“Credibilidade se constrói com regras estáveis”, afirma Alexandre K. Jobim, presidente da ABIR

O Brasil atravessa uma das piores crises econômicas de sua História. Hoje, o que mais se deseja é recuperar a credibilidade das instituições públicas e a confiança dos investidores. Para isso, é necessário enviar sinais ao mercado a fim de lançar as bases para a recuperação da economia. E tudo começa pelo ajuste dentro do próprio orçamento público, do corte de despesas, determinando que gastos sejam lastreados por receitas realmente existentes.

A insegurança jurídica é um dos piores fatores para quem precisa resgatar ou construir credibilidade e atrair investidores. Mudar regras estabelecidas há anos, que permitiram investimentos da iniciativa privada, é tudo o que não se espera de um país sério. Parece ser esta a proposta quando se discute a revisão dos benefícios previstos na Zona Franca de Manaus.

A criação, há 50 anos, da Zona Franca de Manaus foi a ponta-de-lança de uma política pública de desenvolvimento regional e proteção da Floresta Amazônica. Sim, um dos principais argumentos a nortear os defensores da ZFM era cristalino: gerando emprego não se estimularia o desmatamento. Isso permitiu o deslocamento de recursos privados para a região em troca de incentivos fiscais.

Estão sediados ali três polos econômicos – o comercial, o industrial e o agropecuário – que permitiram a instalação de aproximadamente 600 empresas de pequeno, médio e grande porte na região Norte. Isso gerou mais de meio milhão de empregos, segundo dados do PNAD. É incalculável o valor dos investimentos realizados nestes 50 anos de existência da Zona Franca. Empresas que acreditaram na proposta, que lançaram recursos, construíram instalações, acordaram com fornecedores, contrataram mão de obra da região.

Por outro lado, quem não se dispôs a se instalar na Zona Franca de Manaus, faz ácidas críticas ao modelo adotado pelo país a fim de modernizar a Região Norte. Dizem, por exemplo, que os incentivos fiscais beneficiam apenas grandes fabricantes de refrigerante. Ora, existem ali 31 empresas nacionais e internacionais cadastradas para atuar na fabricação de concentrados de refrigerantes. Outras seis estão se instalando na região. A simples análise da relação, disponível nos cadastros da Suframa, mostra que há fabricantes de todos os tamanhos – pequenos, médios e grandes – de nacionalidades diversas.

Há mais do que isso: além de serem fabricantes que abastecem a produção de refrigerantes e outras bebidas em todo o país, de empresas de todos os portes, a Zona Franca possibilitou a formação de uma cadeia de fornecedores locais, que viabiliza a economia regional e movimenta toda a Amazônia.

São mais de 10 mil famílias de produtores agrícolas, entre eles ribeirinhos e comunidades indígenas, que fornecem por exemplo guaraná e açaí para a produção de bebida. Há inclusive duas festas tradicionais famosas que movimentam o turismo local: Festival de Parintins e a Festa da Colheita do Guaraná, de Maués, dois exemplos do impacto da presença de concentrados na Zona Franca de Manaus.

As críticas às 31 empresas que se instalaram no local tentam disfarçar o problema mais grave do setor de refrigerantes. Sob o argumento da concorrência desleal, ou seja, quem investiu na Zona Franca tem vantagens fiscais sobre quem não investiu – não era essa a ideia? -, os críticos disfarçam a sonegação, problema que provavelmente voltou a ocorrer novamente no Brasil com o fim do Sicobe (Sistema de Controle de Produção de Bebidas, da Receita Federal).

O lobby pelo fim dos benefícios fiscais da Zona Franca caminha pelo Congresso Nacional há anos, tentando se encaixar nos projetos em tramitação. Seria importante que os parlamentares entendessem que o concentrado produzido na Zona Franca abastece os fabricantes de refrigerante de seus próprios estados. O impacto da medida colocaria em risco a economia da região amazônica, mas afetaria também a economia de todos os estados.

Alexandre K. Jobim
Presidente da Associação Brasileira