A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado discutiu nesta terça feira (19/6) a mudança na política de compensação tributária da Zona Franca de Manaus para a produção de concentrados. Diversos senadores criticaram a insegurança jurídica provocada pela medida ante os investidores da região. Em audiência pública para debater o Decreto Presidencial que reduziu a alíquota do IPI de concentrados de refrigerantes, senadores avaliaram o impacto da proposta para o futuro da Zona Franca e para a preservação ambiental da Amazônia. A CCJ vota nesta quarta-feira (20/6) uma proposta que suspende a decisão do governo federal.
O presidente da Associação Brasileira de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR), Alexandre K. Jobim, participou da reunião e destacou o impacto da medida. “O polo de concentrados é fundamental para o desenvolvimento da região amazônica, principalmente por ser o único setor que, ao se instalar em Manaus e receber benefício, tem uma contrapartida: os insumos devem ser produzidos no local, como guaraná, açaí e o próprio açúcar. Isso gerou todo um desenvolvimento da região bem como a preservação da Floresta Amazônica. O decreto do governo impacta profundamente o setor, estando ou não na ZFM, já que 95% da produção de concentrados vem de Manaus, afirma.
Para Fernando Pinheiro, diretor de empresas regionais da Abir e Vice-Presidente do Sindicato das Indústrias da Alimentação no Estado de Goiás (SIAEG), as pequenas empresas são as que mais sentirão o impacto da medida. “Tenho mais de 40 anos no segmento de bebidas e posso dizer que não há absolutamente questão de desequilíbrio de concorrência porque o incentivo é aberto a todos que venham a comprar ou utilizar a Zona Franca de Manaus. E não se pode mudar uma situação abruptamente de quem tem planejamento. Sofremos com a paralisação, estamos sofrendo até hoje, sofremos porque não conseguimos transportar, e foi descarregado no nosso setor grande parte da solução que o governo teve”, disse, se referindo à declaração do representante da Receita Federal, Iágaro Jung Martins, de que o decreto era uma resposta à queda de arrecadação federal por causa da queda no preço do diesel.
O discurso foi endossado pelo Superintendente da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), Appio da Silva Tolentino, que destacou a preocupação com a insegurança jurídica criada pelo decreto. “É improvável, quase impossível, que consigamos atrair empresas para Zona Franca se não contarmos com segurança jurídica. Não podemos concordar que algumas medidas coloquem em risco de forma tão clara o modelo Zona Franca de Manaus. O mais importante aqui é a preocupação da segurança de um modelo que garante a sobrevivência numa região tão inóspita”, conclui.
A ZFM é um modelo de desenvolvimento econômico implantado pelo governo brasileiro em 1967 e referendado pela Constituição de 1988 com objetivo de viabilizar economicamente a Amazônia, promover a melhor integração produtiva e social dessa região ao País, garantindo a soberania nacional sobre suas fronteiras. É composta por 600 empresas, dentre elas 31 indústrias de concentrados, pequenas, médias e grandes empresas, gerando 14 mil empregos diretos e indiretos
Leia o posicionamento da ABIR sobre as mudanças tributárias na ZFM.
Assista a audiência na íntegra.
