Resolução 19422017 Competência para tornar públicos, examinar e decidir sobre pedidos e atos relacionados a outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos Competência outorga preventiva Acesse aqui Tipo de Norma Número Ano Tema Palavra-chave Link Instrução Normativa 6 2013 Regulamentar o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais Cadastro técnico federal Acesse aqui Instrução Normativa 31 2009 Cadastro Técnico Federal Cadastro técnico federal Acesse aqui Lei 6938 1981 Política Nacional de Meio Ambiente meio ambiente Acesse aqui Tags: PNRS, Decreto, Resolução, Lei, Portaria, Instrução Normativa, Medida Provisória, Informe Técnico, política nacional de meio ambiente, cadastro técnico federal, atividade potencialmente poluidora, recusrsos ambientais

Ano Tema Palavra-chave Link 2021 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a forma de expressar a indicação quantitativa do conteúdo líquido das mercadorias pré-embaladas. Indicação quantitativa, conteudo Acesse aqui Tags: Decreto, Resolução, Lei, Portaria, Instrução Normativa, Medida Provisória, Informe Técnico, mudança de quantidade de produto na rotulagem

Tipo de Norma Número Ano Tema Palavra-chave Link Portaria 4 2022 Estabelece as condições para o registrodas Indicações Geográficas, dispõe sobrea recepção e o processamento de pedidose peƟções e sobre o Manual de IndicaçõesGeográficas. Indicações geográficas Acesse aqui Portaria 7 2022 Consolida os atos normativos editados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial que dispõem sobre a recepção e o processamento de pedidos e petições de desenho industrial e sobre o Manual de Desenhos Industriais, à luz do disposto na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Desenhos industriais Acesse aqui Portaria 8 2022 Consolida os atos normativos editados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI que dispõem sobre a recepção e o processamento de pedidos e petições de marca e sobre o Manual de Marcas, à luz do disposto na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Marcas e patentes Acesse aqui Tags: Decreto, Resolução, Lei, Portaria, Instrução Normativa, Medida Provisória, Informe Técnico, mudança de quantidade de produto na rotulagem

Tipo de Norma Número Ano Tema Palavra-chave Link Portaria 123 2021 Estabelece os padrões de identidade e qualidade para bebida composta, chá, refresco, refrigerante, soda e, quando couber, os respectivos preparados sólidos e líquidos. Refrigerantes, refrescos, bebida composta, chá, soda, PIQ Acesse aqui Portaria 32 2021 Aprova o Regulamento do “Selo Mais Integridade” relativo ao exercício de 2021/2022, destinado a empresas e cooperativas do agronegócio que, reconhecidamente, desenvolvam boas práticas de integridade, ética, responsabilidade social e sustentabilidade ambiental. Selo mais integridade Acesse aqui Instrução Normativa 4 2021 Altera a Instrução Normativa nº 72, de 16 de novembro de 2018, que aprova os requisitos e os procedimentos administrativos para o registro de estabelecimentos e de produtos classificados como bebidas e fermentados acéticos. Estabelecimentos móveis Acesse aqui Portaria 43 2020 Estabelece os prazos para resposta aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da SDA/MAPA, conforme o disposto no caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019. Prazo, aprovação tácita Acesse aqui Instrução Normativa 9 2020 Estabelece os padrões de identidade e qualidade para a água de coco, bem como os respectivos parâmetros analíticos. água de coco Acesse aqui Instrução Normativa 75 2019 Estabelece os critérios e define os parâmetros analíticos que devem ser utilizados para fiscalização e controle de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho, nacionais e importados. parâmetros analíticos Acesse aqui Norma operacional interna 1 2019 Aprova a Consolidação das Normas de bebidas, fermentados acécos, vinhos e derivados da uva e do vinho, nacionais e importados a ser ulizada pela inspeção e fiscalização agropecuária e pelos administrados, na forma do Anexo desta norma. Consolidação de normas Acesse aqui Anexo – Norma operacional interna 1 2019 Aprova a Consolidação das Normas de bebidas, fermentados acécos, vinhos e derivados da uva e do vinho, nacionais e importados a ser ulizada pela inspeção e fiscalização agropecuária e pelos administrados, na forma do Anexo desta norma. Consolidação de normas Acesse aqui Instrução Normativa 72 2018 Registro de estabelecimento e Produtos registro, estabelecimento, produtos, SIPEAGRO Acesse aqui Instrução Normativa 67 2018 Certificados de imortação e exportação importação, exportação Acesse aqui Instrução Normativa 37 2018 Anexos I e II da IN 49_2018 – Padrões de Identidade e Qualidade de Sucos e Polpas de frutas suco de fruta, polpa de fruta, PIQ Acesse aqui Instrução Normativa 49 2018 Padrões de Identidade e Qualidade de Sucos e Polpas de frutas suco de fruta, polpa de fruta, PIQ Acesse aqui Instrução Normativa 47 2018 Classificação e Padrões de Identidade e Qualidade (PIQs) de açúcares açúcar, PIQs, Classificação Acesse aqui Instrução Normativa 36 2018 Altera o anexo da Instrução Normativa nº 30 de 1999, sobre bebidas diet e de baixa caloria bebidas de baixa caloria, diet Acesse aqui Instrução Normativa 32 2018 Altera a IN 51_2011 -Controle da importação de animais, vegetais e seus derivados importação, Siscomex, Vigiagro Acesse aqui Instrução Normativa 30 2018 Manual de análise de produtos de origem animal análises, manual Acesse aqui Portaria 810 2018 Altera a Portaria 2462/2018 – Selo Agro + Integridade Agro+, Integridade Acesse aqui Instrução Normativa 13 2018 Altera o Anexo XXXIV da Instrução Normativa n° 39/2017, que dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário. vigilância internacional Acesse aqui Portaria 599 2018 Institui o Comitê Gestor do Progama “Selo Agro+ de Integridade” agro+, integridade Acesse aqui Instrução Normativa 14 2018 Complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade do Vinho e Derivados da Uva e do Vinho vinho, uva, PIQ, identidade, qualidade Acesse aqui Instrução Normativa 12 2018 Altera os anexos da instrução normaiva 39/2017, sobre vigilância agropecuária internacional. importação, exportação, vigilância agropecuária internacional Acesse aqui Instrução Normativa 3 2018 Altera a IN 30/1999 sobre Padrões de Identidade e Qualidade para a bebida dietética, de baixa caloria e com informação nutricional complementar, em anexo diet, baixa caloria, informação nutricional compementar Acesse aqui Portaria 2642 2017 Institui o “Selo Agro+ Integridade”, destinado a premiar empresas do agronegócio que, reconhecidamente, desenvolvam Boas Práticas de gestão de integridade,ética e sustentabilidade, nos termos do Anexo desta Portaria. selo agro + , integridade Acesse aqui Instrução Normativa 39 2017 Aprovr o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário. importação, exportação, vigilância agropecuária internacional Acesse aqui Instrução Normativa 34 2015 Institui o Sistema Eletrônico Integrado de Produtos e Estabelecimentos. Cadastro eletrônico de estabelecimentos e produtos Acesse aqui Instrução Normativa 19 2015 Complementa a IN 17 de 2013. preparado sólido, PIQ Acesse aqui Instrução Normativa 17 2015 Regulamenta o registro de estabelecimento e produtos registro, estabelecimento, produto, unidade central, unidade industrial, terceirizaçào Acesse aqui Lei 12959 2014 Altera decreto 7678_1888 vinhos e derivados da uva e do vinho vinho, uva, suco de uva Acesse aqui Instrução Normativa 37 2014 Altera e prorroga a IN 17/2013, inclui % de suco na rotulagem Rotulagem, % de suco, PIQ, refresco, refrigerante, bebida composta, chá e soda Acesse aqui Instrução Normativa 23 2014 Altera e prorroga a IN 19/2013, inclui % de suco na rotulagem Rotulagem, % de suco, PIQ, refresco, refrigerante, bebida composta, chá e soda Acesse aqui Decreto 8198 2014 Regulamenta a produção, distribuição e comercialização de uva e vinho uva, vinho Acesse aqui Instrução Normativa 19 2013 Padrões de identidade e qualidade para refresco, refrigerante, bebida composta, chá e soda PIQ, refresco, refrigerante, bebida composta, chá e soda Acesse aqui Instrução Normativa 18 2013 Padrões de identidade e qualidade para xarope, preparado líquido para refresco, refrigerante, bebida composta e chá PIQ, xarope, preparado líquido, refresco, refrigerante, bebida composta e chá Acesse aqui Instrução Normativa 17 2013 Padrões de identidade e qualidade para preparado sólido para refresco e bebida composta preparado sólido, piq Acesse aqui Instrução Normativa 42 2013 Prorroga as instruções normativas 08 e 09 de 2013, Regulamenta a colocação do % de suco no rótulo dos néctares néctar, teor de suco de laranja e uva, % de suco no rótulo Acesse aqui Instrução Normativa 8 2013 Prorroga a instrução normativa 21 de 2012 – teor de suco no néctar de laranja néctar, teor de suco de laranja Acesse aqui Instrução Normativa 9 2013 Prorroga a instrução normativa 24 de 2012 – teor de suco no néctar de uva néctar, teor de suco de uva Acesse aqui Instrução Normativa 24 2012 Fixar a quantidade mínima de cinqüenta por cento de polpa ou suco de uva no Néctar de Uva. PIQ Néctar de Uva Acesse aqui Instrução Normativa 21 2012 Fixar a quantidade mínima de cinquenta por cento de suco de laranja no Néctar de Laranja. PIQ Néctar de Laranja Acesse aqui Instrução Normativa 51 2011 Controle da importação de animais, vegetais e seus derivados Importação Acesse aqui Instrução Normativa 50 2011 Aprova, na forma dos Anexos I e II da presente Instrução Normativa, o Formulário XVIII – Termo de Coleta e Envio de Amostras e o Formulário XXXI – Requerimento para Anuência de Mercadoria para Ajuda Humanitária ou Suprimento de Base Militar. (Altera IN 36/06). Importação; VIGIAGRO Acesse aqui Instrução Normativa 51 2011 Aprova os procedimentos de controle sanitário, fitossanitário, zoossanitário e de qualidade de produtos agropecuários, quando sujeitos ao licenciamento de importação no SISCOMEX. Importação; VIGIAGRO Acesse aqui Instrução Normativa 32 2010 Definir os modelos de documentos, bem como suas respectivas finalidades, a serem adotados no exercício da fiscalização de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho e de suas matérias primas. Termos utilizados na fiscalização Acesse aqui Instrução Normativa 19 2010 Altera o art. 24 e o § 3º do art. 44 da Instrução Normativa MAPA nº 55, de 18 de novembro de 2009. Modelos de Etiqueta e Invólucro de Lacração da Amostra Acesse aqui Lei 12.320 2010 Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica. Definição de Vinho Composto Acesse aqui Instrução Normativa 8 2010 Acrescer a Seção XVII – Elementos de Segurança ao Capítulo II – Procedimentos Administrativos e Operacionais – do Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, aprovado na forma do Anexo da Instrução Normativa MAPA nº 36, de 10 de novembro de 2006. Manual VIGIAGRO Acesse aqui Decreto 6.871 2009 Regulamenta a Lei no 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. Bebidas em geral; definições; rótulo; PIQs; infrações; sanções Acesse aqui Instrução Normativa 55 2009 Estabelecer para os produtos bebida, fermentado acético e matéria-prima, assim como todo produto abrangido pelo Regulamento aprovado pelo Decreto no 6.871, de 4 de junho de 2009, os procedimentos para coleta e destinação de amostra de produto; para a realização de análise pericial ou perícia de contraprova e para análise de desempate ou perícia de desempate de amostra de produto; para amostragem de produto importado; e para exportação e importação de produto. Termos utilizados para procedimento de importação e exportação Acesse aqui Instrução normativa 27 2009 Padrões de Identidade e Qualidade para água de coco PIQs, água de coco Acesse aqui Instrução normativa 55 2009 Expportação e importação de produtos: coleta de amostras, análise pericial, amostragem, destinação. importação de bebidas Acesse aqui Instrução Normativa 54 2009 Estabelece para verificação dos padrões de identidade e qualidade de vinho e derivados da uva e do vinho os procedimentos para colheita e destinação de amostras; para realização de análise pericial ou perícia de contraprova e de análise ou perícia de desempate de amostra; de amostragem de importados e para exportação e importação. Exportação; importação; amostragem Acesse aqui Instrução Normativa 50 2009 Institui o selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica. Selo produto orgânico Acesse aqui Decreto 6.344 2008 Dá nova redação ao § 1º do art. 66 do Decreto nº 99.066, 8 de março de 1990, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva. Definição Suco de Uva Reconstituído; rótulo Acesse aqui Instrução Normativa 64 2008 Aprova o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal. Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal Acesse aqui Instrução Normativa 1 2007 Estabelece os critérios para credenciamento, reconhecimento, extensão de escopo e monitoramento de laboratórios no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de forma a integrarem a Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, constantes do Anexo à presente Instrução Normativa. Rede de laboratórios credenciados ao MAPA; definições; documentos necessários Acesse aqui Instrução normativa 58 2007 Modifica a Instruçào Normativa 13/2005, sobre aditivos, coadjuvantes de fabricação e outras substâncias aditivos, coadjuvantes de fabricação Acesse aqui Instrução Normativa 39 2007 Oficializa o método analítico para determinação da razão isotópica do carbono em suco, refresco, néctar e bebida de uva. Razão isotópica do carbono Acesse aqui Instrução Normativa 36 2006 Aprova o Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional. Manual VIGIAGRO Acesse aqui Instrução Normativa 34 2006 Aprova, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa, as Normas, Requisitos e Procedimentos para Registro de Estabelecimento Produtor de Vinho e Derivados da Uva e do Vinho, Organizado em Cooperativa Legalmente Constituída, e para Registro dos Respectivos Produtos Elaborados. Vinho e derivados; cooperativa Acesse aqui Instrução Normativa 36 2006 Aprova o Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, anexo, a ser utilizado pelos Fiscais Federais Agropecuários na inspeção e fiscalização do trânsito internacional de animais, vegetais, seus produtos e subprodutos, derivados e partes, resíduos de valor econômico e insumos agropecuários, nos Portos Organizados, Aeroportos Internacionais, Postos de Fronteira e Aduanas Especiais. Manual VIGIAGRO Acesse aqui Instrução Normativa 22 2005 Regulamenta a rotulagem de produtos de origem animal rotulagem, derivados do leite Acesse aqui Instrução Normativa 24 2005 Aprova o Manual Operacional de Bebidas e Vinagres. Manual da Qualidade, Protocolo de Validação de Métodos Físico-Químicos, Protocolo de Cálculo da Incerteza Associada às Medições e os Métodos de Análise de Bebidas Fermentadas, Destiladas, Não Alcoólicas e de Vinagre, que passam a constituir padrões oficiais para análise físico-química de bebidas e vinagre Acesse aqui Instrução Normativa 24 2005 Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE BEBIDA LÁCTEA. bebida láctea Acesse aqui Instrução normativa 13 2005 Padrões de Identidade e Qualidade para aguardente de cana e cachaça PIQ, aguardente de cana, cachaça Acesse aqui Instrução Normativa 5 2005 Aprova os Padrões de Identidade e Qualidade Para Sangria. PIQ Sangria Acesse aqui Instrução Normativa 2 2005 Aprova o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para Coquetel de Vinho ou Bebida Alcoólica Mista de Vinho, na forma constante do Anexo a esta Instrução Normativa. PIQ Coquetel de Vinho ou Bebida Alcoólica Mista de Vinho (alterado pela IN 51/08) Acesse aqui Lei 10.970 2004 Altera dispositivos da Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Definições; vinho e derivados Acesse aqui Instrução Normativa 19 2003 Aprova as Normas sobre Requisitos, Critérios e Procedimentos para o Registro de Estabelecimento, Bebida e Fermentado Acético e Expedição dos Respectivos Certificados. Documentos necessários para Registro de Estabelecimento e Registro de Bebida junto ao MAPA Acesse aqui Instrução Normativa 25 2003 As importações de vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico, agrotóxicos, produtos técnicos e afins, uma vez atendidas as legislações pertinentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observarão as normas para registro no SISCOMEX. Requerimento de Importação Acesse aqui Instrução Normativa 12 2003 Aprova o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade Gerais para Suco Tropical; os Padrões de Identidade e Qualidade dos Sucos Tropicais de Abacaxi, Acerola, Cajá, Caju, Goiaba, Graviola, Mamão, Manga, Mangaba, Maracujá e Pitanga; e os Padrões de Identidade e Qualidade dos Néctares de Abacaxi, Acerola, Cajá, Caju, Goiaba, Graviola, Mamão, Manga, Maracujá, Pêssego e Pitanga. PIQ Suco Tropical; PIQ Néctar; rótulo (não pode ser utilizada para Suco Tropical de Abacaxi, Caju e Maracujá; conflito com Decreto nº 6.871/09) Acesse aqui Instrução Normativa 55 2002 Aprova o regulamento técnico para fixação de critérios para indicação da denominação do produto na rotulagem de bebidas, vinhos, derivados da uva e do vinho e vinagres. Definições, rótulo Acesse aqui Instrução normativa 39 2002 Padrões de Identidade e Qualidade para água de coco PIQs, água de coco Acesse aqui Instrução normativa 54 2001 Regulamento técnico para o Mercosul sobre padrões de identidade e qualidade (PIQs) de produtos de cervejaria Mercosul, produtos de cervejaria, PIQs Acesse aqui Instrução Normativa 4 2001 Aprova a Metodologia de Análise da Razão Isotópica que especifica em Produtos e Subprodutos das Plantas do Ciclo Fotossintético que menciona. (Revogada parcialmente – itens 5.4 e 6, pela Instrução Normativa nº 06, de 03/04/2012). Razão Isotópica 13C/12C Acesse aqui Instrução Normativa 5 2000 Aprova o Regulamento Técnico para a fabricação de bebidas e vinagres, inclusive vinhos e derivados da uva e do vinho, dirigido aos estabelecimentos que especifica. Definições; requisitos gerais para os estabelecimentos, bpf Acesse aqui Instrução Normativa 1 2000 Aprova o Regulamento Técnico Geral para fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para Polpa de Fruta (e suco de fruta). PIQ Polpa; PIQ Suco; rótulo; PIQ Polpas de: Acerola, Cacau, Cupuaçu, Graviola, Açaí, Maracujá, Caju, Manga, Goiaba, Pitanga, Uva, Mamão, Cajá, Melão, Mangaba; PIQ Sucos: Maracujá, Caju, Caju alto teor de polpa, Caju Clarificado ou Cajuína, Abacaxi, Uva, Pêra, Maçã, Limão, Lima Ácida e Laranja Acesse aqui Instrução Normativa 30 1999 Aprova o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para a bebida dietética e a de baixa caloria. Definições; PIQ Bebida Dietética; PIQ Bebida de Baixa Caloria; rótulo Acesse aqui Portaria 40 1998 Aprova o Manual de Procedimentos no Controle da Produção de Bebidas e Vinagres, em anexo, baseado nos princípios do Sistema de Análise de Perigo e Pontos Críticos de Controle – APPCC Manual APPCC; definições, adesão espontânea Acesse aqui Portaria 544 1998 Aprova os Regulamentos Técnicos para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade, para refresco, refrigerante, preparado ou concentrado líquido para refresco ou refrigerante, preparado sólido para refresco, xarope e chá pronto para o consumo. PIQ Refresco, Refrigerante, Preparado ou Concentrado Líquido para Refresco ou Refrigerante, Preparado Sólido para Refresco, Xarope e Chá Pronto para o consumo; rótulo Acesse aqui Portaria 410 1998 Altera o artigo 7º das Normas e Padrões de Qualidade da Uva destinada à indústria, aprovados pela Portaria Ministerial nº. 1.012, de 17 de novembro de 1978. Cadastro viticultor; capacidade máxima da caixa de transporte de uva Acesse aqui Portaria 283 1998 Normas de Requesitos, Critérios e Procedimentos para o Registro de Estabelecimentos, Bebidas e Vinagres, inclusive Vinhos e Derivados da Uva e do Vinho e Expedição dos Respectivos Certificados. Documentos necessários para Registro de Estabelecimento produtores de Vinhos e derivados da uva e do vinho e de seus produtos junto ao MAPA Acesse aqui Portaria 1 1996 Estabelecer que, para importação de vinhos e derivados da uva e do vinho serão adotados, para coletas e destino de amostras. Dispensada coleta de amostra para vinhos e derivados da uva e do vinho de excepcional qualidade, considerados mundialmente como verdadeiras obras-primas e com produção limitada; Lista de vinhos de excepcional qualidade Acesse aqui Lei 8.918 1994 Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências. Bebidas em geral; definições e aplicações; rótulo Acesse aqui Decreto 113 1991 Altera o Decreto nº 99 066, de 8 de março de 1990, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988. Definições; rótulo Acesse aqui Decreto 99.066 1990 Regulamenta a Lei n.° 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva. Vinho e derivados; definições; rótulo; infrações; sanções Acesse aqui Lei 7.678 1988 Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Definições; vinho e derivados; infrações; sanções Acesse aqui Portaria 270 1988 Altera os grupos de variedades constantes do Artigo 4º das Normas e Padrões de Qualidade da Uva para fins industriais, aprovadas pela Portaria MA nº 1012, de 17 de novembro de 1978. Classificação da uva para fins industriais de acordo com a sua aptidão/qualidade enológica Acesse aqui Portaria 229 1988 Aprovar as Normas referentes a Complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade do Vinho. Classes de vinho; PIQ Acesse aqui Portaria 91 1988 Aprova os Padrões de Identidade de Qualidade do Cooler com Vinho. PIQ Cooler com Vinho Acesse aqui Portaria 330 1984 Altera o artigo 7º da portaria nº 1.012, de 17 de novembro de 1978, publicada no Diário Oficial da União, de 22 de novembro de 1978, referente ao transporte da uva para fins industriais. (Não foi revogada, no entanto, foi substituída pela Portaria nº 410/98) Acesse aqui Portaria 124 1984 Aprova o modelo de “Guia de Livre Trânsito”, em anexo, em substituição ao modelo de Guia aprovado pela Portaria nº 46, de 06 de fevereiro de 1981. Guia de Livre Trânsito Acesse aqui Portaria 1.012 1978 Aprova as Normas e Padrões de Qualidade, em anexo, para classificação e comercialização da uva destinada a fins industriais em todo o território nacional. Definições; uva para fins industriais Acesse aqui Portaria 879 1975 Aprova as “Normas para Instalações e Equipamentos Mínimos para Estabelecimentos de Bebidas e Vinagres”. Equipamentos mínimos exigidos para estabelecimentos de bebidas e vinagres Acesse aqui Portaria 879 1975 Aprova as “Normas para Instalações e Equipamentos Mínimos para Estabelecimentos de Bebidas e Vinagres”. Equipamentos mínimos exigidos para estabelecimentos de bebidas e vinagres Acesse aqui Decreto 50.040 1961 Regulamenta o emprego de aditivos químicos a alimentos Aditivos aromatizantes, aromas Acesse aqui Tags: Decreto, Resolução, Lei, Portaria, Instrução Normativa, Medida Provisória, Informe Técnico, PIQ cerveja, PIQ guaraná, extrato de guaraná, polpa, suco concentrado, bebida light, bebida diet, bebida de baixa caloria, xarope, cooler, PIQ, padrão de identidade e qualidade, preparado sólido, preparado líquido, registro de estabelecimento, unidade central, unidade industrial, suco, refresco, refrigerante, soda, chá, néctar, suco tropical, teor de suco, % de suco, bebida mista, néctar misto, refresco em pó, suco em pó, suco integral, água de coco, vinho composto, isótopo de carbono, suco reconstituido, coquetel, vermute, bebida alcoólica mista, aguardente, cachaça, uisque, rum, vodca, aditivos aromatizantes, coadjuvantes de tecnologia, ingredientes alternativos, leite, sangria, achocolatado, sangria, champanhe, água de coco

Tipo de Norma Número Ano Tema Palavra-chave Link Resolução 34 2010 Lista de aditivos – Boas Práticas de Fabricação (BPF) aditivos, BPF Acesse aqui Decreto 5.738 2006 Dispõe sobre a execução da Decisão no 37/05 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova a regulamentação transitória da Decisão CMC 54/04 “Eliminação da Dupla Cobrança e Distribuição de Renda Aduaneira”, adotada em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005. Aduana Acesse aqui Decreto 5.455 2005 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 23 de fevereiro de 2005. Acordo de complementação econômica Acesse aqui Lei 10.970 2004 Altera Decreto 7678 Vinho e derivados da uva e do vinho vinho, uva, suco de uva Acesse aqui Resolução 12 2002 Modificação da Resolução GMC n° 45/96 – Regulamento Vitivinícola do Mercosul Regulamento Vitivinícola Acesse aqui Resolução 14 2001 Regulamento Técnico Mercosul de Produtos de Cervejaria. Cerveja Acesse aqui Resolução 25 1999 Regulamento técnico sobre embalagens descartáveis PET multicamadas pet multicamadas, mercosul Acesse aqui Resolução 86 1996 Regulamento técnico do Mercosul sobre aditivos alimentares a serem empregados segundo as Boas Práticas de Fabricação BPF). Boas Práticas de Fabricação; BPF Acesse aqui Resolução 45 1996 Regulamento Vitivinicola del Mercosur Regulamento Vitivinícola Acesse aqui Decreto, Resolução, Lei, Portaria, Instrução Normativa, Medida Provisória, Informe Técnico, regulamento mercosul, regulamento vitivinícola, regulamento cerveja mercosul, pet multicamada mercosul, bpf mercosul

Tipo de Norma Número Ano Tema Palavra-chave Link Códigos INS (Intenational Numbering System) INS Acesse aqui Decreto, Resolução, Lei, Portaria, Instrução Normativa, Medida Provisória, Informe Técnico, Codex, INS, International Numbering System

LEGISLAÇÃO

IBAMA / MMA

Resolução 19422017 Competência para tornar públicos, examinar e decidir sobre pedidos e atos relacionados a outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos Competência outorga preventiva Acesse aqui

Tipo de Norma	Número	Ano	Tema	Palavra-chave	Link
Instrução Normativa	6	2013	Regulamentar o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais	Cadastro técnico federal	Acesse aqui
Instrução Normativa	31	2009	Cadastro Técnico Federal	Cadastro técnico federal	Acesse aqui
Lei	6938	1981	Política Nacional de Meio Ambiente	meio ambiente	Acesse aqui

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INMETRO/CONMETRO

Ano	Tema	Palavra-chave	Link
2021	Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a forma de expressar a indicação quantitativa do conteúdo líquido das mercadorias pré-embaladas.	Indicação quantitativa, conteudo	Acesse aqui

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INPI

Tipo de Norma	Número	Ano	Tema	Palavra-chave	Link
Portaria	4	2022	Estabelece as condições para o registrodas Indicações Geográficas, dispõe sobrea recepção e o processamento de pedidose peƟções e sobre o Manual de IndicaçõesGeográficas.	Indicações geográficas	Acesse aqui
Portaria	7	2022	Consolida os atos normativos editados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial que dispõem sobre a recepção e o processamento de pedidos e petições de desenho industrial e sobre o Manual de Desenhos Industriais, à luz do disposto na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.	Desenhos industriais	Acesse aqui
Portaria	8	2022	Consolida os atos normativos editados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI que dispõem sobre a recepção e o processamento de pedidos e petições de marca e sobre o Manual de Marcas, à luz do disposto na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.	Marcas e patentes	Acesse aqui

Tags: Decreto, Resolução, Lei, Portaria, Instrução Normativa, Medida Provisória, Informe Técnico, mudança de quantidade de produto na rotulagem

MAPA

Tipo de Norma	Número	Ano	Tema	Palavra-chave	Link
Portaria	123	2021	Estabelece os padrões de identidade e qualidade para bebida composta, chá, refresco, refrigerante, soda e, quando couber, os respectivos preparados sólidos e líquidos.	Refrigerantes, refrescos, bebida composta, chá, soda, PIQ	Acesse aqui
Portaria	32	2021	Aprova o Regulamento do “Selo Mais Integridade” relativo ao exercício de 2021/2022, destinado a empresas e cooperativas do agronegócio que, reconhecidamente, desenvolvam boas práticas de integridade, ética, responsabilidade social e sustentabilidade ambiental.	Selo mais integridade	Acesse aqui
Instrução Normativa	4	2021	Altera a Instrução Normativa nº 72, de 16 de novembro de 2018, que aprova os requisitos e os procedimentos administrativos para o registro de estabelecimentos e de produtos classificados como bebidas e fermentados acéticos.	Estabelecimentos móveis	Acesse aqui
Portaria	43	2020	Estabelece os prazos para resposta aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da SDA/MAPA, conforme o disposto no caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.	Prazo, aprovação tácita	Acesse aqui
Instrução Normativa	9	2020	Estabelece os padrões de identidade e qualidade para a água de coco, bem como os respectivos parâmetros analíticos.	água de coco	Acesse aqui
Instrução Normativa	75	2019	Estabelece os critérios e define os parâmetros analíticos que devem ser utilizados para fiscalização e controle de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho, nacionais e importados.	parâmetros analíticos	Acesse aqui
Norma operacional interna	1	2019	Aprova a Consolidação das Normas de bebidas, fermentados acécos, vinhos e derivados da uva e do vinho, nacionais e importados a ser ulizada pela inspeção e fiscalização agropecuária e pelos administrados, na forma do Anexo desta norma.	Consolidação de normas	Acesse aqui
Anexo – Norma operacional interna	1	2019	Aprova a Consolidação das Normas de bebidas, fermentados acécos, vinhos e derivados da uva e do vinho, nacionais e importados a ser ulizada pela inspeção e fiscalização agropecuária e pelos administrados, na forma do Anexo desta norma.	Consolidação de normas	Acesse aqui
Instrução Normativa	72	2018	Registro de estabelecimento e Produtos	registro, estabelecimento, produtos, SIPEAGRO	Acesse aqui
Instrução Normativa	67	2018	Certificados de imortação e exportação	importação, exportação	Acesse aqui
Instrução Normativa	37	2018	Anexos I e II da IN 49_2018 – Padrões de Identidade e Qualidade de Sucos e Polpas de frutas	suco de fruta, polpa de fruta, PIQ	Acesse aqui
Instrução Normativa	49	2018	Padrões de Identidade e Qualidade de Sucos e Polpas de frutas	suco de fruta, polpa de fruta, PIQ	Acesse aqui
Instrução Normativa	47	2018	Classificação e Padrões de Identidade e Qualidade (PIQs) de açúcares	açúcar, PIQs, Classificação	Acesse aqui
Instrução Normativa	36	2018	Altera o anexo da Instrução Normativa nº 30 de 1999, sobre bebidas diet e de baixa caloria	bebidas de baixa caloria, diet	Acesse aqui
Instrução Normativa	32	2018	Altera a IN 51_2011 -Controle da importação de animais, vegetais e seus derivados	importação, Siscomex, Vigiagro	Acesse aqui
Instrução Normativa	30	2018	Manual de análise de produtos de origem animal	análises, manual	Acesse aqui
Portaria	810	2018	Altera a Portaria 2462/2018 – Selo Agro + Integridade	Agro+, Integridade	Acesse aqui
Instrução Normativa	13	2018	Altera o Anexo XXXIV da Instrução Normativa n° 39/2017, que dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.	vigilância internacional	Acesse aqui
Portaria	599	2018	Institui o Comitê Gestor do Progama “Selo Agro+ de Integridade”	agro+, integridade	Acesse aqui
Instrução Normativa	14	2018	Complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade do Vinho e Derivados da Uva e do Vinho	vinho, uva, PIQ, identidade, qualidade	Acesse aqui
Instrução Normativa	12	2018	Altera os anexos da instrução normaiva 39/2017, sobre vigilância agropecuária internacional.	importação, exportação, vigilância agropecuária internacional	Acesse aqui
Instrução Normativa	3	2018	Altera a IN 30/1999 sobre Padrões de Identidade e Qualidade para a bebida dietética, de baixa caloria e com informação nutricional complementar, em anexo	diet, baixa caloria, informação nutricional compementar	Acesse aqui
Portaria	2642	2017	Institui o “Selo Agro+ Integridade”, destinado a premiar empresas do agronegócio que, reconhecidamente, desenvolvam Boas Práticas de gestão de integridade,ética e sustentabilidade, nos termos do Anexo desta Portaria.	selo agro + , integridade	Acesse aqui
Instrução Normativa	39	2017	Aprovr o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.	importação, exportação, vigilância agropecuária internacional	Acesse aqui
Instrução Normativa	34	2015	Institui o Sistema Eletrônico Integrado de Produtos e Estabelecimentos.	Cadastro eletrônico de estabelecimentos e produtos	Acesse aqui
Instrução Normativa	19	2015	Complementa a IN 17 de 2013.	preparado sólido, PIQ	Acesse aqui
Instrução Normativa	17	2015	Regulamenta o registro de estabelecimento e produtos	registro, estabelecimento, produto, unidade central, unidade industrial, terceirizaçào	Acesse aqui
Lei	12959	2014	Altera decreto 7678_1888 vinhos e derivados da uva e do vinho	vinho, uva, suco de uva	Acesse aqui
Instrução Normativa	37	2014	Altera e prorroga a IN 17/2013, inclui % de suco na rotulagem	Rotulagem, % de suco, PIQ, refresco, refrigerante, bebida composta, chá e soda	Acesse aqui
Instrução Normativa	23	2014	Altera e prorroga a IN 19/2013, inclui % de suco na rotulagem	Rotulagem, % de suco, PIQ, refresco, refrigerante, bebida composta, chá e soda	Acesse aqui
Decreto	8198	2014	Regulamenta a produção, distribuição e comercialização de uva e vinho	uva, vinho	Acesse aqui
Instrução Normativa	19	2013	Padrões de identidade e qualidade para refresco, refrigerante, bebida composta, chá e soda	PIQ, refresco, refrigerante, bebida composta, chá e soda	Acesse aqui
Instrução Normativa	18	2013	Padrões de identidade e qualidade para xarope, preparado líquido para refresco, refrigerante, bebida composta e chá	PIQ, xarope, preparado líquido, refresco, refrigerante, bebida composta e chá	Acesse aqui
Instrução Normativa	17	2013	Padrões de identidade e qualidade para preparado sólido para refresco e bebida composta	preparado sólido, piq	Acesse aqui
Instrução Normativa	42	2013	Prorroga as instruções normativas 08 e 09 de 2013, Regulamenta a colocação do % de suco no rótulo dos néctares	néctar, teor de suco de laranja e uva, % de suco no rótulo	Acesse aqui
Instrução Normativa	8	2013	Prorroga a instrução normativa 21 de 2012 – teor de suco no néctar de laranja	néctar, teor de suco de laranja	Acesse aqui
Instrução Normativa	9	2013	Prorroga a instrução normativa 24 de 2012 – teor de suco no néctar de uva	néctar, teor de suco de uva	Acesse aqui
Instrução Normativa	24	2012	Fixar a quantidade mínima de cinqüenta por cento de polpa ou suco de uva no Néctar de Uva.	PIQ Néctar de Uva	Acesse aqui
Instrução Normativa	21	2012	Fixar a quantidade mínima de cinquenta por cento de suco de laranja no Néctar de Laranja.	PIQ Néctar de Laranja	Acesse aqui
Instrução Normativa	51	2011	Controle da importação de animais, vegetais e seus derivados	Importação	Acesse aqui
Instrução Normativa	50	2011	Aprova, na forma dos Anexos I e II da presente Instrução Normativa, o Formulário XVIII – Termo de Coleta e Envio de Amostras e o Formulário XXXI – Requerimento para Anuência de Mercadoria para Ajuda Humanitária ou Suprimento de Base Militar. (Altera IN 36/06).	Importação; VIGIAGRO	Acesse aqui
Instrução Normativa	51	2011	Aprova os procedimentos de controle sanitário, fitossanitário, zoossanitário e de qualidade de produtos agropecuários, quando sujeitos ao licenciamento de importação no SISCOMEX.	Importação; VIGIAGRO	Acesse aqui
Instrução Normativa	32	2010	Definir os modelos de documentos, bem como suas respectivas finalidades, a serem adotados no exercício da fiscalização de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho e de suas matérias primas.	Termos utilizados na fiscalização	Acesse aqui
Instrução Normativa	19	2010	Altera o art. 24 e o § 3º do art. 44 da Instrução Normativa MAPA nº 55, de 18 de novembro de 2009.	Modelos de Etiqueta e Invólucro de Lacração da Amostra	Acesse aqui
Lei	12.320	2010	Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica.	Definição de Vinho Composto	Acesse aqui
Instrução Normativa	8	2010	Acrescer a Seção XVII – Elementos de Segurança ao Capítulo II – Procedimentos Administrativos e Operacionais – do Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, aprovado na forma do Anexo da Instrução Normativa MAPA nº 36, de 10 de novembro de 2006.	Manual VIGIAGRO	Acesse aqui
Decreto	6.871	2009	Regulamenta a Lei no 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.	Bebidas em geral; definições; rótulo; PIQs; infrações; sanções	Acesse aqui
Instrução Normativa	55	2009	Estabelecer para os produtos bebida, fermentado acético e matéria-prima, assim como todo produto abrangido pelo Regulamento aprovado pelo Decreto no 6.871, de 4 de junho de 2009, os procedimentos para coleta e destinação de amostra de produto; para a realização de análise pericial ou perícia de contraprova e para análise de desempate ou perícia de desempate de amostra de produto; para amostragem de produto importado; e para exportação e importação de produto.	Termos utilizados para procedimento de importação e exportação	Acesse aqui
Instrução normativa	27	2009	Padrões de Identidade e Qualidade para água de coco	PIQs, água de coco	Acesse aqui
Instrução normativa	55	2009	Expportação e importação de produtos: coleta de amostras, análise pericial, amostragem, destinação.	importação de bebidas	Acesse aqui
Instrução Normativa	54	2009	Estabelece para verificação dos padrões de identidade e qualidade de vinho e derivados da uva e do vinho os procedimentos para colheita e destinação de amostras; para realização de análise pericial ou perícia de contraprova e de análise ou perícia de desempate de amostra; de amostragem de importados e para exportação e importação.	Exportação; importação; amostragem	Acesse aqui
Instrução Normativa	50	2009	Institui o selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica.	Selo produto orgânico	Acesse aqui
Decreto	6.344	2008	Dá nova redação ao § 1º do art. 66 do Decreto nº 99.066, 8 de março de 1990, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.	Definição Suco de Uva Reconstituído; rótulo	Acesse aqui
Instrução Normativa	64	2008	Aprova o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal.	Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal	Acesse aqui
Instrução Normativa	1	2007	Estabelece os critérios para credenciamento, reconhecimento, extensão de escopo e monitoramento de laboratórios no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de forma a integrarem a Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, constantes do Anexo à presente Instrução Normativa.	Rede de laboratórios credenciados ao MAPA; definições; documentos necessários	Acesse aqui
Instrução normativa	58	2007	Modifica a Instruçào Normativa 13/2005, sobre aditivos, coadjuvantes de fabricação e outras substâncias	aditivos, coadjuvantes de fabricação	Acesse aqui
Instrução Normativa	39	2007	Oficializa o método analítico para determinação da razão isotópica do carbono em suco, refresco, néctar e bebida de uva.	Razão isotópica do carbono	Acesse aqui
Instrução Normativa	36	2006	Aprova o Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional.	Manual VIGIAGRO	Acesse aqui
Instrução Normativa	34	2006	Aprova, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa, as Normas, Requisitos e Procedimentos para Registro de Estabelecimento Produtor de Vinho e Derivados da Uva e do Vinho, Organizado em Cooperativa Legalmente Constituída, e para Registro dos Respectivos Produtos Elaborados.	Vinho e derivados; cooperativa	Acesse aqui
Instrução Normativa	36	2006	Aprova o Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, anexo, a ser utilizado pelos Fiscais Federais Agropecuários na inspeção e fiscalização do trânsito internacional de animais, vegetais, seus produtos e subprodutos, derivados e partes, resíduos de valor econômico e insumos agropecuários, nos Portos Organizados, Aeroportos Internacionais, Postos de Fronteira e Aduanas Especiais.	Manual VIGIAGRO	Acesse aqui
Instrução Normativa	22	2005	Regulamenta a rotulagem de produtos de origem animal	rotulagem, derivados do leite	Acesse aqui
Instrução Normativa	24	2005	Aprova o Manual Operacional de Bebidas e Vinagres.	Manual da Qualidade, Protocolo de Validação de Métodos Físico-Químicos, Protocolo de Cálculo da Incerteza Associada às Medições e os Métodos de Análise de Bebidas Fermentadas, Destiladas, Não Alcoólicas e de Vinagre, que passam a constituir padrões oficiais para análise físico-química de bebidas e vinagre	Acesse aqui
Instrução Normativa	24	2005	Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE BEBIDA LÁCTEA.	bebida láctea	Acesse aqui
Instrução normativa	13	2005	Padrões de Identidade e Qualidade para aguardente de cana e cachaça	PIQ, aguardente de cana, cachaça	Acesse aqui
Instrução Normativa	5	2005	Aprova os Padrões de Identidade e Qualidade Para Sangria.	PIQ Sangria	Acesse aqui
Instrução Normativa	2	2005	Aprova o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para Coquetel de Vinho ou Bebida Alcoólica Mista de Vinho, na forma constante do Anexo a esta Instrução Normativa.	PIQ Coquetel de Vinho ou Bebida Alcoólica Mista de Vinho (alterado pela IN 51/08)	Acesse aqui
Lei	10.970	2004	Altera dispositivos da Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.	Definições; vinho e derivados	Acesse aqui
Instrução Normativa	19	2003	Aprova as Normas sobre Requisitos, Critérios e Procedimentos para o Registro de Estabelecimento, Bebida e Fermentado Acético e Expedição dos Respectivos Certificados.	Documentos necessários para Registro de Estabelecimento e Registro de Bebida junto ao MAPA	Acesse aqui
Instrução Normativa	25	2003	As importações de vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico, agrotóxicos, produtos técnicos e afins, uma vez atendidas as legislações pertinentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observarão as normas para registro no SISCOMEX.	Requerimento de Importação	Acesse aqui
Instrução Normativa	12	2003	Aprova o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade Gerais para Suco Tropical; os Padrões de Identidade e Qualidade dos Sucos Tropicais de Abacaxi, Acerola, Cajá, Caju, Goiaba, Graviola, Mamão, Manga, Mangaba, Maracujá e Pitanga; e os Padrões de Identidade e Qualidade dos Néctares de Abacaxi, Acerola, Cajá, Caju, Goiaba, Graviola, Mamão, Manga, Maracujá, Pêssego e Pitanga.	PIQ Suco Tropical; PIQ Néctar; rótulo (não pode ser utilizada para Suco Tropical de Abacaxi, Caju e Maracujá; conflito com Decreto nº 6.871/09)	Acesse aqui
Instrução Normativa	55	2002	Aprova o regulamento técnico para fixação de critérios para indicação da denominação do produto na rotulagem de bebidas, vinhos, derivados da uva e do vinho e vinagres.	Definições, rótulo	Acesse aqui
Instrução normativa	39	2002	Padrões de Identidade e Qualidade para água de coco	PIQs, água de coco	Acesse aqui
Instrução normativa	54	2001	Regulamento técnico para o Mercosul sobre padrões de identidade e qualidade (PIQs) de produtos de cervejaria	Mercosul, produtos de cervejaria, PIQs	Acesse aqui
Instrução Normativa	4	2001	Aprova a Metodologia de Análise da Razão Isotópica que especifica em Produtos e Subprodutos das Plantas do Ciclo Fotossintético que menciona. (Revogada parcialmente – itens 5.4 e 6, pela Instrução Normativa nº 06, de 03/04/2012).	Razão Isotópica 13C/12C	Acesse aqui
Instrução Normativa	5	2000	Aprova o Regulamento Técnico para a fabricação de bebidas e vinagres, inclusive vinhos e derivados da uva e do vinho, dirigido aos estabelecimentos que especifica.	Definições; requisitos gerais para os estabelecimentos, bpf	Acesse aqui
Instrução Normativa	1	2000	Aprova o Regulamento Técnico Geral para fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para Polpa de Fruta (e suco de fruta).	PIQ Polpa; PIQ Suco; rótulo; PIQ Polpas de: Acerola, Cacau, Cupuaçu, Graviola, Açaí, Maracujá, Caju, Manga, Goiaba, Pitanga, Uva, Mamão, Cajá, Melão, Mangaba; PIQ Sucos: Maracujá, Caju, Caju alto teor de polpa, Caju Clarificado ou Cajuína, Abacaxi, Uva, Pêra, Maçã, Limão, Lima Ácida e Laranja	Acesse aqui
Instrução Normativa	30	1999	Aprova o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para a bebida dietética e a de baixa caloria.	Definições; PIQ Bebida Dietética; PIQ Bebida de Baixa Caloria; rótulo	Acesse aqui
Portaria	40	1998	Aprova o Manual de Procedimentos no Controle da Produção de Bebidas e Vinagres, em anexo, baseado nos princípios do Sistema de Análise de Perigo e Pontos Críticos de Controle – APPCC	Manual APPCC; definições, adesão espontânea	Acesse aqui
Portaria	544	1998	Aprova os Regulamentos Técnicos para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade, para refresco, refrigerante, preparado ou concentrado líquido para refresco ou refrigerante, preparado sólido para refresco, xarope e chá pronto para o consumo.	PIQ Refresco, Refrigerante, Preparado ou Concentrado Líquido para Refresco ou Refrigerante, Preparado Sólido para Refresco, Xarope e Chá Pronto para o consumo; rótulo	Acesse aqui
Portaria	410	1998	Altera o artigo 7º das Normas e Padrões de Qualidade da Uva destinada à indústria, aprovados pela Portaria Ministerial nº. 1.012, de 17 de novembro de 1978.	Cadastro viticultor; capacidade máxima da caixa de transporte de uva	Acesse aqui
Portaria	283	1998	Normas de Requesitos, Critérios e Procedimentos para o Registro de Estabelecimentos, Bebidas e Vinagres, inclusive Vinhos e Derivados da Uva e do Vinho e Expedição dos Respectivos Certificados.	Documentos necessários para Registro de Estabelecimento produtores de Vinhos e derivados da uva e do vinho e de seus produtos junto ao MAPA	Acesse aqui
Portaria	1	1996	Estabelecer que, para importação de vinhos e derivados da uva e do vinho serão adotados, para coletas e destino de amostras.	Dispensada coleta de amostra para vinhos e derivados da uva e do vinho de excepcional qualidade, considerados mundialmente como verdadeiras obras-primas e com produção limitada; Lista de vinhos de excepcional qualidade	Acesse aqui
Lei	8.918	1994	Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.	Bebidas em geral; definições e aplicações; rótulo	Acesse aqui
Decreto	113	1991	Altera o Decreto nº 99 066, de 8 de março de 1990, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988.	Definições; rótulo	Acesse aqui
Decreto	99.066	1990	Regulamenta a Lei n.° 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.	Vinho e derivados; definições; rótulo; infrações; sanções	Acesse aqui
Lei	7.678	1988	Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.	Definições; vinho e derivados; infrações; sanções	Acesse aqui
Portaria	270	1988	Altera os grupos de variedades constantes do Artigo 4º das Normas e Padrões de Qualidade da Uva para fins industriais, aprovadas pela Portaria MA nº 1012, de 17 de novembro de 1978.	Classificação da uva para fins industriais de acordo com a sua aptidão/qualidade enológica	Acesse aqui
Portaria	229	1988	Aprovar as Normas referentes a Complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade do Vinho.	Classes de vinho; PIQ	Acesse aqui
Portaria	91	1988	Aprova os Padrões de Identidade de Qualidade do Cooler com Vinho.	PIQ Cooler com Vinho	Acesse aqui
Portaria	330	1984	Altera o artigo 7º da portaria nº 1.012, de 17 de novembro de 1978, publicada no Diário Oficial da União, de 22 de novembro de 1978, referente ao transporte da uva para fins industriais.	(Não foi revogada, no entanto, foi substituída pela Portaria nº 410/98)	Acesse aqui
Portaria	124	1984	Aprova o modelo de “Guia de Livre Trânsito”, em anexo, em substituição ao modelo de Guia aprovado pela Portaria nº 46, de 06 de fevereiro de 1981.	Guia de Livre Trânsito	Acesse aqui
Portaria	1.012	1978	Aprova as Normas e Padrões de Qualidade, em anexo, para classificação e comercialização da uva destinada a fins industriais em todo o território nacional.	Definições; uva para fins industriais	Acesse aqui
Portaria	879	1975	Aprova as “Normas para Instalações e Equipamentos Mínimos para Estabelecimentos de Bebidas e Vinagres”.	Equipamentos mínimos exigidos para estabelecimentos de bebidas e vinagres	Acesse aqui
Portaria	879	1975	Aprova as “Normas para Instalações e Equipamentos Mínimos para Estabelecimentos de Bebidas e Vinagres”.	Equipamentos mínimos exigidos para estabelecimentos de bebidas e vinagres	Acesse aqui
Decreto	50.040	1961	Regulamenta o emprego de aditivos químicos a alimentos	Aditivos aromatizantes, aromas	Acesse aqui

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MERCOSUL

Tipo de Norma	Número	Ano	Tema	Palavra-chave	Link
Resolução	34	2010	Lista de aditivos – Boas Práticas de Fabricação (BPF)	aditivos, BPF	Acesse aqui
Decreto	5.738	2006	Dispõe sobre a execução da Decisão no 37/05 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova a regulamentação transitória da Decisão CMC 54/04 “Eliminação da Dupla Cobrança e Distribuição de Renda Aduaneira”, adotada em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005.	Aduana	Acesse aqui
Decreto	5.455	2005	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 23 de fevereiro de 2005.	Acordo de complementação econômica	Acesse aqui
Lei	10.970	2004	Altera Decreto 7678 Vinho e derivados da uva e do vinho	vinho, uva, suco de uva	Acesse aqui
Resolução	12	2002	Modificação da Resolução GMC n° 45/96 – Regulamento Vitivinícola do Mercosul	Regulamento Vitivinícola	Acesse aqui
Resolução	14	2001	Regulamento Técnico Mercosul de Produtos de Cervejaria.	Cerveja	Acesse aqui
Resolução	25	1999	Regulamento técnico sobre embalagens descartáveis PET multicamadas	pet multicamadas, mercosul	Acesse aqui
Resolução	86	1996	Regulamento técnico do Mercosul sobre aditivos alimentares a serem empregados segundo as Boas Práticas de Fabricação BPF).	Boas Práticas de Fabricação; BPF	Acesse aqui
Resolução	45	1996	Regulamento Vitivinicola del Mercosur	Regulamento Vitivinícola	Acesse aqui

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Tipo de Norma	Número	Ano	Tema	Palavra-chave	Link
Portaria	81	2002	Estabelece regra para a informação aos consumidores sobre mudança de quantidade de produto comercializado na embalagem.	Rótulo; mudança de quantidade	Acesse aqui
Portaria	392	2021	Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação ao consumidor em relação à ocorrência de alteração quantitativa de produto embalado posto à venda.	Rótulo; mudança de quantidade	Acesse aqui
Lei	8078	1990	O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.	Código de Defesa do consumidor	Acesse aqui
Lei	8069	1990	sta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.	Estatuto da criança e do adolescente	Acesse aqui

Tags: Decreto, Resolução, Lei, Portaria, Instrução Normativa, Medida Provisória, Informe Técnico, mudança de quantidade de produto na rotulagem

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Tipo de Norma	Número	Ano	Tema	Palavra-chave	Link
RDC	728	2022	Dispõe sobre as enzimas e as preparações enzimáticas para uso como coadjuvantes de tecnologia na produção de alimentos destinados ao consumo humano. Resultado da revisão e consolidação da RDC nº 53, de 2014 e da RDC nº 54, de 2014.	enzimas, coadjuvantes de tecnologia	Clique aqui
RDC	727	2022	Dispõe sobre a rotulagem dos alimentos embalados. Resultado da revisão e consolidação da RDC nº 259, de 2002, RDC nº 123, de 2004, RDC nº 340, de 2002, RDC nº 35, de 2009, RDC nº 26, de 2015, RDC nº 136, de 2017, RDC nº 459, de 2020 e IN nº 67, de 2020.	rotulagem, rotulagem geral	Clique aqui
RDC	725	2022	Dispõe sobre os aditivos alimentares aromatizantes. Resultado da revisão e consolidação da RDC nº 2, de 2007 e da IN nº 15, de 2017.	aromatizantes	Clique aqui
RDC	724	2022	Dispõe sobre os padrões microbiológicos dos alimentos e sua aplicação, como resultado da revisão da RDC nº 331, de 2019 e IN nº 161/2022, que estabelece os padrões microbiológicos dos alimentos, resultante da revisão e consolidação da IN nº 60, de 2019, IN nº 79, de 2020 e IN nº 110, de 2021.	padrões microbiológicos, microbiologia	Clique aqui
RDC	722	2022	Dispõe sobre os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade, como resultado da revisão da RDC nº 487, de 2021 e IN nº 160/2022, que estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos., como resultado da revisão e consolidação da IN nº 88, de 2021, IN nº 115, de 2021 e IN nº 152, de 2022.	contaminantes, limites de contaminantes	Clique aqui
RDC	720	2022	Dispõe sobre os requisitos sanitários dos alimentos nutricionalmente modificados. Resultado da revisão RDC nº 3, de 4 de fevereiro de 2013.	alimentos nutricionalmente modificados	Clique aqui
RDC	717	2022	Dispõe sobre os requisitos sanitários das águas envasadas e do gelo para consumo humano. Resultado da revisão e consolidação da RDC nº 274, de 2005 e da RDC nº 316, de 2019.	águas envasadas, gelo, requisitos sanitários	Clique aqui
RDC	716	2022	Dispõe sobre os requisitos sanitários do café, cevada, chás, erva-mate, especiarias, temperos e molhos.	Chá, café, cevada,molhos, tempersos, requisito sanitário	Clique aqui
RDC	715	2022	Dispõe sobre os requisitos sanitários do sal hipossódico, dos alimentos para controle de peso, dos alimentos para dietas com restrição de nutrientes e dos alimentos para dietas de ingestão controlada de açúcares. Resultado da revisão e consolidação da Portaria SVS/MS nº 54, de 1995, Portaria SVS/MS nº 29, de 1998, Portaria SVS/MS nº 30, de 1998, RDC nº 135, de 2017 e RDC nº 155, de 2017.	requisitos sanitários, alimentos para controle de peso, dietas	Clique aqui
RDC	498	2021	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 20, de 22 de março de 2007, que aprova o regulamento técnico sobre disposições para embalagens, revestimentos, utensílios, tampas e equipamentos metálicos em contato com alimentos.	Materiais em contato com alimentos	Clique aqui
Instrução Normativa	88	2021	Estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos.	Contaminantes em alimentos	#VALOR!
RDC	487	2021	Dispõe sobre os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade.	Contaminantes em alimentos (Revogada pela RDC 722/2022)	Clique aqui
Instrução Normativa	87	2021	Estabelece a lista de espécies vegetais autorizadas, as designações, a composição de ácidos graxos e os valores máximos de acidez e de índice de peróxidos para óleos e gorduras vegetais.	Lista de espécies vegetais	Clique aqui
Instrução Normativa	75	2020	Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados.	Rotulagem nutricional	Clique aqui
RDC	429	2020	Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados.	Rotulagem nutricional	Clique aqui
Instrução Normativa	67	2020	Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de alimentos quando da alteração de sua composição.	Nova fórmula	Clique aqui
RDC	421	2020	Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de produtos sujeitos à vigilância sanitária quando da alteração de sua composição.	Nova fórmula	Clique aqui
RDC	336	2020	Estabelece os prazos para resposta aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade daANVISA, conforme o disposto no caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.	Prazos, aprovação tácita	Clique aqui
RDC	332	2019	Define os requisitos para uso de gorduras trans industriais em alimentos.	gorduras trans	Clique aqui
Instrução Normativa	60	2019	Estabelece as listas de padrões microbiológicos de alimentos.	padrões microbiológicos	Clique aqui
RDC	331	2019	Estabelece os padrões microbiológicos de alimentos e sua aplicação.	padrões microbiológicos (Revogada pela RDC 724/2022)	Clique aqui
RDC	326	2019	Estabelece a lista positiva de aditivos destinados à elaboração de materiais plásticos e revestimentos poliméricos em contato com alimentos	Aditivos para plásticos em contatos com alimentos (embalagens e equipamentos)	Clique aqui
RDC	316	2019	Estabelece os requisitos técnicos para água do mar dessalinizada, potável e envasada.	água do mar dessalinizada pootável (Revogada pela RDC 717/2022)	Clique aqui
RDC	285	2019	Proíbe o uso de aditivos alimentares contendo alumínio em diversas categorias de alimentos.	alumínio, aditivo alimentar	Clique aqui
RDC	281	2019	Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos.	aditivos alimentares, coadjuvantes de tecnologia, advantame, beta-caroteno de Blakeslea trispora	Clique aqui
Termo de Compromisso	DO	2018	Termo de compromisso de redução de açúcar em alimentos e bebidas	redução de açúcar	Clique aqui
RDC	243	2018	Dispõe sobre os requisitos para composição, qualidade, segurança e rotulagem dos suplementos alimentares e para atualização das listas de nutrientes, substâncias bioativas, enzimas e probióticos, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar destes produtos.	suplementos alimentares, nutrientes, substâncias bioativas	Clique aqui
Instrução Normativa	28	2018	Estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.	suplementos alimentares, rotulagem, lista de constituintes, isotônicos	Clique aqui
RDC	242	2018	Regulamenta o registro de vitaminas, minerais, aminoácidos	registro, vitaminas, minerais, aminoácidos	Clique aqui
RDC	241	2018	Dispõe sobre os requisitos para comprovação da segurança e dos benefícios à saúde dos probióticos para uso em alimentos	probióticos	Clique aqui
RDC	240	2018	Estabelece as categorias de alimentos e embalagens dispensadas e com obrigatoriedade de registro sanitário	Alimentos e bebidas dispensados de registro	Clique aqui
RDC	239	2018	Estabelece os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em suplementos alimentares.	aditivos alimentares, coadjuvantes de tecnologia, suplementos alimentares	Clique aqui
RDC	208	2018	Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para a importação de bens e produtos sujeitos à Vigilância Sanitária.	procedimentos, importação, bens e produtos	Clique aqui
RDC	207	2018	Dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS.	responasbilidade, área de atuação, união, estados e municípios	Clique aqui
Portaria	1244	2017	Dispõe sobre os procedimentos para solicitação e concessão de audiências presenciais ou virtuais, por meio do Sistema Parlatório, a parMculares no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.	reunião, parlatório	Clique aqui
RDC	182	2017	Dispõe sobre as boas práticas para industrialização, distribuição e comercialização de água adicionada de sais.	BPF, Boas Práticaa de Industrialização, Água Adicionada de Sais	Clique aqui
Instrução Normativa	16	2017	Dispõe sobre a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE classificadas por grau de risco para fins de licenciamento sanitário	CNAE, grau de risco	Clique aqui
RDC	153	2017	Dispõe sobre a Classificação do Grau de Risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências.	grau de risco da atividade econômica	Clique aqui
Instrução Normativa	15	2017	Estabelece os procedimentos para avaliação de aditivos aromatizantes provenientes de espécies botânicas regionais	aditivos aromatizantes, espécies botânicas regionais (Revogada pela RDC 725/2022)	Clique aqui
RDC	136	2017	Regulamento técnico referente a alimentos para fins especiais, para dispor sobre os alimentos para dietas com restrição de lactose.	Alimentos para fins especiais, lactose (Revogada pela RDC 727/2022)	Clique aqui
RDC	135	2017	Estabelece os requisitos para declaração obrigatória da presença de lactose nos rótulos dos alimentos.	Lactose, rotulagem (Revogada pela RDC 715/2022)	Clique aqui
Portaria	2249	2016	Estabelecer os critérios para solicitação, concessão e documentação de audiências a particulares com a participação de servidores da Gerência-Geral de Alimentos (GGALI).	Audiência com GGALI	Clique aqui
Informe Técnico	70	2016	Alegações na rotulagem	Presença ou ausência de alegações de aditivos na rotulagem	Clique aqui
Informe Técnico	68	2015	Corante caramelo	Corante caramelo II, III e IV	Clique aqui
Resolução	28	2015	Declaraçào do porte da empresa	porte da empresa	Clique aqui
Resolução RDC	26	2015	Regulamenta rotulagem de alergênicos	alergênicos, rotulagem (Revogada pela RDC 727/2022)	Clique aqui
Resolução RDC	24	2015	Regulamenta recolhimento de alimentos	recall, recolhimento	Clique aqui
Informe Técnico	64	2014	Esclarecimentos sobre o uso de minerais quelatos em alimentos	minerais, quelatos	Clique aqui
Informe Técnico	62	2014	Edulcorantes em suplementos vitamínicos	Edulcorantes, suplementos vitamínicos	Clique aqui
Resolução RDC	14	2014	Presença de matérias estranhas macroscópicas e microscópicas	matérias estranhas, microscópicas, macroscópicas	Clique aqui
Resolução RDC	42	2013	Contaminantes inorgânicos em alimentos	Arsenio, chumbo, cádmio, mercúrio, estanho	Clique aqui
Resolução RDC	8	2013	Lista positiva de aditivos alimentares	aditivos	Clique aqui
Resolução RDC	56	2012	Monômeros para a produção de plásticos para embalagens de alimentos	pet, plástico, monômeros	Clique aqui
Resolução RDC	54	2012	Informaçào nutricional complementar	rotulagem, informação nutricional	Clique aqui
Resolução RDC	31	2012	Extensão do prazo adequação de embalagens retornáveis	rotulagem, retornáveis, informação nutricional	Clique aqui
Portaria	1161	2012	As ações de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao exercício do poder de polícia, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, obedecerão o disposto nesta Portaria e na legislação pertinente.	Anvisa – atuação e poder de polícia	Clique aqui
Informe Técnico	48	2012	Esclarecimentos sobre a segurança de uso do corante Caramelo IV – processo sulfito amônia (INS 150d).	Corante Caramelo IV	Clique aqui
Resolução RDC	23	2012	Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução enotificação de ações de campo por detentores deregistro de produtos para a saúde no Brasil.	Registro	Clique aqui
Portaria	2914	2011	Potabilidade da água	potabilidade, água para consumo humano	Clique aqui
Resolução RDC	62	2011	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº. 49, de 23 de novembro de 2010, que aprova a Farmacopeia Brasileira, 5ª edição e dá outras providências.	Farmacopéia Brasileira – FB 5 (inclusões)	Clique aqui
Resolução RDC	40	2011	Aprova o uso de ácido tânico e taninos como coadjuvantes de tecnologia na função de agentes de clarificação/filtração para fabricação de açúcar e bebidas alcoólicas.	Aditivo Bebida Alcoólica	Clique aqui
Resolução RDC	34	2011	Dispõe sobre a extensão de prazo estabelecido pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003, e prorrogado pela Resolução – RDC nº 36, de 19 de junho de 2007 para adequação da rotulagem nutricional das bebidas não-alcóolicas comercializadas em embalagens retornáveis até 1º de março de 2012.	Rotulagem nutricional; embalagem retornável; rótulo; tampa	Clique aqui
Resolução RDC	7	2011	Dispõe sobre limites máximos tolerados (LMT) para micotoxinas em alimentos.	Micotoxina	Clique aqui
Resolução RE	5052	2011	Dispõe sobre a proibição da importação, fabricação, distribuição e comercialização, em todo território nacional, de alimentos e bebidas à base de Aloe vera.	Aloe Vera	Clique aqui
Informe Técnico	47	2011	Esclarecimentos sobre comercialização de Aloe vera (babosa) e suas avaliações de segurança realizadas na área de alimentos da Anvisa.	Aloe vera	Clique aqui
Resolução RDC	51	2010	Regulamento Técnico que estabelece os critérios de migração para materiais, embalagens e equipamentos plásticos destinados a entrar em contato com alimentos,	Migração, plásticos em contato com alimentos	Clique aqui
Resolução RDC	49	2010	Aprova a Farmacopeia Brasileira, 5ª edição e dá outras providências.	Farmacopéia Brasileira – FB 5	Clique aqui
Resolução RDC	46	2010	Dispõe sobre limites máximos para aditivos excluídos da lista de “aditivos alimentares autorizados para uso segundo as Boas Práticas de Fabricação (BPF).	Aditivo; Boas Práticas de Fabricação; BPF	Clique aqui
Resolução RDC	45	2010	Dispõe sobre aditivos alimentares autorizados para uso segundo as Boas Práticas de Fabricação (BPF).	Aditivo; Boas Práticas de Fabricação; BPF	Clique aqui
Resolução RDC	27	2010	Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.	Registro, Alimentos e embalagens isentos de registro	Clique aqui
Resolução RDC	24	2010	Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional, nos termos desta Resolução, e dá outras providências.	Propaganda; alimentos com açúcar, gordura, sódio	Clique aqui
Resolução RDC	18	2010	Alimentos para atletas	isotônicos	Clique aqui
Informe Técnico	45	2010	Esclarecimentos sobre a regulamentação de chás.	Chá	Clique aqui
Resolução RDC	41	2009	Dispões sobre o Regulamento Técnico sobre Atribuição de Aditivos e seus Limites Máximos para a Subcategoria 16.1.1 Bebidas Alcoólicas (com exceção das fermentadas).	Aditivos; Bebidas Alcoólicas (exceto Fermentadas). Usar para: Bebida Alcoólica Mista ou Coquetel de vinho; Usar para Coquetel de Fermentados (Alcoólico por Mistura)	Clique aqui
Informe Técnico	40	2009	Esclarecimentos sobre ciclamato de sódio	Ciclamato de sódio	Clique aqui
Resolução RDC	26	2009	Aprovar a lista de enzimas permitidas para uso em alimentos destinados ao consumo humano conforme a sua origem.	Enzimas permitidas	Clique aqui
Portaria	29	2008	Regulametno técnico referente a alimentos para fins especiais	Alimentos para fins especiais, Fenilalanina	Clique aqui
Resolução RDC	20	2008	Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre embalagens de polietilenotereftalato (PET) pós-consumo reciclado grau alimentício (PET-PCR grau alimentício) destinados a entrar em contato com alimentos.	PET reciclado	Clique aqui
Resolução RDC	18	2008	Dispõe sobre o "Regulamento Técnico que autoriza o uso de aditivos edulcorantes em alimentos, com seus respectivos limites máximos".	Aditivos; Edulcorantes	Clique aqui
Resolução RDC	17	2008	Dispõe sobre Regulamento Técnico sobre Lista Positiva de Aditivos para Materiais Plásticos destinados à Elaboração de Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos.	Embalagens; equipamentos; contato com alimentos	Clique aqui
Resolução RDC	20	2007	Aprova o "Regulamento Técnico sobre Disposições para Embalagens, Revestimentos, Utensílios, Tampas e Equipamentos Metálicos em Contato com Alimentos".	Embalagens, revestimentos, utensílios, tampas e equipamentos metálicos em contato com alimentos	Clique aqui
Resolução RDC	2	2007	Aprova o Regulamento Técnico sobre Aditivos Aromatizantes", que consta como Anexo da presente Resolução.	Aditivo alimentar; aromatizante; definições; rótulo (Revogada pela RDC 725/2022)	Clique aqui
Resolução RDC	5	2007	Aprova o Regulamento Técnico sobre "Atribuição de Aditivos e seus Limites Máximos para a Categoria de Alimentos 16.2: Bebidas Não Alcoólicas, Subcategoria 16.2.2: Bebidas Não Alcoólicas Gaseificadas e Não Gaseificadas", que consta como Anexo da presente Resolução.	Aditivo; Usar para: Refresco; Refrigerante; Bebida Composta; Chá Pronto; Preparado Sólido para Refresco; Preparado Líquido para Refresco; Preparado Líquido para Refrigerante; Preparado Líquido para Chá; Xarope	Clique aqui
Resolução RDC	70	2007	Aprova a inclusão de uso do aditivo INS 242 dimetil dicarbonato ou dicarbonato dimetílico, na função de conservador.	Aditivo; Conservador; Usar para: Suco; Néctar	Clique aqui
Resolução RDC	20	2007	Aprova o "Regulamento Técnico sobre Disposições para Embalagens, Revestimentos, Utensílios, Tampas e Equipamentos Metálicos em Contato com Alimentos".	Regulamento técnico; embalagem de alimentos	Clique aqui
Resolução RDC	4	2007	Atribuição de Aditivos e seus Limites Máximos para a Categoria de Alimentos 13: Molhos e Condimentos.	Aditivos; Molhos e Condimentos	Clique aqui
Informe Técnico	30	2007	Assunto: Considerações sobre o corante amarelo tartrazina.	Tartrazina	Clique aqui
Informe Técnico	27	2007	Orientações sobre os documentos necessários para avaliação do risco e segurança das espécies vegetais para uso em bebidas não-alcoólicas.	Avaliação de risco; segurança de espécies vegetais	Clique aqui
Informe Técnico	26	2007	Procedimentos para a indicação do uso de aroma na rotulagem de alimentos	Aroma; rótulo	Clique aqui
Informe Técnico	25	2007	Esclarecimentos sobre a comercialização do suco de fruta noni (Morinda citrifolia).	Noni	Clique aqui
Resolução RDC	173	2006	Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural e a Lista de Verificação das Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural.	Água mineral	Clique aqui
Informe Técnico	17	2006	Esclarecimentos sobre aspartame e fenilalanina	Aspartame e fenilalanina	Clique aqui
Resolução RDC	219	2006	Aprova a inclusão do uso das espécies vegetais e parte(s) de espécies vegetais para o preparo de chás constante da Tabela 1 do Anexo desta Resolução em complementação as espécies aprovadas pela Resolução ANVISA RDC nº. 267, de 22 de setembro de 2005.	Espécies vegetais; Chás	Clique aqui
Resolução RDC	182	2006	Prorroga o prazo para adequação à Resolução RDC nº 269/2005 até 31 de dezembro de 2006.	Rotulagem nutricional	Clique aqui
Resolução RDC	181	2006	Prorroga o prazo para adequação à Resolução RDC nº 267/2005 até 31 de dezembro de 2006.	PIQ Chá	Clique aqui
Resolução RDC	173	2006	Regulamento técnico sobre Boas Práticas de Fabricaçãào (BPF) para industrialização e comercializaçào da água mineral natural e água natural	Boas Práticas de Fabricação (BPF), água mineral natural, água natural	Clique aqui
Resolução RDC	163	2006	Aprova o documento sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados (Com- plementação das Resoluções-RDC nº 359 e RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003), que consta como Anexo da presente Resolução.	Rotulagem nutricional	Clique aqui
Resolução RDC	286	2005	Aprova o Regulamento Técnico sobre o uso de Coadjuvantes de Tecnologia, estabelecendo suas funções, para a Subcategoria de Alimento: Bebidas Alcoólicas.	Coadjuvante de Tecnologia; Bebidas Alcoólicas	Clique aqui
Resolução RDC	276	2005	Aprova o "REGULAMENTO TÉCNICO PARA ESPECIARIAS, TEMPEROS E MOLHOS".	Especiarias; temperos; molhos	Clique aqui
Resolução RDC	275	2005	Lista de verificação das Boas Práticas de Fabricação (Revogada pela RDC 331/2019)	BPF, Lista de verificaçào	Clique aqui
Resolução RDC	274	2005	Aprova o "REGULAMENTO TÉCNICO DE CARACTERÍSTICAS MICROBIOLÓGICAS PARA ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA NATURAL".	Características microbiológicas; água (Revogada pela RDC 717/2022)	Clique aqui
Resolução RDC	273	2005	Aprova o "REGULAMENTO TÉCNICO PARA MISTURAS PARA O PREPARO DE ALIMENTOS E ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO".	energéticos, mistura para o preparo de alimentos (Revogada pela RDC 719/2022)	Clique aqui
Resolução RDC	271	2005	Regulamento técnico para açucar e produtos para adoçar	açúcar, melado, melaço, rapadura, adoçante de mesa, açúcar liquido invertido	Clique aqui
Resolução RDC	269	2005	O "regulamento técnico sobre a Ingestão Diária Recomendada (IDR) de proteína, vitaminas e minerais".	IDR; proteína; vitamina; minerais	Clique aqui
Resolução RDC	267	2005	Aprova o "REGULAMENTO TÉCNICO DE ESPÉCIES VEGETAIS PARA O PREPARO DE CHÁS".	Espécies vegetais; chás	Clique aqui
Resolução RDC	264	2005	Aprova o "REGULAMENTO TÉCNICO PARA CHOCOLATE E PRODUTOS DE CACAU".	PIQ Chocolate; PIQ Cacau	Clique aqui
Resolução RE	2562	2005	Revoga a Resolução RE nº 148, de 16 de agosto de 2002.	Tartrazina	Clique aqui
Informe Técnico	14	2005	Procedimentos para enquadramento dos alimentos para dietas com restrição de fenilalanina e alimentos com baixo teor de fenilalanina	Fenilalanina
Portaria	518	2004	Procedimentos e responsabilidades da qualidade da água para consumo humano	potabilidade da água, água destinada ao consumo humano	Clique aqui
Resolução RDC	175	2003	Regulamento Técnico de Avaliação de Matérias Macroscópicas e Microscópicas Prejudiciais à Saúde Humana em Alimentos Embalados”.	Contaminantes macroscópicos e microscópicos	Clique aqui
Resolução RDC	123	2004	Complementa a RDC 259/2002 sobre a rotulagem de alimentos.	rotulagem, alimentos embalados (Revogada pela RDC 727/2022)	Clique aqui
Resolução RE	89	2004	Determina a publicação da “LISTA DE REGISTRO SIMPLIFICADO DE FITOTERÁPICOS”.	Fitoterápicos	Clique aqui
Resolução RDC	2313	2003	Determina a publicação de "Procedimentos a serem observados para a implementação das Resoluções de Diretoria Colegiada RDC no – s. 359 e 360, de 2003	Rotulagem nutricional	Clique aqui
Resolução RDC	359	2003	Aprova Regulamento Técnico de Porções de Alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional.	Porções de alimentos; definições; rótulo	Clique aqui
Resolução RDC	360	2003	Aprova Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional.	Rotulagem nutricional	Clique aqui
Resolução RDC	359	2003	Aprova o regulametno de porçào de alimento	porção	Clique aqui
Resolução RDC	252	2003	Proibição de alimentos com benzeno	benzeno	Clique aqui
Informe Técnico	5	2003	Procedimentos sobre guaraná, extrato de guaraná, guaraná em pó, em cápsulas.	Guaraná, extrato de guaraná, guaraná em pó	Clique aqui
Resolução RDC	340	2002	As empresas fabricantes de alimentos que contenham na sua composição o corante tartrazina (INS 102) devem obrigatoriamente declarar na rotulagem, na lista de ingredientes, o nome do corante tartrazina por extenso.	Tartrazina (Revogada pela RDC 727/2022)	Clique aqui
Resolução RDC	275	2002	Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.	POP; Lista de Verificação; Boas Práticas de Fabricação	Clique aqui
Resolução RDC	259	2002	Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados.	Rotulagem; rótulo (Revogada pela RDC 727/2022)	Clique aqui
Resolução RDC	40	2002	Rotulagem de Alimentos e Bebidas Embalados que Contenham Glúten.	Glúten	Clique aqui
Resolução RDC	12	2001	Aprova o Regulamento Técnico sobre padrões microbiológicos para alimentos. (Revogada pela RDC 331/2019)	Padrões microbiológicos	Clique aqui
Resolução RDC	94	2000	Rotulagem nutricional obrigatória de alimentos e bebidas embalados	Rotulagem nutricional	Clique aqui
Resolução RDC	91	2000	Padrões de Indentidade e Qualidade de alimentos com soja	soja	Clique aqui
Portaria	389	1999	Aprova o regulamento técnico que estabelece as diretrizes básicas para análise e comprovação de propriedades funcionais e ou de saúde alegadas em rotulagem de alimentos.	Aprovação, Regulamento Técnico, rótulo (Resolução nº 18, de 30 de abril de 1999, como consta no site da Anvisa)	Clique aqui
Resolução	386	1999	Regulamenta os aditivos utilizadps segundo BPF	aditivos	Clique aqui
Resolução	105	1999	Aprova os Regulamentos Técnicos: Disposições Gerais para Embalagens e Equipamentos Plásticos em contato com Alimentos.	Embalagem; equipamento; contato com alimento	Clique aqui
Resolução	17	1999	Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as Diretrizes Básicas para a Avaliação de Risco e Segurança dos Alimentos.	Avaliação de risco; segurança alimentar	Clique aqui
Resolução	16	1999	Aprova o Regulamento Técnico de Procedimentos para registro de Alimentos e ou Novos Ingredientes, constante do anexo desta Portaria.	Novos alimentos; novos ingredientes	Clique aqui
Portaria	29	1998	Potabilidade da água	potabilidade, água para consumo humano	Clique aqui
Portaria	1003	1998	Lista e enumera categorias de alimentos para efeito de avaliação do emprego de aditivos.	Aditivos	Clique aqui
Portaria	685	1998	Aprova o Regulamento Técnico: "Princípios Gerais para o Estabelecimento de Níveis Máximos de Contaminantes Químicos em Alimentos" e seu Anexo: "Limites máximos de tolerância para contaminantes inorgânicos".	Contaminante químico; contaminantes inorgânicos	Clique aqui
Portaria	222	1998	Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos para Praticantes de Atividade Física, constante do anexo desta Portaria.	Praticante de atividade física	Clique aqui
Portaria	33	1998	Regulamenta a Ingestão Diária Aceitável (IDR) de vitaminas e minerais para adultos, gestantes e lactente	Ingestão Diária Aceitável (IDR), vitaminas, minerais	Clique aqui
Portaria	31	1998	Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos Adicionados de Nutrientes Essenciais, constante do anexo desta Portaria.	Nutrientes essenciais	Clique aqui
Portaria	29	1998	Alimentos para Fins Especiais.	Alimentos para fins especiais	Clique aqui
Portaria	27	1998	Aprova o Regulamento Técnico referente à Informação Nutricional Complementar (declarações relacionadas ao conteúdo de nutrientes), constantes do anexo desta Portaria.	Informação Nutricional Complementar; Uso de termos como: Fonte; Rico; Pobre e outros	Clique aqui
Portaria	685	1998	Limites de contaminantes químicos em alimetnos	contaminantes químicos	Clique aqui
Portaria	540	1997	Aprova o Regulamento Técnico: Aditivos Alimentares – definições, classificação e emprego.	Aditivos; definições; classificação; emprego	Clique aqui
Portaria	326	1997	Aprova o Regulamento Técnico sobre "Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos".	Condições higiênico-sanitárias; BPF	Clique aqui
Portaria	540	1997	Define e classifica aditivos alimentares	aditivos	Clique aqui
Portaria	13	1996	Aprova o uso da Goma Konjak com as funções de espessante e estabilizante nos alimentos abaixo especificados obedecidos os respectivos limites.	Aditivos	Clique aqui
Portaria	1428	1993	Aprova, na forma dos textos anexos, o "Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos", as "Diretrizes para o Esta belecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de A limentos" e o "Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padr ão de Identidade e Qualidade (PIQ ́s) para Serviços e Produtos na Área de Alimentos".	Boas práticas de produção, Inspeção sanitária de alimentos	Clique aqui
Portaria	7	1989	Estende o uso dos aditivos, especificados e classificados aos produtos alimentícios e nos limites máximos.	Aditivo; Usar para: Suco; Polpa; Néctar	Clique aqui
Resolução	4	1988	Aprova revisão das Tabelas I, III, IV e V referente a Aditivos Intencionais, bem como os Anexos I, II, III e VII, todas do Decreto n.° 55.871, de 26 de março de 1965.	Aditivos; Usar para: Suco; Polpa; Néctar; Sucos Tropicais; Água-de-coco; Cooler; Vinho, Sangria, Cooler	Clique aqui
Resolução	44	1977	Regulamenta corantes em alimentos	corantes, caramelo	Clique aqui
Resolução	17	1977	A Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos, do Ministério da Saúde, conforme deliberado na sua 394ª Sessão do dia 9 de dezembro de 1976, tendo em vista o disposto nos artigos 5º, item III, 9º e 59 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, RESOLVE estabelecer os seguintes critérios para autorização de uso de coadjuvantes da tecnologia de fabricação e demais aditivos intencionais de alimentos, fixando os respectivos limites de adição e aprovar outras medidas para avaliação e emprego dos mesmos aditivos.	Coadjuvantes de Tecnologia de Fabricação; IDA; LMR; Aditivo acidental; Poderão ser empregados no mesmo alimento aditivos da mesma classe, desde que a quantidade total não ultrapasse o limite máximo para cada um, nem cada aditivo, isoladamente, ultrapasse o seu próprio limite, salvo restrições específicas que venham a ser fixadas	Clique aqui

Tags: Resolução RDC, Decreto, Resolução, Lei, Portaria, Instrução Normativa, Medida Provisória, Informe Técnico, chapéu de couro, marapuama, ginseng, rotulagem de alimentos, alergênicos, recall de alimentos, corante caramelo, código INS, edulcorante, suplemento vitamínico, aditivo alimentar, informaçào nutricional, calorias, valor energético, carboidrato, sódio, gorduras, potabilidade da água, água para consumo humano, água adicionada de sais, repositor hidroeletrolítico, vitaminas, proteinas, sais minerais, micotoxina, aloe vera, BPF, appcc, isotônicos, ciclamato, enzima, alimentos para fins especiais, código INS, conservador, aromatizante, espessante, tartrazina, corante, fenilalanina, aspartame, piq, energético, IDR, ingestão diária aceitável, fitoterápicos, porção alimentar, benzeno, guaraná, POP, lista de verificaçào, glúten, contaminante, alimentos para fins especiais

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Tipo de Norma	Número	Ano	Tema	Palavra-chave	Link
Resolução	93	2022	Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas Previstas na Legislação Minerária, das Vistorias de Fiscalização e dos Demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração – ANM, fixados através da Resolução ANM nº 58, de 11/02/2021, publicada no Diário Oficial da União de 12/02/2021 – Seção I.	Emolumentos	Acesse aqui
Resolução	34	2020	Altera o ítem 4.12 da Portaria DNPM 374/2009 possibilitando o uso de resina reciclada	resina reciclada	Acesse aqui
Portaria	32	2019	Delega as competências da Diretoria Colegiada e Gerências Regionais da Agência Nacional de Mineração	competências, gerências regionais, diretoria colegiada	Acesse aqui
Portaria	819	2018	Regulamenta a coleta e análise oficial de água mineral	análise, coleta, oficial, laboratório credenciado	Acesse aqui
Portaria	317	2018	Reajusta valor dos emolumentos	emolumentos	Acesse aqui
Lei	13.575	2017	Criação da agência nacional da mineração	aNM, agência nacional da mineração	Acesse aqui
Portaria	70.507	2017	Instruções técnicas e critérios para apresentação de Novo Plano de Aproveitamento Econômico – PAE	PAE, Plano de Aproveitamento Econômico	Acesse aqui
Portaria	540	2014	Classificação de água mineral	classificação água mineral, fluoretada, litinada, selêniada, vanádica	Acesse aqui
Portaria	541	2014	Prorrogação de pesquisa	lavra, pesquisa	Acesse aqui
Portaria	67	2014	Operação contínua de sopro, enchimento, fechamento	operação contínua, enchedora blocada	Acesse aqui
Portaria	157	2002	Regulamento Técnico Metrológico, em anexo, estabelecendo a forma de expressar o conteúdo líquido a ser utilizado nos produtos pré-medidos.	rotulagem, conteúdo líqudo	Acesse aqui
Portaria	128	2011	Data de validade do garrafão	validade, garrafão	Acesse aqui
Portaria	374	2009	Legislaçào básica sobre a fabricação de água mineral e água potável de mesa	água mineral, água potável de mesa	Acesse aqui
Portaria	358	2009	altera prazo portaria 387/2008	material, garrafão	Acesse aqui
Portaria	388	2008	Disciplina a utilização das águas minerais e potáveis de mesa como ingrediente no preparo de bebidas em geral.	água, outras bebidas	Acesse aqui
Portaria	387	2008	material fabricaçào garrafão	material, garrafào	Acesse aqui
Decreto	3358	2000	Este Decreto regulamenta a Lei no 9.827, de 27 de agosto de 1999, dispondo sobre a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, por órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização.	extração de substâncias minerais, construção civil	Acesse aqui
Lei	9827	1999	Altera decreto 227/1967	código da mineração	Acesse aqui
Portaria	470	1999	Rotulagem de água mineral	rotulagem, água mineral	Acesse aqui
Portaria	231	1998	Área de proteção da fonte		Acesse aqui
Lei	9314	1996	Altera decreto 227/1967	código da mineração	Acesse aqui
Decreto	98812	1990	Permissão de Lavra Garimpeira	lavra garimpeira	Acesse aqui
Lei	7805	1989	Institui o regime de lavra garimpeira	lavra garimpeira	Acesse aqui
Lei	6634	1979	Faixa de fronteira	faixa de fronteira	Acesse aqui
Lei	6567	1978	aproveitamento recusrsos minerários	recursos minerários	Acesse aqui
Portaria	117	1972	Estudo das fontes de águas minerais	análises	Acesse aqui
Decreto	62934	1968	Aprova o Regulamento do Código de Mineração, que com este deixa, assinado pelo Ministro das Minas e Energia.	código da mineração	Acesse aqui
Decreto-lei	227	1967	Código da mineração	código da mineração	Acesse aqui
Decreto-lei	7841	1945	Código de águas minerais	código de águas minerais	Acesse aqui

Tags: Decreto, Resolução, Lei, Portaria, Instrução Normativa, Medida Provisória, Informe Técnico, água mineral, fonte de água mineral, rótulo de água mineral, fluoretada, litinada, seleniada, vanádica, gasosa, lavra, alvará de pesquisa, enchedora blocada, rotulagem água mineral, análise água mineral, água potável de mesa, garrafào de água, área de proteção da fonte, BPF, conteúdo líquido da água mineral

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

Tipo de Norma	Número	Ano	Tema	Palavra-chave	Link
Portaria	307	2014	Requisitos de avaliação de conformidade para água mineral natural e água natural envasada	avaliação conformidade, água mineral. Água natural	Acesse aqui
Portaria	45	2003	Prorrogar até 31/08/03 a data do início da vigência da Portaria INMETRO n.157 de 19/08/02, que estabelece a forma de expressar o conteúdo líquido a ser utilizado nos produtos pré-medidos. Revogar o subitem 4.4 do Regulamento Técnico Metrológico da Portaria acima citada.	Conteúdo líquido	Acesse aqui
Portaria	157	2002	Estabelecer a forma de expressar a indicação quantitativa do conteúdo líquido dos produtos pré-medidos.	Conteúdo líquido; rótulo	Acesse aqui
Resolução	12	1988	Adoção do quadro geral de unidades de medida e emprego de unidades do Sistema Internacional de Unidades – S.I.	Unidades de Medida	Acesse aqui
Resolução	11	1988	Aprovação da regulamentação metrológica	regulamentação metrológica, unidades de medida, órgãos atuantes, Inmetro	Acesse aqui

Tags: Decreto, Resolução, Lei, Portaria, Instrução Normativa, Medida Provisória, Informe Técnico, inmetro, conmetro, conteúdo líquido, unidades de medida, regulação metrológica, avaliação de conformidade

MINISTÉRIO DO TRABALHO

Tipo de Norma	Número	Ano	Tema	Palavra-chave	Link
Portaria	326	2018	Altera a NR 12	Segurança no trablalho	Acesse aqui
Portaria	252	2018	Altera a NR 13	Segurança no trablalho	Acesse aqui
Normas Regulamentadoras	2 a 36	1979	Segurança no trabalho – diversas	Segurança no trablalho	Acesse aqui
Norma Regulamentadora	12	1978	Segurança no trabalho em máquinas e equipamentos	Segurança no trablalho, máquinas, equipamentos	Acesse aqui
Norma Regulamentadora	13	1978	Segurança em caldeiras, vasos de pressão e tubulação	segurança, caldeira, vasos de pressão, tubulação	Acesse aqui

Tags: Decreto, Resolução, Lei, Portaria, Instrução Normativa, Medida Provisória, Informe Técnico, NR12, NR13, segurança do trabalho

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto 9.1772017 Regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política
Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto nº
7.404, de 23 de dezembro de 2010 e dá outras providências. Resíduo sólido

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Tipo de Norma	Número	Ano	Tema	Palavra-chave	Link
Decreto	10219	2020	Altera o Decreto nº 10.178/2019 que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.	Classificação de risco, aprovação tácita	Acesse aqui
Decreto	10178	2019	Altera o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.	Liberdade econômica	Acesse aqui
Decreto	10139	2019	Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.	Revisão de atos normativos inferiores a Decretos.	Acesse aqui
Decreto	9902	2019	Altera decreto 6871/2009	Cervejas, amostragem	Acesse aqui
Decreto	9.177	2017	Regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e dá outras providências.	Resíduo sólido	Acesse aqui
Decreto	8.592	2015	Altera o artigo 14 do anexo ao Decreto no 6.871/2009, que regulamenta a Lei no 8.918/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.	Mistura de açúcar e edulcorantes nas bebidas	Acesse aqui
Decreto	7.794	2012	Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.	Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica	Acesse aqui
Decreto	7.272	2010	Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.	IPI; Rótulo para exportação	Acesse aqui
Lei	12.341	2010	Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da lei, alterando as Leis nos 7.889, de 23 de novembro de 1989, e 9.972, de 25 de maio de 2000.”	Destinação de produtos de origem animal; destinação de produtos de origem vegetal	Acesse aqui
Decreto	12.320	2010	Regulamenta a lei 7.678/1988, sobre a produçào, circulaçào e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva	vinho, derivados da uva e do vinho	Acesse aqui
Lei	12.305	2010	Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.	Política Nacional de Resíduos Sólidos, PNRS	Acesse aqui
Portaria	428	2010	Aprova o Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.	Regimento das SFAs	Acesse aqui
Decreto	7.048	2009	Dá nova redação ao art. 115 do Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica.	Prazo para adequação às regras do sistema orgânico	Acesse aqui
Decreto	6099	2007	Regulamenta estrutura regimental do Ibama	Ibama	Acesse aqui
Decreto	6.932	2009	Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências.	Atendimento ao Cidadão; dispensa de reconhecimento de firma; Carta de Serviços ao Cidadão	Acesse aqui
Decreto	6.344	2008	Regulamenta a lei 7.678/1988, sobre a produçào, circulaçào e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva	vinho, derivados da uva e do vinho	Acesse aqui
Decreto	6.323	2007	Regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.	Agricultura orgânica; definições	Acesse aqui
Decreto	5.741	2006	Fica aprovado, na forma do Anexo deste Decreto, o Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991. SUASA.	SUASA	Acesse aqui
Lei	123	2006	Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, altera dispositivos das Leis nos. 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e revoga as Leis n os. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.	Tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte	Acesse aqui
Decreto	5.591	2005	Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição, e dá outras providências.	OGM; Comissão Nacional de Biossegurança	Acesse aqui
Lei	11.105	2005	Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.”	OGM; Comissão Nacional de Biossegurança	Acesse aqui
Instrução Normativa	1	2004	Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos e Ingredientes Alimentares que Contenham ou sejam Produzidos a partir de Organismos Geneticamente Modificados.	OGM; rótulo	Acesse aqui
Decreto	4.680	2003	Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.	OGM; produto transgênico; rótulo	Acesse aqui
Lei	10.674	2003	Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.	Rótulo; “Contém Glúten” ou “Não Contém Glúten”, conforme o caso	Acesse aqui
Lei	10.831	2003	Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.	Sistema de produção orgânica	Acesse aqui
Portaria	72	2003	Modelo de carimbo fiscal – MAPA.	Carimbo fiscal	Acesse aqui
Medida Provisória	2.190	2001	Altera dispositivos das Leis no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e no 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências (reedição em tramitação).	ANVISA – Alteração, competência, composição, critérios, prazo, validade, registro, alimentos. redução, taxas, fiscalização, vigilância sanitária. Alteração, dispositivos, normas, advertência, restrição, propaganda, correlação, bebida alcoólica, medicamentos, tratamento, agrotóxico, fumo. Obrigatoriedade, utilização, nome, marca genérica, correlação, marca de comércio, embalagem, rótulo, medicamentos	Acesse aqui
Lei	9.933	1999	Regulamenta o Inmetro e Conmetro	Inmetro, Conmetro, penalidades	Acesse aqui
Lei	9.873	1999	Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.	Prescrição de ação punitiva; processo administrativo	Acesse aqui
Lei	9.784	1999	Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.	Processo administrativo	Acesse aqui
Lei	9782	1999	Criação da ANVISA	Anvisa	Acesse aqui
Lei	9.677	1998	Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.	Crime hediondo; crime contra a saúde pública	Acesse aqui
Decreto	2.181	1997	Sistema nacional de defesa do consumidor	Defesa do consumidor, SDE, DPDC	Acesse aqui
Lei	9.294	1996	Restriçào à propaganda de bebidas alcoólicas e outros	propagandas, bebidas alcoólicas	Acesse aqui
Lei	9.279	1996	Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.	Propriedade industrial	Acesse aqui
Decreto	2.018	1996	Regulamenta a lei 9293/1996, sobre restriçào à propaganda de bebidas alcoólicas e outros	propagandas, bebidas alcoólicas	Acesse aqui
Lei	8.936	1994	Altera dispositivos dos arts. 9° e 10 da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994.	Valor máximo de multa para bebidas em geral e valor de multa para depositário infiel	Acesse aqui
Decreto	1.263	1994	Ratifica a declaração de adesão aos arts. 1º a 12 e ao art. 28, alínea l, do texto da revisão de Estocolmo da Convenção de Paris para Proteção da Propriedade Industrial.	Convenção de Paris	Acesse aqui
Decreto	635	1992	Promulga a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, revista em Estocolmo a 14 de julho de 1967.	Convenção de Paris	Acesse aqui
Lei	8.171	1991	Dispõe sobre a política agrícola.	Política agrícola	Acesse aqui
Lei	8.078	1990	Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.	Proteção ao consumidor; Código de Defesa do Consumidor	Acesse aqui
Lei	8.069	1990	Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências.	Estatuto da Criança e do Adolescente	Acesse aqui
Lei	6.137	1974	Acrescenta parágrafo ao artigo 43 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e ao artigo 1º da Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964.	Rótulo para exportação	Acesse aqui
Lei	5.700	1971	Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.	Rótulo; proibição de reprodução da Bandeira Nacional em rótulos ou invólucros de produtos expostos à venda	Acesse aqui
Decreto-Lei	986	1969	Institui normas básicas sobre alimentos.	Definições; rótulo	Acesse aqui
Lei	4.557	1964	Dispõe sobre a Marcação de Volumes para Exportação e dá outras Providências.	Rótulo para exportação	Acesse aqui
Lei	4.502	1964	Dispõe sobre o Imposto de Consumo e Reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.	Rótulo para exportação	Acesse aqui
Decreto	227	1967	Código de mineração	código, mineração	Acesse aqui
Decreto	7.841	1945	Código de águas minerais	código, águas minerais	Acesse aqui

Tags: Decreto, Resolução, Lei, Portaria, Instrução Normativa, Medida Provisória, Informe Técnico, vinho, uva, derivado do vinho, derivado da uva, PNRS, resíduo sólido, ogm, transgênico, glúten, bandeira ncaional, código de águas minerais, propriedade industrial, orgânico, convenção de paris, rótulo

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