A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou no último dia 19, o Informe Técnico nº 70. O objetivo do documento é esclarecer ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e ao setor produtivo de alimentos e bebidas, sobre o uso de alegações de conteúdo para aditivos alimentares na rotulagem, a fim de evitar situações que coloquem em risco a saúde dos consumidores e minimizar situações de engano quanto à composição e qualidade dos produtos.
A Anvisa deixa claro que o Informe Técnico não é uma instrução normativa, mas sim uma interpretação da legislação existente com relação às declarações de presença e/ou ausência de aditivos na rotulagem de alimentos e bebidas.
De acordo com a conclusão da Anvisa, declarações de alegações de conteúdo como “sem conservantes”, “sem corantes artificiais”, “contém corantes naturais”, entre outras semelhantes, configuram infração sanitária, estando sujeitas às sanções previstas na Lei n. 6437, de 20 de agosto de 1977, e demais legislações estaduais, distritais e municipais complementares.
A íntegra do Informe Técnico nº 70 pode ser consultada AQUI.
