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LEGISLAÇÃO

Resolução 19422017 Competência para tornar públicos, examinar e decidir sobre pedidos e atos relacionados a outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos Competência outorga preventiva Acesse aqui

Tipo de NormaNúmeroAnoTemaPalavra-chaveLink
Instrução Normativa62013Regulamentar o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos AmbientaisCadastro técnico federalAcesse aqui
Instrução Normativa312009Cadastro Técnico FederalCadastro técnico federalAcesse aqui
Lei69381981Política Nacional de Meio Ambientemeio ambienteAcesse aqui

Tags: PNRS, Decreto, Resolução, Lei, Portaria, Instrução Normativa, Medida Provisória, Informe Técnico, política nacional de meio ambiente, cadastro técnico federal, atividade potencialmente poluidora, recusrsos ambientais

AnoTemaPalavra-chaveLink
2021Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a forma de expressar a indicação quantitativa do conteúdo líquido das mercadorias pré-embaladas.Indicação quantitativa, conteudoAcesse aqui

Tags: Decreto, Resolução, Lei, Portaria, Instrução Normativa, Medida Provisória, Informe Técnico, mudança de quantidade de produto na rotulagem

Tipo de NormaNúmeroAnoTemaPalavra-chaveLink
Portaria42022Estabelece as condições para o registrodas Indicações Geográficas, dispõe sobrea recepção e o processamento de pedidose peƟções e sobre o Manual de IndicaçõesGeográficas.Indicações geográficasAcesse aqui
Portaria72022Consolida os atos normativos editados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial que dispõem sobre a recepção e o processamento de pedidos e petições de desenho industrial e sobre o Manual de Desenhos Industriais, à luz do disposto na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.Desenhos industriaisAcesse aqui
Portaria82022Consolida os atos normativos editados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI que dispõem sobre a recepção e o processamento de pedidos e petições de marca e sobre o Manual de Marcas, à luz do disposto na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.Marcas e patentesAcesse aqui

Tags: Decreto, Resolução, Lei, Portaria, Instrução Normativa, Medida Provisória, Informe Técnico, mudança de quantidade de produto na rotulagem

Tipo de Norma Número Ano Tema Palavra-chave Link
Instrução Normativa 140 2024 Aprova a Consolidação das Normas de Bebidas, FermentadosAcéticos, Vinhos e Derivados da Uva e do Vinho, nacionais eimportados. Cartilhão, consolidação de normas Acesse aqui
Portaria 196 2021 Estabelece os níveis de classificação de risco de atividades
econômicas dependentes de atos públicos de liberação sob a
responsabilidade da Secretaria de Defesa Agropecuária, do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, assim
como os prazos para sua aprovação tácita.		 Nível de risco, aprovação tácita Acesse aqui
Portaria 123 2021 Estabelece os padrões de identidade e qualidade para bebida composta, chá, refresco, refrigerante, soda e, quando couber, os respectivos preparados sólidos e líquidos. Refrigerantes, refrescos, bebida composta, chá, soda, PIQ Acesse aqui
Portaria 32 2021 Aprova o Regulamento do "Selo Mais Integridade" relativo ao exercício de 2021/2022, destinado a empresas e cooperativas do agronegócio que, reconhecidamente, desenvolvam boas práticas de integridade, ética, responsabilidade social e sustentabilidade ambiental. Selo mais integridade Acesse aqui
Instrução Normativa 4 2021 Altera a Instrução Normativa nº 72, de 16 de novembro de 2018, que aprova os requisitos e os procedimentos administrativos para o registro de estabelecimentos e de produtos classificados como bebidas e fermentados acéticos. Estabelecimentos móveis Acesse aqui
Portaria 43 2020 Estabelece os prazos para resposta aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da SDA/MAPA, conforme o disposto no caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019. Prazo, aprovação tácita Acesse aqui
Instrução Normativa 9 2020 Estabelece os padrões de identidade e qualidade para a água de coco, bem como os respectivos parâmetros analíticos. água de coco Acesse aqui
Instrução Normativa 75 2019 Estabelece os critérios e define os parâmetros analíticos que devem ser utilizados para fiscalização e controle de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho, nacionais e importados. parâmetros analíticos Acesse aqui
Norma operacional interna 1 2019 Aprova a Consolidação das Normas de bebidas, fermentados acécos, vinhos e
derivados da uva e do vinho, nacionais e importados a ser ulizada pela inspeção e fiscalização
agropecuária e pelos administrados, na forma do Anexo desta norma.		 Consolidação de normas Acesse aqui
Anexo – Norma operacional interna 1 2019 Aprova a Consolidação das Normas de bebidas, fermentados acécos, vinhos e
derivados da uva e do vinho, nacionais e importados a ser ulizada pela inspeção e fiscalização
agropecuária e pelos administrados, na forma do Anexo desta norma.		 Consolidação de normas Acesse aqui
Instrução Normativa 72 2018 Registro de estabelecimento e Produtos registro, estabelecimento, produtos, SIPEAGRO Acesse aqui
Instrução Normativa 67 2018 Certificados de imortação e exportação importação, exportação Acesse aqui
Instrução Normativa 37 2018 Anexos I e II da IN 49_2018 – Padrões de Identidade e Qualidade de Sucos e Polpas de frutas suco de fruta, polpa de fruta, PIQ Acesse aqui
Instrução Normativa 49 2018 Padrões de Identidade e Qualidade de Sucos e Polpas de frutas suco de fruta, polpa de fruta, PIQ Acesse aqui
Instrução Normativa 47 2018 Classificação e Padrões de Identidade e Qualidade (PIQs) de açúcares açúcar, PIQs, Classificação Acesse aqui
Instrução Normativa 36 2018 Altera o anexo da Instrução Normativa nº 30 de 1999, sobre bebidas diet e de baixa caloria bebidas de baixa caloria, diet Acesse aqui
Instrução Normativa 32 2018 Altera a IN 51_2011 -Controle da importação de animais, vegetais e seus derivados importação, Siscomex, Vigiagro Acesse aqui
Instrução Normativa 30 2018 Manual de análise de produtos de origem animal análises, manual Acesse aqui
Portaria 810 2018 Altera a Portaria 2462/2018 – Selo Agro + Integridade Agro+, Integridade Acesse aqui
Instrução Normativa 13 2018 Altera o Anexo XXXIV da Instrução Normativa n° 39/2017, que dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário. vigilância internacional Acesse aqui
Portaria 599 2018 Institui o Comitê Gestor do Progama "Selo Agro+ de Integridade" agro+, integridade Acesse aqui
Instrução Normativa 14 2018 Complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade do
Vinho e Derivados da Uva e do Vinho		 vinho, uva, PIQ, identidade, qualidade Acesse aqui
Instrução Normativa 12 2018 Altera os anexos da instrução normaiva 39/2017, sobre vigilância agropecuária internacional. importação, exportação, vigilância agropecuária internacional Acesse aqui
Instrução Normativa 3 2018 Altera a IN 30/1999 sobre Padrões de Identidade e Qualidade para a bebida dietética, de baixa caloria e com informação nutricional complementar, em anexo diet, baixa caloria, informação nutricional compementar Acesse aqui
Portaria 2642 2017 Institui o "Selo Agro+ Integridade", destinado a premiar empresas do agronegócio que, reconhecidamente, desenvolvam Boas Práticas de gestão de integridade,ética e sustentabilidade, nos termos do Anexo desta Portaria.
 selo agro + , integridade Acesse aqui
Instrução Normativa 39 2017 Aprovr o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos,  administrativos  e  operacionais  de  controle  e  fiscalização
executados  nas  operações  de  comércio  e  trânsito  internacional  de
produtos  de  interesse  agropecuário.		 importação, exportação, vigilância agropecuária internacional Acesse aqui
Instrução Normativa 34 2015 Institui o Sistema Eletrônico Integrado de Produtos e Estabelecimentos. Cadastro eletrônico de estabelecimentos e produtos Acesse aqui
Instrução Normativa 19 2015 Complementa a IN 17 de 2013. preparado sólido, PIQ Acesse aqui
Instrução Normativa 17 2015 Regulamenta o registro de estabelecimento e produtos registro, estabelecimento, produto, unidade central, unidade industrial, terceirizaçào Acesse aqui
Lei 12959 2014 Altera decreto 7678_1888 vinhos e derivados da uva e do vinho vinho, uva, suco de uva Acesse aqui
Instrução Normativa 37 2014 Altera e prorroga a IN 17/2013, inclui % de suco na rotulagem Rotulagem, % de suco, PIQ, refresco, refrigerante, bebida composta, chá e soda Acesse aqui
Instrução Normativa 23 2014 Altera e prorroga a IN 19/2013, inclui % de suco na rotulagem Rotulagem, % de suco, PIQ, refresco, refrigerante, bebida composta, chá e soda Acesse aqui
Decreto 8198 2014 Regulamenta a produção, distribuição e comercialização de uva e vinho uva,  vinho Acesse aqui
Instrução Normativa 19 2013 Padrões de identidade e qualidade para refresco, refrigerante, bebida composta, chá e soda PIQ, refresco, refrigerante, bebida composta, chá e soda Acesse aqui
Instrução Normativa 18 2013 Padrões de identidade e qualidade para xarope, preparado líquido para refresco, refrigerante, bebida composta e chá PIQ,  xarope, preparado líquido, refresco, refrigerante, bebida composta e chá Acesse aqui
Instrução Normativa 17 2013 Padrões de identidade e qualidade para preparado sólido para refresco e bebida composta preparado sólido, piq Acesse aqui
Instrução Normativa 42 2013 Prorroga as instruções normativas 08 e 09 de 2013, Regulamenta a colocação do % de suco no rótulo dos néctares néctar, teor de suco de laranja e uva, % de suco no rótulo Acesse aqui
Instrução Normativa 8 2013 Prorroga a instrução normativa 21 de 2012 – teor de suco no néctar de laranja néctar, teor de suco de laranja Acesse aqui
Instrução Normativa 9 2013 Prorroga a instrução normativa 24 de 2012 – teor de suco no néctar de uva néctar, teor de suco de uva Acesse aqui
Instrução Normativa 24 2012 Fixar a quantidade mínima de cinqüenta por cento de polpa ou suco de uva no Néctar de Uva. PIQ Néctar de Uva Acesse aqui
Instrução Normativa 21 2012 Fixar a quantidade mínima de cinquenta por cento de suco de laranja no Néctar de Laranja. PIQ Néctar de Laranja Acesse aqui
Instrução Normativa 51 2011 Controle da importação de animais, vegetais e seus derivados Importação Acesse aqui
Instrução Normativa 50 2011 Aprova, na forma dos Anexos I e II da presente Instrução Normativa, o Formulário XVIII – Termo de Coleta e Envio de Amostras e o Formulário XXXI – Requerimento para Anuência de Mercadoria para Ajuda Humanitária ou Suprimento de Base Militar. (Altera IN 36/06). Importação; VIGIAGRO Acesse aqui
Instrução Normativa 51 2011 Aprova os procedimentos de controle sanitário, fitossanitário, zoossanitário e de qualidade de produtos agropecuários, quando sujeitos ao licenciamento de importação no SISCOMEX. Importação; VIGIAGRO Acesse aqui
Instrução Normativa 32 2010 Definir os modelos de documentos, bem como suas respectivas finalidades, a serem adotados no exercício da fiscalização de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho e de suas matérias primas. Termos utilizados na fiscalização Acesse aqui
Instrução Normativa 19 2010 Altera o art. 24 e o § 3º do art. 44 da Instrução Normativa MAPA nº 55, de 18 de novembro de 2009. Modelos de Etiqueta e Invólucro de Lacração da Amostra Acesse aqui
Lei 12.320 2010 Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica. Definição de Vinho Composto Acesse aqui
Instrução Normativa 8 2010 Acrescer a Seção XVII – Elementos de Segurança ao Capítulo II – Procedimentos Administrativos e Operacionais – do Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, aprovado na forma do Anexo da Instrução Normativa MAPA nº 36, de 10 de novembro de 2006. Manual VIGIAGRO Acesse aqui
Decreto 6.871 2009 Regulamenta a Lei no 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. Bebidas em geral; definições; rótulo; PIQs; infrações; sanções Acesse aqui
Instrução Normativa 55 2009 Estabelecer para os produtos bebida, fermentado acético e matéria-prima, assim como todo produto abrangido pelo Regulamento aprovado pelo Decreto no 6.871, de 4 de junho de 2009, os procedimentos para coleta e destinação de amostra de produto; para a realização de análise pericial ou perícia de contraprova e para análise de desempate ou perícia de desempate de amostra de produto; para amostragem de produto importado; e para exportação e importação de produto. Termos utilizados para procedimento de importação e exportação Acesse aqui
Instrução normativa 27 2009 Padrões de Identidade e Qualidade para água de coco PIQs, água de coco Acesse aqui
Instrução normativa 55 2009 Expportação e importação de produtos: coleta de amostras, análise pericial, amostragem, destinação. importação de bebidas Acesse aqui
Instrução Normativa 54 2009 Estabelece para verificação dos padrões de identidade e qualidade de vinho e derivados da uva e do vinho os procedimentos para colheita e destinação de amostras; para realização de análise pericial ou perícia de contraprova e de análise ou perícia de desempate de amostra; de amostragem de importados e para exportação e importação. Exportação; importação; amostragem Acesse aqui
Instrução Normativa 50 2009 Institui o selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica. Selo produto orgânico Acesse aqui
Decreto 6.344 2008 Dá nova redação ao § 1º do art. 66 do Decreto nº 99.066, 8 de março de 1990, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva. Definição Suco de Uva Reconstituído; rótulo Acesse aqui
Instrução Normativa 64 2008 Aprova o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal. Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal Acesse aqui
Instrução Normativa 1 2007 Estabelece os critérios para credenciamento, reconhecimento, extensão de escopo e monitoramento de laboratórios no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de forma a integrarem a Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, constantes do Anexo à presente Instrução Normativa. Rede de laboratórios credenciados ao MAPA; definições; documentos necessários Acesse aqui
Instrução normativa 58 2007 Modifica a Instruçào Normativa 13/2005, sobre aditivos, coadjuvantes de fabricação e outras substâncias aditivos, coadjuvantes de fabricação Acesse aqui
Instrução Normativa 39 2007 Oficializa o método analítico para determinação da razão isotópica do carbono em suco, refresco, néctar e bebida de uva. Razão isotópica do carbono  
Instrução Normativa 36 2006 Aprova o Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional. Manual VIGIAGRO Acesse aqui
Instrução Normativa 34 2006 Aprova, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa, as Normas, Requisitos e Procedimentos para Registro de Estabelecimento Produtor de Vinho e Derivados da Uva e do Vinho, Organizado em Cooperativa Legalmente Constituída, e para Registro dos Respectivos Produtos Elaborados. Vinho e derivados; cooperativa Acesse aqui
Instrução Normativa 22 2005 Regulamenta a rotulagem de produtos de origem animal rotulagem, derivados do leite Acesse aqui
Instrução Normativa 24 2005 Aprova o Manual Operacional de Bebidas e Vinagres. Manual da Qualidade, Protocolo de Validação de Métodos Físico-Químicos, Protocolo de Cálculo da Incerteza Associada às Medições e os Métodos de Análise de Bebidas Fermentadas, Destiladas, Não Alcoólicas e de Vinagre, que passam a constituir padrões oficiais para análise físico-química de bebidas e vinagre Acesse aqui
Instrução Normativa 24 2005 Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO DE IDENTIDADE E QUALIDADE
DE BEBIDA LÁCTEA.		 bebida láctea Acesse aqui
Instrução normativa 13 2005 Padrões de Identidade e Qualidade para aguardente de cana e cachaça PIQ, aguardente de cana, cachaça Acesse aqui
Instrução Normativa 5 2005 Aprova os Padrões de Identidade e Qualidade Para Sangria. PIQ Sangria  
Instrução Normativa 2 2005 Aprova o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para Coquetel de Vinho ou Bebida Alcoólica Mista de Vinho, na forma constante do Anexo a esta Instrução Normativa. PIQ Coquetel de Vinho ou Bebida Alcoólica Mista de Vinho (alterado pela IN 51/08)  
Lei 10.970 2004 Altera dispositivos da Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Definições; vinho e derivados Acesse aqui
Instrução Normativa 19 2003 Aprova as Normas sobre Requisitos, Critérios e Procedimentos para o Registro de Estabelecimento, Bebida e Fermentado Acético e Expedição dos Respectivos Certificados. Documentos necessários para Registro de Estabelecimento e Registro de Bebida junto ao MAPA Acesse aqui
Instrução Normativa 25 2003 As importações de vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico, agrotóxicos, produtos técnicos e afins, uma vez atendidas as legislações pertinentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observarão as normas para registro no SISCOMEX. Requerimento de Importação Acesse aqui
Instrução Normativa 12 2003 Aprova o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade Gerais para Suco Tropical; os Padrões de Identidade e Qualidade dos Sucos Tropicais de Abacaxi, Acerola, Cajá, Caju, Goiaba, Graviola, Mamão, Manga, Mangaba, Maracujá e Pitanga; e os Padrões de Identidade e Qualidade dos Néctares de Abacaxi, Acerola, Cajá, Caju, Goiaba, Graviola, Mamão, Manga, Maracujá, Pêssego e Pitanga. PIQ Suco Tropical; PIQ Néctar; rótulo (não pode ser utilizada para Suco Tropical de Abacaxi, Caju e Maracujá; conflito com Decreto nº 6.871/09) Acesse aqui
Instrução Normativa 55 2002 Aprova o regulamento técnico para fixação de critérios para indicação da denominação do produto na rotulagem de bebidas, vinhos, derivados da uva e do vinho e vinagres. Definições, rótulo Acesse aqui
Instrução normativa 39 2002 Padrões de Identidade e Qualidade para água de coco PIQs, água de coco Acesse aqui
Instrução normativa 54 2001 Regulamento técnico para o Mercosul sobre padrões de identidade e qualidade (PIQs) de produtos de cervejaria Mercosul, produtos de cervejaria, PIQs Acesse aqui
Instrução Normativa 4 2001 Aprova a Metodologia de Análise da Razão Isotópica que especifica em Produtos e Subprodutos das Plantas do Ciclo Fotossintético que menciona. (Revogada parcialmente – itens 5.4 e 6, pela Instrução Normativa nº 06, de 03/04/2012). Razão Isotópica 13C/12C  
Instrução Normativa 5 2000 Aprova o Regulamento Técnico para a fabricação de bebidas e vinagres, inclusive vinhos e derivados da uva e do vinho, dirigido aos estabelecimentos que especifica. Definições; requisitos gerais para os estabelecimentos, bpf  
Instrução Normativa 1 2000 Aprova o Regulamento Técnico Geral para fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para Polpa de Fruta (e suco de fruta). PIQ Polpa; PIQ Suco; rótulo; PIQ Polpas de: Acerola, Cacau, Cupuaçu, Graviola, Açaí, Maracujá, Caju, Manga, Goiaba, Pitanga, Uva, Mamão, Cajá, Melão, Mangaba; PIQ Sucos: Maracujá, Caju, Caju alto teor de polpa, Caju Clarificado ou Cajuína, Abacaxi, Uva, Pêra, Maçã, Limão, Lima Ácida e Laranja Acesse aqui
Instrução Normativa 30 1999 Aprova o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para a bebida dietética e a de baixa caloria. Definições; PIQ Bebida Dietética; PIQ Bebida de Baixa Caloria; rótulo  
Portaria 40 1998 Aprova o Manual de Procedimentos no Controle da Produção de Bebidas e Vinagres, em anexo, baseado nos princípios do Sistema de Análise de Perigo e Pontos Críticos de Controle – APPCC Manual APPCC; definições, adesão espontânea  
Portaria 544 1998 Aprova os Regulamentos Técnicos para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade, para refresco, refrigerante, preparado ou concentrado líquido para refresco ou refrigerante, preparado sólido para refresco, xarope e chá pronto para o consumo. PIQ Refresco, Refrigerante, Preparado ou Concentrado Líquido para Refresco ou Refrigerante, Preparado Sólido para Refresco, Xarope e Chá Pronto para o consumo; rótulo  
Portaria 410 1998 Altera o artigo 7º das Normas e Padrões de Qualidade da Uva destinada à indústria, aprovados pela Portaria Ministerial nº. 1.012, de 17 de novembro de 1978. Cadastro viticultor; capacidade máxima da caixa de transporte de uva Acesse aqui
Portaria 283 1998 Normas de Requesitos, Critérios e Procedimentos para o Registro de Estabelecimentos, Bebidas e Vinagres, inclusive Vinhos e Derivados da Uva e do Vinho e Expedição dos Respectivos Certificados. Documentos necessários para Registro de Estabelecimento produtores de Vinhos e derivados da uva e do vinho e de seus produtos junto ao MAPA Acesse aqui
Portaria 1 1996 Estabelecer que, para importação de vinhos e derivados da uva e do vinho serão adotados, para coletas e destino de amostras. Dispensada coleta de amostra para vinhos e derivados da uva e do vinho de excepcional qualidade, considerados mundialmente como verdadeiras obras-primas e com produção limitada; Lista de vinhos de excepcional qualidade Acesse aqui
Lei 8.918 1994 Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências. Bebidas em geral; definições e aplicações; rótulo Acesse aqui
Decreto 113 1991 Altera o Decreto nº 99 066, de 8 de março de 1990, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988. Definições; rótulo  
Decreto 99.066 1990 Regulamenta a Lei n.° 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva. Vinho e derivados; definições; rótulo; infrações; sanções Acesse aqui
Lei 7.678 1988 Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Definições; vinho e derivados; infrações; sanções Acesse aqui
Portaria 270 1988 Altera os grupos de variedades constantes do Artigo 4º das Normas e Padrões de Qualidade da Uva para fins industriais, aprovadas pela Portaria MA nº 1012, de 17 de novembro de 1978. Classificação da uva para fins industriais de acordo com a sua aptidão/qualidade enológica  
Portaria 229 1988 Aprovar as Normas referentes a Complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade do Vinho. Classes de vinho; PIQ Acesse aqui
Portaria 91 1988 Aprova os Padrões de Identidade de Qualidade do Cooler com Vinho. PIQ Cooler com Vinho  
Portaria 330 1984 Altera o artigo 7º da portaria nº 1.012, de 17 de novembro de 1978, publicada no Diário Oficial da União, de 22 de novembro de 1978, referente ao transporte da uva para fins industriais. (Não foi revogada, no entanto, foi substituída pela Portaria nº 410/98) Acesse aqui
Portaria 124 1984 Aprova o modelo de “Guia de Livre Trânsito”, em anexo, em substituição ao modelo de Guia aprovado pela Portaria nº 46, de 06 de fevereiro de 1981. Guia de Livre Trânsito Acesse aqui
Portaria 1.012 1978 Aprova as Normas e Padrões de Qualidade, em anexo, para classificação e comercialização da uva destinada a fins industriais em todo o território nacional. Definições; uva para fins industriais  
Portaria 879 1975 Aprova as “Normas para Instalações e Equipamentos Mínimos para Estabelecimentos de Bebidas e Vinagres”. Equipamentos mínimos exigidos para estabelecimentos de bebidas e vinagres Acesse aqui
Portaria 879 1975 Aprova as “Normas para Instalações e Equipamentos Mínimos para Estabelecimentos de Bebidas e Vinagres”. Equipamentos mínimos exigidos para estabelecimentos de bebidas e vinagres  
Decreto 50.040 1961 Regulamenta o emprego de aditivos químicos a alimentos Aditivos aromatizantes, aromas Acesse aqui
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Tipo de NormaNúmeroAnoTemaPalavra-chaveLink
Resolução342010Lista de aditivos – Boas Práticas de Fabricação (BPF)aditivos, BPFAcesse aqui
Decreto5.7382006Dispõe sobre a execução da Decisão no 37/05 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova a regulamentação transitória da Decisão CMC 54/04 “Eliminação da Dupla Cobrança e Distribuição de Renda Aduaneira”, adotada em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005.AduanaAcesse aqui
Decreto5.4552005Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 23 de fevereiro de 2005.Acordo de complementação econômicaAcesse aqui
Lei10.9702004Altera Decreto 7678 Vinho e derivados da uva e do vinhovinho, uva, suco de uvaAcesse aqui
Resolução122002Modificação da Resolução GMC n° 45/96 – Regulamento Vitivinícola do MercosulRegulamento VitivinícolaAcesse aqui
Resolução142001Regulamento Técnico Mercosul de Produtos de Cervejaria.CervejaAcesse aqui
Resolução251999Regulamento técnico sobre embalagens descartáveis PET multicamadaspet multicamadas, mercosulAcesse aqui
Resolução861996Regulamento técnico do Mercosul sobre aditivos alimentares a serem empregados segundo as Boas Práticas de Fabricação BPF).Boas Práticas de Fabricação; BPFAcesse aqui
Resolução451996Regulamento Vitivinicola del MercosurRegulamento VitivinícolaAcesse aqui

Decreto, Resolução, Lei, Portaria, Instrução Normativa, Medida Provisória, Informe Técnico, regulamento mercosul, regulamento vitivinícola, regulamento cerveja mercosul, pet multicamada mercosul, bpf mercosul

Tipo de NormaNúmeroAnoTemaPalavra-chaveLink
Portaria812002Estabelece regra para a informação aos consumidores sobre mudança de quantidade de produto comercializado na embalagem.Rótulo; mudança de quantidadeAcesse aqui
Portaria3922021Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação ao consumidor em relação à ocorrência de alteração quantitativa de produto embalado posto à venda.Rótulo; mudança de quantidadeAcesse aqui
Lei80781990O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.Código de Defesa do consumidorAcesse aqui
Lei80691990sta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Estatuto da criança e do adolescenteAcesse aqui

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Tipo de Norma Número Ano Tema Palavra-chave Link
RDC 854 2024 Dispõe sobre os requisitos sanitários aplicáveis às embalagens, revestimentos, utensílios, tampas e equipamentos metálicos destinados a entrar em contato com alimentos. contato com alimentos Acesse aqui
IN 284 2024 Altera a Instrução Normativa – IN nº 28, de 26 de julho de 2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares suplementos alimentares, isotônicos Acesse aqui
RDC 843 2024 Dispõe sobre a regularização de alimentos e embalagens sobcompetência do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS)destinados à oferta no território nacional. Registro e dispensa de registro de alimentos e embalagem Acesse aqui
IN 281 2024 Estabelece a forma de regularização das diferentes categoriasde alimentos e embalagens, e a respectiva documentação quedeve ser apresentada.  Registro e dispensa de registro de alimentos e embalagem Acesse aqui
IN 273 2024 Altera a Instrução Normativa – IN nº 159, de 1º de julho de 2022,que estabelece as listas das partes de vegetais autorizadaspara o preparo de chás e para o uso como especiarias Espécies vegetais; Chás Acesse aqui
RDC 839 2023 Dispõe sobre a comprovação de segurança e a autorização deuso de novos alimentos e novos ingredientes. Novos alimentos; novos ingredientes Acesse aqui
RDC 798 2023 Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 88, de 29 de junho de 2016, que aprova o regulamento técnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos e dá outras providências. Materiais em contato com alimentos Acesse aqui
IN 211 2023 Estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso ema limentos. aditivos alimentares, coadjuvantes de tecnologia Acesse aqui
RDC 778 2023 Dispõe sobre os princípios gerais, as funções tecnológicas e as condições de uso de aditivos alimentares ecoadjuvantes de tecnologia emalimentos. aditivos alimentares, coadjuvantes de tecnologia Acesse aqui
IN 161 2022 Estabelece os padrões microbiológicos
dos alimentos.		 microbiologia, padrões microbiológicos Acesse aqui
RDC 655 2022 Dispõe sobre o recolhimento de
alimentos e sua comunicação à
Anvisa e aos consumidores.		 recall, recolhimento de produtos Acesse aqui
RDC 728 2022 Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos. aditivos alimentares, coadjuvantes de tecnologia Acesse aqui
RDC 728 2022 Dispõe sobre as enzimas e as preparações enzimáticas para uso como coadjuvantes de tecnologia na produção de alimentos destinados ao consumo humano. Resultado da revisão e consolidação da RDC nº 53, de 2014 e da RDC nº 54, de 2014. enzimas, coadjuvantes de tecnologia Acesse aqui
RDC 727 2022 Dispõe sobre a rotulagem dos alimentos embalados. Resultado da revisão e consolidação da RDC nº 259, de 2002, RDC nº 123, de 2004, RDC nº 340, de 2002, RDC nº 35, de 2009, RDC nº 26, de 2015, RDC nº 136, de 2017, RDC nº 459, de 2020 e IN nº 67, de 2020. rotulagem, rotulagem geral Acesse aqui
RDC 725 2022 Dispõe sobre os aditivos alimentares aromatizantes. Resultado da revisão e consolidação da RDC nº 2, de 2007 e da IN nº 15, de 2017. aromatizantes Acesse aqui
RDC 724 2022 Dispõe sobre os padrões microbiológicos dos alimentos e sua aplicação, como resultado da revisão da RDC nº 331, de 2019 e IN nº 161/2022, que estabelece os padrões microbiológicos dos alimentos, resultante da revisão e consolidação da IN nº 60, de 2019, IN nº 79, de 2020 e IN nº 110, de 2021. padrões microbiológicos, microbiologia Acesse aqui
RDC 722 2022 Dispõe sobre os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade, como resultado da revisão da RDC nº 487, de 2021 e IN nº 160/2022, que estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos., como resultado da revisão e consolidação da IN nº 88, de 2021, IN nº 115, de 2021 e IN nº 152, de 2022. contaminantes, limites de contaminantes Acesse aqui
RDC 720 2022 Dispõe sobre os requisitos sanitários dos alimentos nutricionalmente modificados. Resultado da revisão RDC nº 3, de 4 de fevereiro de 2013. alimentos nutricionalmente modificados Acesse aqui
RDC 717 2022 Dispõe sobre os requisitos sanitários das águas envasadas e do gelo para consumo humano. Resultado da revisão e consolidação da RDC nº 274, de 2005 e da RDC nº 316, de 2019. águas envasadas, gelo, requisitos sanitários Acesse aqui
RDC 716 2022 Dispõe sobre os requisitos sanitários do café, cevada, chás, erva-mate, especiarias, temperos e molhos. Chá, café, cevada,molhos, tempersos, requisito sanitário Acesse aqui
RDC 715 2022 Dispõe sobre os requisitos sanitários do sal hipossódico, dos alimentos para controle de peso, dos alimentos para dietas com restrição de nutrientes e dos alimentos para dietas de ingestão controlada de açúcares. Resultado da revisão e consolidação da Portaria SVS/MS  nº 54, de 1995, Portaria SVS/MS nº 29, de 1998,  Portaria SVS/MS nº 30, de 1998, RDC nº 135, de 2017 e RDC nº 155, de 2017. requisitos sanitários, alimentos para controle de peso, dietas Acesse aqui
RDC 498 2021 Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 20, de 22 de março de 2007, que aprova o regulamento técnico sobre disposições para embalagens, revestimentos, utensílios, tampas e equipamentos metálicos em contato com alimentos. Materiais em contato com alimentos Acesse aqui
Instrução Normativa 88 2021 Estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos. Contaminantes em alimentos #VALOR!
Portaria 888 2021 Altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentosde controle e de vigilância da qualidade da água para consumohumano e seu padrão de potabilidade Potabilidade da água para consumo humano Acesse aqui
RDC 487 2021 Dispõe sobre os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade. Contaminantes em alimentos (Revogada pela RDC 722/2022) Acesse aqui
Instrução Normativa 87 2021 Estabelece a lista de espécies vegetais autorizadas, as designações, a composição de ácidos graxos e os valores máximos de acidez e de índice de peróxidos para óleos e gorduras vegetais. Lista de espécies vegetais Acesse aqui
Instrução Normativa 102 2021 Altera a Instrução Normativa n° 28, de 26 de julho de 2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares. Limites mínimos suplementos alimentares Acesse aqui
Portaria 888 2021 Altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade potabilidade da água Acesse aqui
Retificação da IN 75 2020 Atualiza a IN 75/202o sobre rotulagem nutricional. Retificação Acesse aqui
Instrução Normativa 75 2020 Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados. Rotulagem nutricional Acesse aqui
Retificação da RDC 429 2020 Rotulagem nutricional Retificação Acesse aqui
RDC 429 2020 Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados. Rotulagem nutricional Acesse aqui
Instrução Normativa 67 2020 Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de alimentos quando da alteração de sua composição. Nova fórmula Acesse aqui
RDC 421 2020 Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de produtos sujeitos à vigilância sanitária quando da alteração de sua composição. Nova fórmula Acesse aqui
RDC 336 2020 Estabelece os prazos para resposta aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade daANVISA, conforme o disposto no caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019. Prazos, aprovação tácita Acesse aqui
RDC 332 2019 Define os requisitos para uso de gorduras trans industriais em alimentos. gorduras trans Acesse aqui
Instrução Normativa 60 2019 Estabelece as listas de padrões microbiológicos de alimentos. padrões microbiológicos Acesse aqui
RDC 331 2019 Estabelece os padrões microbiológicos de alimentos e sua aplicação. padrões microbiológicos (Revogada pela RDC 724/2022) Acesse aqui
RDC 326 2019 Estabelece a lista positiva de aditivos destinados à elaboração de materiais plásticos e revestimentos poliméricos em contato com alimentos  Aditivos para plásticos em contatos com alimentos (embalagens e equipamentos) Acesse aqui
RDC 316 2019 Estabelece os requisitos técnicos para água do mar dessalinizada,
potável e envasada.		 água do mar dessalinizada pootável (Revogada pela RDC 717/2022) Acesse aqui
RDC 285 2019 Proíbe o uso de aditivos alimentares contendo alumínio em diversas categorias de alimentos.  alumínio, aditivo alimentar Acesse aqui
RDC 281 2019 Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos. aditivos alimentares, coadjuvantes de tecnologia, advantame, beta-caroteno de Blakeslea trispora Acesse aqui
Termo de Compromisso DO 2018 Termo de compromisso de redução de açúcar em alimentos e bebidas redução de açúcar Acesse aqui
RDC 243 2018 Dispõe sobre os requisitos para composição, qualidade, segurança e rotulagem dos suplementos alimentares e para atualização das listas de nutrientes, substâncias bioativas, enzimas e probióticos, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar destes produtos. suplementos alimentares, nutrientes, substâncias bioativas Acesse aqui
Instrução Normativa 28 2018 Estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares. suplementos alimentares, rotulagem, lista de constituintes, isotônicos Acesse aqui
RDC 242 2018 Regulamenta o registro de vitaminas, minerais, aminoácidos registro, vitaminas, minerais, aminoácidos  Acesse aqui
RDC 241 2018 Dispõe sobre os requisitos para comprovação da segurança e dos benefícios à saúde dos probióticos para uso em alimentos probióticos Acesse aqui
RDC 240 2018 Estabelece as categorias de alimentos e embalagens dispensadas e com obrigatoriedade de registro sanitário Alimentos e bebidas dispensados de registro Acesse aqui
RDC 239 2018 Estabelece os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em suplementos alimentares. aditivos alimentares, coadjuvantes de tecnologia, suplementos alimentares Acesse aqui
RDC 208 2018 Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para a importação de bens e
produtos sujeitos à Vigilância Sanitária.
 procedimentos, importação, bens e produtos Acesse aqui
RDC 207 2018 Dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de
Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS.
 responasbilidade, área de atuação, união, estados e municípios Acesse aqui
Portaria 1244 2017 Dispõe sobre os procedimentos para solicitação e concessão de audiências presenciais ou virtuais, por meio
do Sistema Parlatório, a parMculares no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.		 reunião, parlatório Acesse aqui
RDC 182 2017 Dispõe sobre as boas práticas para industrialização, distribuição e comercialização de água adicionada de sais. BPF, Boas Práticaa de Industrialização, Água Adicionada de Sais Acesse aqui
Instrução Normativa 16 2017 Dispõe sobre a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE classificadas por grau de risco para fins de licenciamento sanitário CNAE, grau de risco Acesse aqui
RDC 153 2017 Dispõe sobre a Classificação do Grau de Risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências. grau de risco da atividade econômica Acesse aqui
Instrução Normativa 15 2017 Estabelece os procedimentos para avaliação de aditivos aromatizantes provenientes de espécies botânicas regionais aditivos aromatizantes, espécies botânicas regionais (Revogada pela RDC 725/2022) Acesse aqui
RDC 136 2017 Regulamento técnico referente a alimentos para fins especiais, para dispor sobre os alimentos para dietas com restrição de lactose. Alimentos para fins especiais, lactose  (Revogada pela RDC 727/2022) Acesse aqui
RDC 135 2017 Estabelece os requisitos para declaração obrigatória da presença de lactose nos rótulos dos alimentos. Lactose, rotulagem (Revogada pela RDC 715/2022) Acesse aqui
Portaria 5 2017 Consolidação das normas sobre as
ações e os serviços de saúde do Sistema
Único de Saúde.		 Consolidação das normas do SUS Acesse aqui
Portaria 2249 2016 Estabelecer os critérios para solicitação, concessão e
documentação de audiências a particulares com a participação de
servidores da Gerência-Geral de Alimentos (GGALI).
 Audiência com GGALI Acesse aqui
Informe Técnico 70 2016 Alegações na rotulagem Presença ou ausência de alegações de aditivos na rotulagem Acesse aqui
Informe Técnico 68 2015 Corante caramelo Corante caramelo II, III e IV Acesse aqui
Resolução 28 2015 Declaraçào do porte da empresa porte da empresa Acesse aqui
Resolução RDC 26 2015 Regulamenta rotulagem de alergênicos alergênicos, rotulagem (Revogada pela RDC 727/2022) Acesse aqui
Resolução RDC 24 2015 Regulamenta recolhimento de alimentos recall, recolhimento Acesse aqui
Informe Técnico 64 2014 Esclarecimentos sobre o uso de minerais quelatos em alimentos minerais, quelatos Acesse aqui
Informe Técnico 62 2014 Edulcorantes em suplementos vitamínicos Edulcorantes, suplementos vitamínicos Acesse aqui
Resolução RDC 14 2014 Presença de matérias estranhas macroscópicas e microscópicas matérias estranhas, microscópicas, macroscópicas Acesse aqui
Resolução RDC 42 2013 Contaminantes inorgânicos em alimentos Arsenio, chumbo, cádmio, mercúrio, estanho Acesse aqui
Resolução RDC 8 2013 Lista positiva de aditivos alimentares aditivos Acesse aqui
Resolução RDC 56 2012 Monômeros para a produção de plásticos para embalagens de alimentos pet, plástico, monômeros Acesse aqui
Resolução RDC 54 2012 Informaçào nutricional complementar rotulagem, informação nutricional Acesse aqui
Resolução RDC 31 2012 Extensão do prazo adequação de embalagens retornáveis rotulagem, retornáveis, informação nutricional Acesse aqui
Portaria 1161 2012 As ações de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao exercício do poder de polícia, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, obedecerão o disposto nesta Portaria e na legislação pertinente. Anvisa – atuação e poder de polícia Acesse aqui
Informe Técnico 48 2012 Esclarecimentos sobre a segurança de uso do corante Caramelo IV – processo sulfito amônia (INS 150d). Corante Caramelo IV Acesse aqui
Resolução RDC 23 2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução enotificação de ações de campo
por detentores deregistro de produtos para a saúde no Brasil.		 Registro Acesse aqui
Portaria 2914 2011 Potabilidade da água potabilidade, água para consumo humano Acesse aqui
Resolução RDC 62 2011 Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº. 49, de 23 de novembro de 2010, que aprova a Farmacopeia Brasileira, 5ª edição e dá outras providências. Farmacopéia Brasileira – FB 5 (inclusões) Acesse aqui
Resolução RDC 40 2011 Aprova o uso de ácido tânico e taninos como coadjuvantes de tecnologia na função de agentes de clarificação/filtração para fabricação de açúcar e bebidas alcoólicas. Aditivo Bebida Alcoólica Acesse aqui
Resolução RDC 34 2011 Dispõe sobre a extensão de prazo estabelecido pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003, e prorrogado pela Resolução – RDC nº 36, de 19 de junho de 2007 para adequação da rotulagem nutricional das bebidas não-alcóolicas comercializadas em embalagens retornáveis até 1º de março de 2012. Rotulagem nutricional; embalagem retornável; rótulo; tampa Acesse aqui
Resolução RDC 7 2011 Dispõe sobre limites máximos tolerados (LMT) para micotoxinas em alimentos. Micotoxina Acesse aqui
Resolução RE 5052 2011 Dispõe sobre a proibição da importação, fabricação, distribuição e comercialização, em todo território nacional, de alimentos e bebidas à base de Aloe vera. Aloe Vera Acesse aqui
Informe Técnico 47 2011 Esclarecimentos sobre comercialização de Aloe vera (babosa) e suas avaliações de segurança realizadas na área de alimentos da Anvisa. Aloe vera Acesse aqui
Resolução RDC 51 2010 Regulamento Técnico que estabelece os critérios de migração para
materiais, embalagens e equipamentos plásticos destinados a entrar em contato com
alimentos,		 Migração, plásticos em contato com alimentos Acesse aqui
Resolução RDC 49 2010 Aprova a Farmacopeia Brasileira, 5ª edição e dá outras providências. Farmacopéia Brasileira – FB 5 Acesse aqui
Resolução RDC 46 2010 Dispõe sobre limites máximos para aditivos excluídos da lista de “aditivos alimentares autorizados para uso segundo as Boas Práticas de Fabricação (BPF). Aditivo; Boas Práticas de Fabricação; BPF Acesse aqui
Resolução RDC 45 2010 Dispõe sobre aditivos alimentares autorizados para uso segundo as Boas Práticas de Fabricação (BPF). Aditivo; Boas Práticas de Fabricação; BPF Acesse aqui
Resolução RDC 27 2010 Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário. Registro, Alimentos e embalagens isentos de registro Acesse aqui
Resolução RDC 24 2010 Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional, nos termos desta Resolução, e dá outras providências. Propaganda; alimentos com açúcar, gordura, sódio Acesse aqui
Resolução RDC 18 2010 Alimentos para atletas isotônicos Acesse aqui
Informe Técnico 45 2010 Esclarecimentos sobre a regulamentação de chás. Chá Acesse aqui
Resolução RDC 41 2009 Dispões sobre o Regulamento Técnico sobre Atribuição de Aditivos e seus Limites Máximos para a Subcategoria 16.1.1 Bebidas Alcoólicas (com exceção das fermentadas). Aditivos; Bebidas Alcoólicas (exceto Fermentadas). Usar para: Bebida Alcoólica Mista ou Coquetel de vinho; Usar para Coquetel de Fermentados (Alcoólico por Mistura) Acesse aqui
Informe Técnico 40 2009 Esclarecimentos sobre ciclamato de sódio Ciclamato de sódio Acesse aqui
Resolução RDC 26 2009 Aprovar a lista de enzimas permitidas para uso em alimentos destinados ao consumo humano conforme a sua origem. Enzimas permitidas Acesse aqui
Resolução RDC 76 2008 Dispõe sobre a alteração da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n.º 222, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre os procedimentos de petição e arrecadação eletrônica no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e dá outras providências. petição, arrecadação Acesse aqui
Portaria 29 2008 Regulametno técnico referente a alimentos para fins especiais Alimentos para fins especiais, Fenilalanina Acesse aqui
Resolução RDC 20 2008 Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre embalagens de polietilenotereftalato (PET) pós-consumo reciclado grau alimentício (PET-PCR grau alimentício) destinados a entrar em contato com alimentos. PET reciclado Acesse aqui
Resolução RDC 18 2008 Dispõe sobre o "Regulamento Técnico que autoriza o uso de aditivos edulcorantes em alimentos, com seus respectivos limites máximos". Aditivos; Edulcorantes Acesse aqui
Resolução RDC 17 2008 Dispõe sobre Regulamento Técnico sobre Lista Positiva de Aditivos para Materiais Plásticos destinados à Elaboração de Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos.  Embalagens; equipamentos; contato com alimentos Acesse aqui
Resolução RDC 20 2007 Aprova o "Regulamento Técnico sobre Disposições para Embalagens, Revestimentos, Utensílios, Tampas e Equipamentos Metálicos em Contato com Alimentos". Embalagens, revestimentos, utensílios, tampas e equipamentos metálicos em contato com alimentos Acesse aqui
Resolução RDC 2 2007 Aprova o Regulamento Técnico sobre Aditivos Aromatizantes", que consta como Anexo da presente Resolução. Aditivo alimentar; aromatizante; definições; rótulo  (Revogada pela RDC 725/2022) Acesse aqui
Resolução RDC 5 2007 Aprova o Regulamento Técnico sobre "Atribuição de Aditivos e seus Limites Máximos para a Categoria de Alimentos 16.2: Bebidas Não Alcoólicas, Subcategoria 16.2.2: Bebidas Não Alcoólicas Gaseificadas e Não Gaseificadas", que consta como Anexo da presente Resolução. Aditivo; Usar para: Refresco; Refrigerante; Bebida Composta; Chá Pronto; Preparado Sólido para Refresco; Preparado Líquido para Refresco; Preparado Líquido para Refrigerante; Preparado Líquido para Chá; Xarope Acesse aqui
Resolução RDC 70 2007 Aprova a inclusão de uso do aditivo INS 242 dimetil dicarbonato ou dicarbonato dimetílico, na função de conservador. Aditivo; Conservador; Usar para: Suco; Néctar Acesse aqui
Resolução RDC 20 2007 Aprova o "Regulamento Técnico sobre Disposições para Embalagens, Revestimentos, Utensílios, Tampas e Equipamentos Metálicos em Contato com Alimentos". Regulamento técnico; embalagem de alimentos Acesse aqui
Resolução RDC 7 2007 Dispõe sobre a aprovação de uso de coadjuvantes de tecnologia para fabricação de produtos de frutas e de vegetais (incluindo cogumelos comestíveis). Coadjuvante de tecnologia Acesse aqui
Resolução RDC 4 2007 Atribuição de Aditivos e seus Limites Máximos para a Categoria de Alimentos 13: Molhos e Condimentos. Aditivos; Molhos e Condimentos Acesse aqui
Informe Técnico 30 2007 Assunto: Considerações sobre o corante amarelo tartrazina. Tartrazina Acesse aqui
Informe Técnico 27 2007 Orientações sobre os documentos necessários para avaliação do risco e segurança das espécies vegetais para uso em bebidas não-alcoólicas. Avaliação de risco; segurança de espécies vegetais Acesse aqui
Informe Técnico 26 2007 Procedimentos para a indicação do uso de aroma na rotulagem de alimentos Aroma; rótulo Acesse aqui
Informe Técnico 25 2007 Esclarecimentos sobre a comercialização do suco de fruta noni (Morinda citrifolia). Noni Acesse aqui
Resolução RDC 173 2006 Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural e a Lista de Verificação das Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural. Água mineral Acesse aqui
Informe Técnico 17 2006 Esclarecimentos sobre aspartame e fenilalanina Aspartame e fenilalanina Acesse aqui
Resolução RDC 222 2006 ispõe sobre os procedimentos de petição e arrecadação eletrônica no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e de suas Coordenações Estaduais e Municipais de Vigilância Sanitária e dá outras providências. petição, arrecadação Acesse aqui
Resolução RDC 219 2006 Aprova a inclusão do uso das espécies vegetais e parte(s) de espécies vegetais para o preparo de chás constante da Tabela 1 do Anexo desta Resolução em complementação as espécies aprovadas pela Resolução ANVISA RDC nº. 267, de 22 de setembro de 2005. Espécies vegetais; Chás Acesse aqui
Resolução RDC 182 2006 Prorroga o prazo para adequação à Resolução RDC nº 269/2005 até 31 de dezembro de 2006. Rotulagem nutricional Acesse aqui
Resolução RDC 181 2006 Prorroga o prazo para adequação à Resolução RDC nº 267/2005 até 31 de dezembro de 2006. PIQ Chá Acesse aqui
Resolução RDC 173 2006 Regulamento técnico sobre Boas Práticas de Fabricaçãào (BPF) para industrialização e comercializaçào da água mineral natural e água natural Boas Práticas de Fabricação (BPF),  água mineral natural, água natural Acesse aqui
Resolução RDC 163 2006 Aprova  o  documento  sobre  Rotulagem  Nutricional  de  Alimentos  Embalados  (Com-
plementação das Resoluções-RDC nº 359 e RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003), que consta como
Anexo  da  presente  Resolução.		 Rotulagem nutricional Acesse aqui
Resolução RDC 286 2005 Aprova o Regulamento Técnico sobre o uso de Coadjuvantes de Tecnologia, estabelecendo suas funções, para a Subcategoria de Alimento: Bebidas Alcoólicas. Coadjuvante de Tecnologia; Bebidas Alcoólicas Acesse aqui
Resolução RDC 276 2005 Aprova o "REGULAMENTO TÉCNICO PARA ESPECIARIAS, TEMPEROS E MOLHOS". Especiarias; temperos; molhos Acesse aqui
Resolução RDC 275 2005 Lista de verificação das Boas Práticas de Fabricação (Revogada pela RDC 331/2019) BPF, Lista de verificaçào Acesse aqui
Resolução RDC 274 2005 Aprova o "REGULAMENTO TÉCNICO DE CARACTERÍSTICAS MICROBIOLÓGICAS PARA ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA NATURAL". Características microbiológicas; água (Revogada pela RDC 717/2022) Acesse aqui
Resolução RDC 273 2005 Aprova o "REGULAMENTO TÉCNICO PARA MISTURAS PARA O PREPARO DE ALIMENTOS E ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO". energéticos, mistura para o preparo de alimentos  (Revogada pela RDC 719/2022) Acesse aqui
Resolução RDC 271 2005 Regulamento técnico para açucar e produtos para adoçar açúcar, melado, melaço, rapadura, adoçante de mesa, açúcar liquido invertido Acesse aqui
Resolução RDC 269 2005 O "regulamento técnico sobre a Ingestão Diária Recomendada (IDR) de proteína, vitaminas e minerais". IDR; proteína; vitamina; minerais Acesse aqui
Resolução RDC 268 2005 "REGULAMENTO TÉCNICO PARA PRODUTOS PROTÉICOS DE ORIGEM VEGETAL proteína em vegetais Acesse aqui
Resolução RDC 267 2005 Aprova o "REGULAMENTO TÉCNICO DE ESPÉCIES VEGETAIS PARA O PREPARO DE CHÁS". Espécies vegetais; chás Acesse aqui
Resolução RDC 264 2005  "REGULAMENTO TÉCNICO PARA CHOCOLATE E PRODUTOS DE CACAU". PIQ Chocolate; PIQ Cacau Acesse aqui
Resolução RE 2562 2005 Revoga a Resolução RE nº 148, de 16 de agosto de 2002. Tartrazina Acesse aqui
Informe Técnico 14 2005 Procedimentos para enquadramento dos alimentos para dietas com restrição de fenilalanina e alimentos com baixo teor de fenilalanina Fenilalanina #VALOR!
Portaria 518 2004 Procedimentos e responsabilidades da qualidade da água para consumo humano potabilidade da água, água destinada ao consumo humano Acesse aqui
Resolução RDC 175 2003 Regulamento Técnico de Avaliação de Matérias Macroscópicas e Microscópicas Prejudiciais à Saúde Humana em Alimentos Embalados”. Contaminantes macroscópicos e microscópicos Acesse aqui
Resolução RDC 123 2004 Complementa a RDC 259/2002 sobre a rotulagem de alimentos.  rotulagem, alimentos embalados (Revogada pela RDC 727/2022) Acesse aqui
Resolução RE 89 2004 Determina a publicação da “LISTA DE REGISTRO SIMPLIFICADO DE FITOTERÁPICOS”. Fitoterápicos Acesse aqui
Resolução RDC 2313 2003 Determina a publicação de "Procedimentos a serem observados para a implementação das Resoluções de Diretoria Colegiada RDC no – s. 359 e 360, de 2003 Rotulagem nutricional Acesse aqui
Resolução RDC 359 2003 Aprova Regulamento Técnico de Porções de Alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional. Porções de alimentos; definições; rótulo Acesse aqui
Resolução RDC 360 2003 Aprova Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional. Rotulagem nutricional Acesse aqui
Resolução RDC 359 2003 Aprova o regulametno de porçào de alimento porção Acesse aqui
Resolução RDC 252 2003 Proibição de alimentos com benzeno benzeno Acesse aqui
Informe Técnico 5 2003 Procedimentos sobre guaraná, extrato de guaraná, guaraná em pó, em cápsulas. Guaraná, extrato de guaraná, guaraná em pó Acesse aqui
Resolução RDC 340 2002 As empresas fabricantes de alimentos que contenham na sua composição o corante tartrazina (INS 102) devem obrigatoriamente declarar na rotulagem, na lista de ingredientes, o nome do corante tartrazina por extenso. Tartrazina (Revogada pela RDC 727/2022) Acesse aqui
Resolução RDC 275 2002 Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos. POP; Lista de Verificação; Boas Práticas de Fabricação Acesse aqui
Resolução RDC 259 2002 Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados. Rotulagem; rótulo (Revogada pela RDC 727/2022) Acesse aqui
Resolução RDC 40 2002 Rotulagem de Alimentos e Bebidas Embalados que Contenham Glúten. Glúten Acesse aqui
Resolução RDC 12 2001 Aprova o Regulamento Técnico sobre padrões microbiológicos para alimentos. (Revogada pela RDC 331/2019) Padrões microbiológicos Acesse aqui
Resolução RDC 94 2000 Rotulagem nutricional obrigatória de alimentos e bebidas embalados Rotulagem nutricional Acesse aqui
Resolução RDC 91 2000 Padrões de Indentidade e Qualidade de alimentos com soja soja Acesse aqui
Lei 9782 1999 Define o
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de VigilânciaSanitária, e dá outras providências.		 ANVISA Acesse aqui
Portaria 389 1999 Aprova o regulamento técnico que estabelece as diretrizes básicas para análise e comprovação de propriedades funcionais e ou de saúde alegadas em rotulagem de alimentos. Aprovação, Regulamento Técnico, rótulo (Resolução nº 18, de 30 de abril de 1999, como consta no site da Anvisa) Acesse aqui
Resolução 386 1999 Regulamenta os aditivos utilizadps segundo BPF aditivos Acesse aqui
Resolução 105 1999 Aprova os Regulamentos Técnicos: Disposições Gerais para Embalagens e Equipamentos Plásticos em contato com Alimentos. Embalagem; equipamento; contato com alimento Acesse aqui
Resolução 17 1999 Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as Diretrizes Básicas para a Avaliação de Risco e Segurança dos Alimentos. Avaliação de risco; segurança alimentar Acesse aqui
Resolução 16 1999 Aprova o Regulamento Técnico de Procedimentos para registro de Alimentos e ou Novos Ingredientes, constante do anexo desta Portaria. Novos alimentos; novos ingredientes Acesse aqui
Portaria 29 1998 Potabilidade da água potabilidade, água para consumo humano Acesse aqui
Portaria 1003 1998 Lista e enumera categorias de alimentos para efeito de avaliação do emprego de aditivos. Aditivos Acesse aqui
Portaria 685 1998 Aprova o Regulamento Técnico: "Princípios Gerais para o Estabelecimento de Níveis Máximos de Contaminantes Químicos em Alimentos" e seu Anexo: "Limites máximos de tolerância para contaminantes inorgânicos". Contaminante químico; contaminantes inorgânicos Acesse aqui
Portaria 222 1998 Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos para Praticantes de Atividade Física, constante do anexo desta Portaria. Praticante de atividade física Acesse aqui
Portaria  33 1998 Regulamenta a Ingestão Diária Aceitável (IDR) de vitaminas e minerais para adultos, gestantes e lactente Ingestão Diária Aceitável (IDR), vitaminas,  minerais Acesse aqui
Portaria 31 1998 Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos Adicionados de Nutrientes Essenciais, constante do anexo desta Portaria. Nutrientes essenciais Acesse aqui
Portaria 29 1998 Alimentos para Fins Especiais. Alimentos para fins especiais Acesse aqui
Portaria 27 1998 Aprova o Regulamento Técnico referente à Informação Nutricional Complementar (declarações relacionadas ao conteúdo de nutrientes), constantes do anexo desta Portaria. Informação Nutricional Complementar; Uso de termos como: Fonte; Rico; Pobre e outros Acesse aqui
Portaria 685 1998 Limites de contaminantes químicos em alimetnos contaminantes químicos Acesse aqui
Portaria 540 1997 Aprova o Regulamento Técnico: Aditivos Alimentares – definições, classificação e emprego. Aditivos; definições; classificação; emprego Acesse aqui
Portaria 326 1997 Aprova o Regulamento Técnico sobre "Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos". Condições higiênico-sanitárias; BPF Acesse aqui
Portaria 540 1997 Define e classifica aditivos alimentares aditivos Acesse aqui
Portaria 13 1996 Aprova o uso da Goma Konjak com as funções de espessante e estabilizante nos alimentos abaixo especificados obedecidos os respectivos limites. Aditivos Acesse aqui
Portaria 1428 1993 Aprova, na forma dos textos anexos, o "Regulamento
Técnico para Inspeção
Sanitária de Alimentos", as "Diretrizes para o Esta
belecimento de Boas Práticas
de Produção e de Prestação de Serviços na Área de A
limentos" e o
"Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padr
ão de Identidade e
Qualidade (PIQ ́s) para Serviços e Produtos na Área
de Alimentos". 		 Boas práticas de produção, Inspeção sanitária de alimentos Acesse aqui
Portaria 7 1989 Estende o uso dos aditivos, especificados e classificados aos produtos alimentícios e nos limites máximos. Aditivo; Usar para: Suco; Polpa; Néctar Acesse aqui
Resolução 4 1988 Aprova revisão das Tabelas I, III, IV e V referente a Aditivos Intencionais, bem como os Anexos I, II, III e VII, todas do Decreto n.° 55.871, de 26 de março de 1965. Aditivos; Usar para: Suco; Polpa; Néctar; Sucos Tropicais; Água-de-coco; Cooler; Vinho, Sangria, Cooler Acesse aqui
Resolução 44 1977 Regulamenta corantes em alimentos corantes, caramelo Acesse aqui
Resolução 17 1977 A Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos, do Ministério da Saúde, conforme deliberado na sua 394ª Sessão do dia 9 de dezembro de 1976, tendo em vista o disposto nos artigos 5º, item III, 9º e 59 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, RESOLVE estabelecer os seguintes critérios para autorização de uso de coadjuvantes da tecnologia de fabricação e demais aditivos intencionais de alimentos, fixando os respectivos limites de adição e aprovar outras medidas para avaliação e emprego dos mesmos aditivos. Coadjuvantes de Tecnologia de Fabricação; IDA; LMR; Aditivo acidental; Poderão ser empregados no mesmo alimento aditivos da mesma classe, desde que a quantidade total não ultrapasse o limite máximo para cada um, nem cada aditivo, isoladamente, ultrapasse o seu próprio limite, salvo restrições específicas que venham a ser fixadas Acesse aqui
Tags: Resolução RDC, Decreto, Resolução, Lei, Portaria, Instrução Normativa, Medida Provisória, Informe Técnico, chapéu de couro, marapuama, ginseng, rotulagem de alimentos, alergênicos, recall de alimentos, corante caramelo, código INS, edulcorante, suplemento vitamínico, aditivo alimentar, informaçào nutricional, calorias, valor energético, carboidrato, sódio, gorduras, potabilidade da água, água para consumo humano, água adicionada de sais, repositor hidroeletrolítico, vitaminas, proteinas, sais minerais, micotoxina, aloe vera, BPF, appcc, isotônicos, ciclamato, enzima, alimentos para fins especiais, código INS, conservador, aromatizante, espessante, tartrazina, corante, fenilalanina, aspartame, piq, energético, IDR, ingestão diária aceitável, fitoterápicos, porção alimentar, benzeno, guaraná, POP, lista de verificaçào, glúten, contaminante, alimentos para fins especiais
Tipo de Norma Número Ano Tema Palavra-chave Link
Resolução ANM 157 2024 Regulamenta a rotulagem de águas minerais e potáveis demesa envasadas e classifi ca o risco da atividade de rotulagemcom fundamento no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de2019. rotulagem, água mineral Acesse aqui
Portaria Mme 72 2024 Orienta que a Agência Nacional de Mineração regulamente sobre os padrões e procedimentos relativos aos rótulos das embalagens de águas minerais e potáveis e revoga a Portaria nº 470/GM/MME, de 24 de novembro de 1999. Revoga a Portaria 470/99. rotulagem, água mineral Acesse aqui
Resolução 122 2022 Dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral. infrações, sanções e multas Acesse aqui
Resolução 93 2022 Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas Previstas na Legislação Minerária, das Vistorias de Fiscalização e dos Demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração – ANM, fixados através da Resolução ANM nº 58, de 11/02/2021, publicada no Diário Oficial da União de 12/02/2021 – Seção I. Emolumentos Acesse aqui
Resolução 34 2020 Altera o ítem 4.12 da Portaria DNPM 374/2009 possibilitando o uso de resina reciclada resina reciclada Acesse aqui
Portaria 32 2019 Delega as competências da Diretoria Colegiada e Gerências Regionais da Agência Nacional de Mineração competências, gerências regionais, diretoria colegiada Acesse aqui
Portaria 819 2018 Regulamenta a coleta e análise oficial de água mineral análise, coleta, oficial, laboratório credenciado Acesse aqui
Portaria 317 2018 Reajusta valor dos emolumentos emolumentos Acesse aqui
Lei 13.575 2017 Criação da agência nacional da mineração aNM, agência nacional da mineração Acesse aqui
Portaria 70.507 2017 Instruções técnicas e critérios para apresentação de Novo Plano de Aproveitamento Econômico – PAE PAE, Plano de Aproveitamento Econômico Acesse aqui
Portaria 540 2014 Classificação de água mineral classificação água mineral, fluoretada, litinada, selêniada, vanádica Acesse aqui
Portaria 541 2014 Prorrogação de pesquisa lavra, pesquisa Acesse aqui
Portaria 67 2014 Operação contínua de sopro, enchimento, fechamento operação contínua, enchedora blocada Acesse aqui
Lei 10305 2010 Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos PNRS, reciclagem Acesse aqui
Portaria 128 2011 Data de validade do garrafão validade, garrafão Acesse aqui
Portaria 374 2009 Legislaçào básica sobre a fabricação de água mineral e água potável de mesa água mineral, água potável de mesa Acesse aqui
Portaria 358 2009 altera prazo portaria 387/2008 material, garrafão Acesse aqui
Portaria 388 2008 Disciplina a utilização das águas minerais e potáveis de mesa como ingrediente no preparo de bebidas em geral. água, outras bebidas Acesse aqui
Portaria 387 2008 material fabricaçào garrafão material, garrafào Acesse aqui
Portaria 157 2002 Regulamento Técnico Metrológico, em anexo, estabelecendo a forma de expressar o conteúdo líquido a ser utilizado nos produtos pré-medidos. rotulagem, conteúdo líqudo Acesse aqui
Decreto 3358 2000 Este Decreto regulamenta a Lei no 9.827, de 27 de agosto de 1999, dispondo sobre a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, por órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização. extração de substâncias minerais, construção civil Acesse aqui
Lei 9827 1999 Altera decreto 227/1967 código da mineração Acesse aqui
Portaria 470 1999 Rotulagem de água mineral rotulagem, água mineral Acesse aqui
Portaria 231 1998 Área de proteção da fonte   Acesse aqui
Lei 9314 1996 Altera decreto 227/1967 código da mineração Acesse aqui
Decreto 98812 1990 Permissão de Lavra Garimpeira lavra garimpeira Acesse aqui
Lei 7805 1989 Institui o regime de lavra garimpeira lavra garimpeira Acesse aqui
Lei 6634 1979 Faixa de fronteira faixa de fronteira Acesse aqui
Lei 6567 1978 aproveitamento recusrsos minerários recursos minerários Acesse aqui
Portaria 117 1972 Estudo das fontes de águas minerais análises Acesse aqui
Decreto 62934 1968 Aprova o Regulamento do Código de Mineração, que com este deixa, assinado pelo Ministro das Minas e Energia. código da mineração Acesse aqui
Decreto-lei 227 1967 Código da mineração código da mineração Acesse aqui
Decreto-lei 7841 1945 Código de águas minerais código de águas minerais Acesse aqui
Tags: Decreto, Resolução, Lei, Portaria, Instrução Normativa, Medida Provisória, Informe Técnico, água mineral, fonte de água mineral, rótulo de água mineral, fluoretada, litinada, seleniada, vanádica, gasosa, lavra, alvará de pesquisa, enchedora blocada, rotulagem água mineral, análise água mineral, água potável de mesa, garrafào de água, área de proteção da fonte, BPF, conteúdo líquido da água mineral
Tipo de NormaNúmeroAnoTemaPalavra-chaveLink
Portaria3072014Requisitos de avaliação de conformidade para água mineral natural e água natural envasadaavaliação conformidade, água mineral. Água naturalAcesse aqui
Portaria452003Prorrogar até 31/08/03 a data do início da vigência da Portaria INMETRO n.157 de 19/08/02, que estabelece a forma de expressar o conteúdo líquido a ser utilizado nos produtos pré-medidos. Revogar o subitem 4.4 do Regulamento Técnico Metrológico da Portaria acima citada.Conteúdo líquidoAcesse aqui
Portaria1572002Estabelecer a forma de expressar a indicação quantitativa do conteúdo líquido dos produtos pré-medidos.Conteúdo líquido; rótuloAcesse aqui
Resolução121988Adoção do quadro geral de unidades de medida e emprego de unidades do Sistema Internacional de Unidades – S.I.Unidades de MedidaAcesse aqui
Resolução111988Aprovação da regulamentação metrológicaregulamentação metrológica, unidades de medida, órgãos atuantes, InmetroAcesse aqui

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Tipo de NormaNúmeroAnoTemaPalavra-chaveLink
Portaria3262018Altera a NR 12Segurança no trablalhoAcesse aqui
Portaria2522018Altera a NR 13Segurança no trablalhoAcesse aqui
Normas Regulamentadoras2 a 361979Segurança no trabalho – diversasSegurança no trablalhoAcesse aqui
Norma Regulamentadora121978Segurança no trabalho em máquinas e equipamentosSegurança no trablalho, máquinas, equipamentosAcesse aqui
Norma Regulamentadora131978Segurança em caldeiras, vasos de pressão e tubulaçãosegurança, caldeira, vasos de pressão, tubulaçãoAcesse aqui

Tags: Decreto, Resolução, Lei, Portaria, Instrução Normativa, Medida Provisória, Informe Técnico, NR12, NR13, segurança do trabalho

Decreto 9.1772017 Regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política
Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto nº
7.404, de 23 de dezembro de 2010 e dá outras providências. Resíduo sólido

Acesse aqui

Tipo de NormaNúmeroAnoTemaPalavra-chaveLink
Decreto102192020

Altera o Decreto nº 10.178/2019 que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.

Classificação de risco, aprovação tácitaAcesse aqui
Decreto101782019Altera o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.Liberdade econômicaAcesse aqui
Decreto101392019Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.Revisão de atos normativos inferiores a Decretos.Acesse aqui
Decreto99022019Altera decreto 6871/2009Cervejas, amostragemAcesse aqui
Decreto9.1772017Regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política
Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto nº
7.404, de 23 de dezembro de 2010 e dá outras providências.		Resíduo sólidoAcesse aqui
Decreto8.5922015Altera o artigo 14 do anexo ao Decreto no 6.871/2009, que regulamenta a Lei no 8.918/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.Mistura de açúcar e edulcorantes nas bebidasAcesse aqui
Decreto7.7942012Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.Política Nacional de Agroecologia e Produção OrgânicaAcesse aqui
Decreto7.2722010Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.IPI; Rótulo para exportaçãoAcesse aqui
Lei12.3412010Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da lei, alterando as Leis nos 7.889, de 23 de novembro de 1989, e 9.972, de 25 de maio de 2000.”Destinação de produtos de origem animal; destinação de produtos de origem vegetalAcesse aqui
Decreto12.3202010Regulamenta a lei 7.678/1988, sobre a produçào, circulaçào e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uvavinho, derivados da uva e do vinhoAcesse aqui
Lei12.3052010Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.Política Nacional de Resíduos Sólidos, PNRSAcesse aqui
Portaria4282010Aprova o Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.Regimento das SFAsAcesse aqui
Decreto7.0482009Dá nova redação ao art. 115 do Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica.Prazo para adequação às regras do sistema orgânicoAcesse aqui
Decreto60992007Regulamenta estrutura regimental do IbamaIbamaAcesse aqui
Decreto6.9322009Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências.Atendimento ao Cidadão; dispensa de reconhecimento de firma; Carta de Serviços ao CidadãoAcesse aqui
Decreto6.3442008Regulamenta a lei 7.678/1988, sobre a produçào, circulaçào e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uvavinho, derivados da uva e do vinhoAcesse aqui
Decreto6.3232007Regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.Agricultura orgânica; definiçõesAcesse aqui
Decreto5.7412006Fica aprovado, na forma do Anexo deste Decreto, o Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991. SUASA.SUASAAcesse aqui
Lei1232006Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, altera dispositivos das Leis nos. 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e revoga as Leis n os. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.Tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porteAcesse aqui
Decreto5.5912005Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição, e dá outras providências.OGM; Comissão Nacional de BiossegurançaAcesse aqui
Lei11.1052005Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.”OGM; Comissão Nacional de BiossegurançaAcesse aqui
Instrução Normativa12004Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos e Ingredientes Alimentares que Contenham ou sejam Produzidos a partir de Organismos Geneticamente Modificados.OGM; rótuloAcesse aqui
Decreto4.6802003Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.OGM; produto transgênico; rótuloAcesse aqui
Lei10.6742003Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.Rótulo; “Contém Glúten” ou “Não Contém Glúten”, conforme o casoAcesse aqui
Lei10.8312003Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.Sistema de produção orgânicaAcesse aqui
Portaria722003Modelo de carimbo fiscal – MAPA.Carimbo fiscalAcesse aqui
Medida Provisória2.1902001Altera dispositivos das Leis no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e no 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências (reedição em tramitação).ANVISA – Alteração, competência, composição, critérios, prazo, validade, registro, alimentos. redução, taxas, fiscalização, vigilância sanitária. Alteração, dispositivos, normas, advertência, restrição, propaganda, correlação, bebida alcoólica, medicamentos, tratamento, agrotóxico, fumo. Obrigatoriedade, utilização, nome, marca genérica, correlação, marca de comércio, embalagem, rótulo, medicamentosAcesse aqui
Lei9.9331999Regulamenta o Inmetro e ConmetroInmetro, Conmetro, penalidadesAcesse aqui
Lei9.8731999Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.Prescrição de ação punitiva; processo administrativoAcesse aqui
Lei9.7841999Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Processo administrativoAcesse aqui
Lei97821999Criação da ANVISAAnvisaAcesse aqui
Lei9.6771998Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.Crime hediondo; crime contra a saúde públicaAcesse aqui
Decreto2.1811997Sistema nacional de defesa do consumidorDefesa do consumidor, SDE, DPDCAcesse aqui
Lei9.2941996Restriçào à propaganda de bebidas alcoólicas e outrospropagandas, bebidas alcoólicasAcesse aqui
Lei9.2791996Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.Propriedade industrialAcesse aqui
Decreto2.0181996Regulamenta a lei 9293/1996, sobre restriçào à propaganda de bebidas alcoólicas e outrospropagandas, bebidas alcoólicasAcesse aqui
Lei8.9361994Altera dispositivos dos arts. 9° e 10 da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994.Valor máximo de multa para bebidas em geral e valor de multa para depositário infielAcesse aqui
Decreto1.2631994Ratifica a declaração de adesão aos arts. 1º a 12 e ao art. 28, alínea l, do texto da revisão de Estocolmo da Convenção de Paris para Proteção da Propriedade Industrial.Convenção de ParisAcesse aqui
Decreto6351992Promulga a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, revista em Estocolmo a 14 de julho de 1967.Convenção de ParisAcesse aqui
Lei8.1711991Dispõe sobre a política agrícola.Política agrícolaAcesse aqui
Lei8.0781990Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.Proteção ao consumidor; Código de Defesa do ConsumidorAcesse aqui
Lei8.0691990Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências.Estatuto da Criança e do AdolescenteAcesse aqui
Lei6.1371974Acrescenta parágrafo ao artigo 43 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e ao artigo 1º da Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964.Rótulo para exportaçãoAcesse aqui
Lei5.7001971Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.Rótulo; proibição de reprodução da Bandeira Nacional em rótulos ou invólucros de produtos expostos à vendaAcesse aqui
Decreto-Lei9861969Institui normas básicas sobre alimentos.Definições; rótuloAcesse aqui
Lei4.5571964Dispõe sobre a Marcação de Volumes para Exportação e dá outras Providências.Rótulo para exportaçãoAcesse aqui
Lei4.5021964Dispõe sobre o Imposto de Consumo e Reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.Rótulo para exportaçãoAcesse aqui
Decreto2271967Código de mineraçãocódigo, mineraçãoAcesse aqui
Decreto7.8411945Código de águas mineraiscódigo, águas mineraisAcesse aqui

Tags: Decreto, Resolução, Lei, Portaria, Instrução Normativa, Medida Provisória, Informe Técnico, vinho, uva, derivado do vinho, derivado da uva, PNRS, resíduo sólido, ogm, transgênico, glúten, bandeira ncaional, código de águas minerais, propriedade industrial, orgânico, convenção de paris, rótulo

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   Códigos INS (Intenational Numbering System)INSAcesse aqui

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