regulamento Técnico sobre Lista Positiva de Aditivos para Materiais Plásticos destinados à Elaboração de Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos.  Embalagens; equipamentos; contato com alimentos Acesse aqui
Resolução RDC 20 2007 Aprova o "Regulamento Técnico sobre Disposições para Embalagens, Revestimentos, Utensílios, Tampas e Equipamentos Metálicos em Contato com Alimentos". Embalagens, revestimentos, utensílios, tampas e equipamentos metálicos em contato com alimentos Acesse aqui
Resolução RDC 2 2007 Aprova o Regulamento Técnico sobre Aditivos Aromatizantes", que consta como Anexo da presente Resolução. Aditivo alimentar; aromatizante; definições; rótulo Acesse aqui
Resolução RDC 5 2007 Aprova o Regulamento Técnico sobre "Atribuição de Aditivos e seus Limites Máximos para a Categoria de Alimentos 16.2: Bebidas Não Alcoólicas, Subcategoria 16.2.2: Bebidas Não Alcoólicas Gaseificadas e Não Gaseificadas", que consta como Anexo da presente Resolução. Aditivo; Usar para: Refresco; Refrigerante; Bebida Composta; Chá Pronto; Preparado Sólido para Refresco; Preparado Líquido para Refresco; Preparado Líquido para Refrigerante; Preparado Líquido para Chá; Xarope Acesse aqui
Resolução RDC 70 2007 Aprova a inclusão de uso do aditivo INS 242 dimetil dicarbonato ou dicarbonato dimetílico, na função de conservador. Aditivo; Conservador; Usar para: Suco; Néctar Acesse aqui
Resolução RDC 20 2007 Aprova o "Regulamento Técnico sobre Disposições para Embalagens, Revestimentos, Utensílios, Tampas e Equipamentos Metálicos em Contato com Alimentos". Regulamento técnico; embalagem de alimentos Acesse aqui
Resolução RDC 4 2007 Atribuição de Aditivos e seus Limites Máximos para a Categoria de Alimentos 13: Molhos e Condimentos. Aditivos; Molhos e Condimentos Acesse aqui
Informe Técnico 30 2007 Assunto: Considerações sobre o corante amarelo tartrazina. Tartrazina Acesse aqui
Informe Técnico 27 2007 Orientações sobre os documentos necessários para avaliação do risco e segurança das espécies vegetais para uso em bebidas não-alcoólicas. Avaliação de risco; segurança de espécies vegetais Acesse aqui
Informe Técnico 26 2007 Procedimentos para a indicação do uso de aroma na rotulagem de alimentos Aroma; rótulo Acesse aqui
Informe Técnico 25 2007 Esclarecimentos sobre a comercialização do suco de fruta noni (Morinda citrifolia). Noni Acesse aqui
Resolução RDC 173 2006 Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural e a Lista de Verificação das Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural. Água mineral Acesse aqui
Informe Técnico 17 2006 Esclarecimentos sobre aspartame e fenilalanina Aspartame e fenilalanina Acesse aqui
Resolução RDC 219 2006 Aprova a inclusão do uso das espécies vegetais e parte(s) de espécies vegetais para o preparo de chás constante da Tabela 1 do Anexo desta Resolução em complementação as espécies aprovadas pela Resolução ANVISA RDC nº. 267, de 22 de setembro de 2005. Espécies vegetais; Chás Acesse aqui
Resolução RDC 182 2006 Prorroga o prazo para adequação à Resolução RDC nº 269/2005 até 31 de dezembro de 2006. Rotulagem nutricional Acesse aqui
Resolução RDC 181 2006 Prorroga o prazo para adequação à Resolução RDC nº 267/2005 até 31 de dezembro de 2006. PIQ Chá Acesse aqui
Resolução RDC 173 2006 Regulamento técnico sobre Boas Práticas de Fabricaçãào (BPF) para industrialização e comercializaçào da água mineral natural e água natural Boas Práticas de Fabricação (BPF),  água mineral natural, água natural Acesse aqui
Resolução RDC 286 2005 Aprova o Regulamento Técnico sobre o uso de Coadjuvantes de Tecnologia, estabelecendo suas funções, para a Subcategoria de Alimento: Bebidas Alcoólicas. Coadjuvante de Tecnologia; Bebidas Alcoólicas Acesse aqui
Resolução RDC 276 2005 Aprova o "REGULAMENTO TÉCNICO PARA ESPECIARIAS, TEMPEROS E MOLHOS". Especiarias; temperos; molhos Acesse aqui
Resolução RDC 275 2005 Lista de verificação das Boas Práticas de Fabricação BPF, Lista de verificaçào Acesse aqui
Resolução RDC 274 2005 Aprova o "REGULAMENTO TÉCNICO DE CARACTERÍSTICAS MICROBIOLÓGICAS PARA ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA NATURAL". Características microbiológicas; água Acesse aqui
Resolução RDC 273 2005 Aprova o "REGULAMENTO TÉCNICO PARA MISTURAS PARA O PREPARO DE ALIMENTOS E ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO". energéticos, mistura para o preparo de alimentos Acesse aqui
Resolução RDC 271 2005 Regulamento técnico para açucar e produtos para adoçar açúcar, melado, melaço, rapadura, adoçante de mesa, açúcar liquido invertido Acesse aqui
Resolução RDC 269 2005 O "regulamento técnico sobre a Ingestão Diária Recomendada (IDR) de proteína, vitaminas e minerais". IDR; proteína; vitamina; minerais Acesse aqui
Resolução RDC 267 2005 Aprova o "REGULAMENTO TÉCNICO DE ESPÉCIES VEGETAIS PARA O PREPARO DE CHÁS". Espécies vegetais; chás Acesse aqui
Resolução RDC 264 2005 Aprova o "REGULAMENTO TÉCNICO PARA CHOCOLATE E PRODUTOS DE CACAU". PIQ Chocolate; PIQ Cacau Acesse aqui
Resolução RE 2.562 2005 Revoga a Resolução RE nº 148, de 16 de agosto de 2002. Tartrazina Acesse aqui
Informe Técnico 14 2005 Procedimentos para enquadramento dos alimentos para dietas com restrição de fenilalanina e alimentos com baixo teor de fenilalanina Fenilalanina Acesse aqui
Portaria 518 2004 Procedimentos e responsabilidades da qualidade da água para consumo humano potabilidade da água, água destinada ao consumo humano Acesse aqui
Resolução RDC 123 2004 Complementa a RDC 259/2002 sobre a rotulagem de alimentos.  rotulagem, alimentos embalados Acesse aqui
Resolução RE 89 2004 Determina a publicação da “LISTA DE REGISTRO SIMPLIFICADO DE FITOTERÁPICOS”. Fitoterápicos Acesse aqui
Resolução RDC 359 2003 Aprova Regulamento Técnico de Porções de Alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional. Porções de alimentos; definições; rótulo Acesse aqui
Resolução RDC 360 2003 Aprova Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional. Rotulagem nutricional Acesse aqui
Resolução RDC 359 2003 Aprova o regulametno de porçào de alimento porção Acesse aqui
Resolução RDC 252 2003 Proibição de alimentos com benzeno benzeno Acesse aqui
Informe Técnico 5 2003 Procedimentos sobre guaraná, extrato de guaraná, guaraná em pó, em cápsulas. Guaraná, extrato de guaraná, guaraná em pó Acesse aqui
Resolução RDC 340 2002 As empresas fabricantes de alimentos que contenham na sua composição o corante tartrazina (INS 102) devem obrigatoriamente declarar na rotulagem, na lista de ingredientes, o nome do corante tartrazina por extenso. Tartrazina Acesse aqui
Resolução RDC 275 2002 Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos. POP; Lista de Verificação; Boas Práticas de Fabricação Acesse aqui
Resolução RDC 259 2002 Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados. Rotulagem; rótulo Acesse aqui
Resolução RDC 40 2002 Rotulagem de Alimentos e Bebidas Embalados que Contenham Glúten. Glúten Acesse aqui
Resolução RDC 12 2001 Aprova o Regulamento Técnico sobre padrões microbiológicos para alimentos. Padrões microbiológicos Acesse aqui
Resolução RDC 94 2000 Rotulagem nutricional obrigatória de alimentos e bebidas embalados Rotulagem nutricional Acesse aqui
Portaria 389 1999 Aprova o regulamento técnico que estabelece as diretrizes básicas para análise e comprovação de propriedades funcionais e ou de saúde alegadas em rotulagem de alimentos. Aprovação, Regulamento Técnico, rótulo (Resolução nº 18, de 30 de abril de 1999, como consta no site da Anvisa) Acesse aqui
Resolução 386 1999 Regulamenta os aditivos utilizadps segundo BPF aditivos Acesse aqui
Resolução 105 1999 Aprova os Regulamentos Técnicos: Disposições Gerais para Embalagens e Equipamentos Plásticos em contato com Alimentos. Embalagem; equipamento; contato com alimento Acesse aqui
Resolução 17 1999 Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as Diretrizes Básicas para a Avaliação de Risco e Segurança dos Alimentos. Avaliação de risco; segurança alimentar Acesse aqui
Resolução 16 1999 Aprova o Regulamento Técnico de Procedimentos para registro de Alimentos e ou Novos Ingredientes, constante do anexo desta Portaria. Novos alimentos; novos ingredientes Acesse aqui
Portaria 29 1998 Potabilidade da água potabilidade, água para consumo humano Acesse aqui   (Revogada pela Portaria 2914/2011)
Portaria 1.003 1998 Lista e enumera categorias de alimentos para efeito de avaliação do emprego de aditivos. Aditivos Acesse aqui
Portaria 685 1998 Aprova o Regulamento Técnico: "Princípios Gerais para o Estabelecimento de Níveis Máximos de Contaminantes Químicos em Alimentos" e seu Anexo: "Limites máximos de tolerância para contaminantes inorgânicos". Contaminante químico; contaminantes inorgânicos Acesse aqui
Portaria 222 1998 Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos para Praticantes de Atividade Física, constante do anexo desta Portaria. Praticante de atividade física Acesse aqui
Portaria  33 1998 Regulamenta a Ingestão Diária Aceitável (IDR) de vitaminas e minerais para adultos, gestantes e lactente Ingestão Diária Aceitável (IDR), vitaminas,  minerais Acesse aqui
Portaria 31 1998 Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos Adicionados de Nutrientes Essenciais, constante do anexo desta Portaria. Nutrientes essenciais Acesse aqui
Portaria 29 1998 Alimentos para Fins Especiais. Alimentos para fins especiais Acesse aqui
Portaria 27 1998 Aprova o Regulamento Técnico referente à Informação Nutricional Complementar (declarações relacionadas ao conteúdo de nutrientes), constantes do anexo desta Portaria. Informação Nutricional Complementar; Uso de termos como: Fonte; Rico; Pobre e outros Acesse aqui
Portaria 685 1998 Limites de contaminantes químicos em alimetnos contaminantes químicos Acesse aqui
Portaria 540 1997 Aprova o Regulamento Técnico: Aditivos Alimentares – definições, classificação e emprego. Aditivos; definições; classificação; emprego Acesse aqui
Portaria 326 1997 Aprova o Regulamento Técnico sobre "Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos". Condições higiênico-sanitárias; BPF Acesse aqui
Portaria 540 1997 Define e classifica aditivos alimentares aditivos Acesse aqui
Portaria 13 1996 Aprova o uso da Goma Konjak com as funções de espessante e estabilizante nos alimentos abaixo especificados obedecidos os respectivos limites. Aditivos Revogada pela Resolução RDC 08/2013
Portaria 7 1989 Estende o uso dos aditivos, especificados e classificados aos produtos alimentícios e nos limites máximos. Aditivo; Usar para: Suco; Polpa; Néctar Revogada pela Resolução RDC 08/2013
Resolução 4 1988 Aprova revisão das Tabelas I, III, IV e V referente a Aditivos Intencionais, bem como os Anexos I, II, III e VII, todas do Decreto n.° 55.871, de 26 de março de 1965. Aditivos; Usar para: Suco; Polpa; Néctar; Sucos Tropicais; Água-de-coco; Cooler; Vinho, Sangria, Cooler Acesse aqui
Resolução 44 1977 Regulamenta corantes em alimentos corantes, caramelo Acesse aqui
Resolução 17 1977 A Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos, do Ministério da Saúde, conforme deliberado na sua 394ª Sessão do dia 9 de dezembro de 1976, tendo em vista o disposto nos artigos 5º, item III, 9º e 59 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, RESOLVE estabelecer os seguintes critérios para autorização de uso de coadjuvantes da tecnologia de fabricação e demais aditivos intencionais de alimentos, fixando os respectivos limites de adição e aprovar outras medidas para avaliação e emprego dos mesmos aditivos. Coadjuvantes de Tecnologia de Fabricação; IDA; LMR; Aditivo acidental; Poderão ser empregados no mesmo alimento aditivos da mesma classe, desde que a quantidade total não ultrapasse o limite máximo para cada um, nem cada aditivo, isoladamente, ultrapasse o seu próprio limite, salvo restrições específicas que venham a ser fixadas Acesse aqui

Tags: Resolução RDC, Decreto, Resolução, Lei, Portaria, Instrução Normativa, Medida Provisória, Informe Técnico, chapéu de couro, marapuama, ginseng, rotulagem de alimentos, alergênicos, recall de alimentos, corante caramelo, código INS, edulcorante, suplemento vitamínico, aditivo alimentar, informaçào nutricional, calorias, valor energético, carboidrato, sódio, gorduras, potabilidade da água, água para consumo humano, água adicionada de sais, repositor hidroeletrolítico, vitaminas, proteinas, sais minerais, micotoxina, aloe vera, BPF, appcc, isotônicos, ciclamato, enzima, alimentos para fins especiais, código INS, conservador, aromatizante, espessante, tartrazina, corante, fenilalanina, aspartame, piq, energético, IDR, ingestão diária aceitável, fitoterápicos, porção alimentar, benzeno, guaraná, POP, lista de verificaçào, glúten, contaminante, alimentos para fins especiais

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Tipo de Norma Número Ano Tema Palavra-chave Link
Portaria 540 2014 Classificação de água mineral classificação água mineral, fluoretada, litinada, selêniada, vanádica Acesse aqui
Portaria 541 2014 Prorrogação de pesquisa lavra, pesquisa Acesse aqui
Portaria 67 2014 Operação contínua de sopro, enchimento, fechamento operação contínua, enchedora blocada  
Portaria 157 2002 Regulamento Técnico Metrológico, em anexo, estabelecendo a forma de expressar o conteúdo líquido a ser utilizado nos produtos pré-medidos. rotulagem, conteúdo líqudo Acesse aqui
Portaria 470 1999 Rotulagem de água mineral rotulagem, água mineral Acesse aqui
Portaria 128 2011 Data de validade do garrafão validade, garrafão Acesse aqui
Portaria 374 2009 Legislaçào básica sobre a fabricação de água mineral e água potável de mesa água mineral, água potável de mesa Acesse aqui
Portaria 358 2009 altera prazo portaria 387/2008   Acesse aqui
Portaria 388 2008 Disciplina a utilização das águas minerais e potáveis de mesa como ingrediente no preparo de bebidas em geral.   Acesse aqui
Portaria 387 2008 material fabricaçào garrafão material, garrafào Acesse aqui
Portaria 231 1998 Área de proteção da fonte   Acesse aqui
Portaria 117 1972 Estudo das fontes de águas minerais análises Acesse aqui

Tags: Decreto, Resolução, Lei, Portaria, Instrução Normativa, Medida Provisória, Informe Técnico, água mineral, fonte de água mineral, rótulo de água mineral, fluoretada, litinada, seleniada, vanádica, gasosa, lavra, alvará de pesquisa, enchedora blocada, rotulagem água mineral, análise água mineral, água potável de mesa, garrafào de água, área de proteção da fonte, BPF, conteúdo líquido da água mineral

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMPERCIO EXTERIOR

Tipo de Norma Número Ano Tema Palavra-chave Link
Portaria 307 2014 Requisitos de avaliação de conformidade para água mineral natural e água natural envasada avaliação conformidade, água mineral. Água natural Acesse aqui
Portaria 45 2003 Prorrogar até 31/08/03 a data do início da vigência da Portaria INMETRO n.157 de 19/08/02, que estabelece a forma de expressar o conteúdo líquido a ser utilizado nos produtos pré-medidos. Revogar o subitem 4.4 do Regulamento Técnico Metrológico da Portaria acima citada. Conteúdo líquido Acesse aqui
Portaria 157 2002 Estabelecer a forma de expressar a indicação quantitativa do conteúdo líquido dos produtos pré-medidos. Conteúdo líquido; rótulo Acesse aqui
Resolução 12 1988 Adoção do quadro geral de unidades de medida e emprego de unidades do Sistema Internacional de Unidades – S.I. Unidades de Medida Acesse aqui
Resolução 11 1988 Aprovação da regulamentação metrológica regulamentação metrológica, unidades de medida, órgãos atuantes, Inmetro Acesse aqui

Tags: Decreto, Resolução, Lei, Portaria, Instrução Normativa, Medida Provisória, Informe Técnico, inmetro, conmetro, conteúdo líquido, unidades de medida, regulação metrológica, avaliação de conformidade

MINISTÉRIO DO TRABALHO

Tipo de Norma Número Ano Tema Palavra-chave Link
Norma Regulamentadora 12   Segurança no trablalho Segurança no trablalho Acesse aqui
Norma Regulamentadora 13   Caldeiras e bvasos de pressão Caldeiras e bvasos de pressão Acesse aqui

Tags: Decreto, Resolução, Lei, Portaria, Instrução Normativa, Medida Provisória, Informe Técnico, NR12, NR13, segurança do trabalho

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Tipo de Norma Número Ano Tema Palavra-chave Link
Decreto 8.592 2015 Altera o artigo 14 do anexo ao Decreto no 6.871/2009, que regulamenta a Lei no 8.918/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. Mistura de açúcar e edulcorantes nas bebidas Acesse aqui
Decreto 7.794 2012 Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica Acesse aqui
Decreto 7.272 2010 Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. IPI; Rótulo para exportação Acesse aqui
Lei 12.341 2010 Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da lei, alterando as Leis nos 7.889, de 23 de novembro de 1989, e 9.972, de 25 de maio de 2000.” Destinação de produtos de origem animal; destinação de produtos de origem vegetal Acesse aqui
Decreto 12.320 2010 Regulamenta a lei 7.678/1988, sobre a produçào, circulaçào e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva vinho, derivados da uva e do vinho Acesse aqui
Lei 12.305 2010 Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Política Nacional de Resíduos Sólidos, PNRS Acesse aqui
Portaria 428 2010 Aprova o Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Regimento das SFAs  
Decreto 7.048 2009 Dá nova redação ao art. 115 do Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica. Prazo para adequação às regras do sistema orgânico Acesse aqui
Decreto 6099 2007 Regulamenta estrutura regimental do Ibama Ibama Acesse aqui
Decreto 6.932 2009 Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências. Atendimento ao Cidadão; dispensa de reconhecimento de firma; Carta de Serviços ao Cidadão Acesse aqui
Decreto 6.344 2008 Regulamenta a lei 7.678/1988, sobre a produçào, circulaçào e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva vinho, derivados da uva e do vinho Acesse aqui
Decreto 6.323 2007 Regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências. Agricultura orgânica; definições Acesse aqui
Decreto 5.741 2006 Fica aprovado, na forma do Anexo deste Decreto, o Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991. SUASA. SUASA Acesse aqui
Lei 123 2006 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, altera dispositivos das Leis nos. 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e revoga as Leis n os. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte Acesse aqui
Decreto 5.591 2005 Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição, e dá outras providências. OGM; Comissão Nacional de Biossegurança Acesse aqui
Lei 11.105 2005 Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.” OGM; Comissão Nacional de Biossegurança Acesse aqui
Instrução Normativa 1 2004 Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos e Ingredientes Alimentares que Contenham ou sejam Produzidos a partir de Organismos Geneticamente Modificados. OGM; rótulo Acesse aqui
Decreto 4.680 2003 Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis. OGM; produto transgênico; rótulo Acesse aqui
Lei 10.674 2003 Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca. Rótulo; "Contém Glúten" ou "Não Contém Glúten", conforme o caso Acesse aqui
Lei 10.831 2003 Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências. Sistema de produção orgânica  
Portaria 72 2003 Modelo de carimbo fiscal – MAPA. Carimbo fiscal  
Medida Provisória 2.190 2001 Altera dispositivos das Leis no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e no 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências (reedição em tramitação). ANVISA – Alteração, competência, composição, critérios, prazo, validade, registro, alimentos. redução, taxas, fiscalização, vigilância sanitária. Alteração, dispositivos, normas, advertência, restrição, propaganda, correlação, bebida alcoólica, medicamentos, tratamento, agrotóxico, fumo. Obrigatoriedade, utilização, nome, marca genérica, correlação, marca de comércio, embalagem, rótulo, medicamentos Acesse aqui
Lei 9.933 1999 Regulamenta o Inmetro e Conmetro Inmetro, Conmetro, penalidades Acesse aqui
Lei 9.873 1999 Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. Prescrição de ação punitiva; processo administrativo Acesse aqui
Lei 9.784 1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Processo administrativo Acesse aqui
Lei 9782 1999 Criação da ANVISA Anvisa Acesse aqui
Lei 9.677 1998 Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências. Crime hediondo; crime contra a saúde pública Acesse aqui
Decreto 2.181 1997 Sistema nacional de defesa do consumidor Defesa do consumidor, SDE, DPDC Acesse aqui
Lei 9.294 1996 Restriçào à propaganda de bebidas alcoólicas e outros propagandas, bebidas alcoólicas Acesse aqui
Lei 9.279 1996 Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Propriedade industrial Acesse aqui
Decreto 2.018 1996 Regulamenta a lei 9293/1996, sobre restriçào à propaganda de bebidas alcoólicas e outros propagandas, bebidas alcoólicas Acesse aqui
Lei 8.936 1994 Altera dispositivos dos arts. 9° e 10 da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994. Valor máximo de multa para bebidas em geral e valor de multa para depositário infiel Acesse aqui
Decreto 1.263 1994 Ratifica a declaração de adesão aos arts. 1º a 12 e ao art. 28, alínea l, do texto da revisão de Estocolmo da Convenção de Paris para Proteção da Propriedade Industrial. Convenção de Paris Acesse aqui
Decreto 635 1992 Promulga a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, revista em Estocolmo a 14 de julho de 1967. Convenção de Paris Acesse aqui
Lei 8.171 1991 Dispõe sobre a política agrícola. Política agrícola Acesse aqui
Lei 8.078 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Proteção ao consumidor; Código de Defesa do Consumidor Acesse aqui
Lei 8.069 1990 Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências. Estatuto da Criança e do Adolescente Acesse aqui
Lei 6.137 1974 Acrescenta parágrafo ao artigo 43 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e ao artigo 1º da Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964. Rótulo para exportação  
Lei 5.700 1971 Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências. Rótulo; proibição de reprodução da Bandeira Nacional em rótulos ou invólucros de produtos expostos à venda Acesse aqui
Decreto-Lei 986 1969 Institui normas básicas sobre alimentos. Definições; rótulo Acesse aqui
Lei 4.557 1964 Dispõe sobre a Marcação de Volumes para Exportação e dá outras Providências. Rótulo para exportação Acesse aqui
Lei 4.502 1964 Dispõe sobre o Imposto de Consumo e Reorganiza a Diretoria de Rendas Internas. Rótulo para exportação Acesse aqui
Decreto 227 1967 Código de mineração código, mineração Acesse aqui
Decreto 7.841 1945 Código de águas minerais código, águas minerais Acesse aqui

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